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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 26532720048260198 SP 0002653-27.2004.8.26.0198

. Assinala que não incide aqui o artigo 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, pois a autora deixou de utilizar a rua... o trânsito de pedestres, mostrando-se correta a aplicação do artigo 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ao caso... em 10% da condenação, observados os termos do artigo 12, da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694140019597001 MG

artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 28 . O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo... do Código de Trânsito Brasileiro . - Os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados nos autos. - O valor do dano moral...º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. (A...

Andamento do Processo n. 1028333-48.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 21/11/2016 do TJSP

esta finalidade.Nesse contexto, e, à luz dos artigos 29, § 2º; 36 e 68, § 2º, todos do CTB, dispositivos que objetivam.... A negligência para efetuar referida manobra consubstanciada na desatenção aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro.... INTELIGÊNCIA DO ART. 28E §2º, DO ART.68, AMBOS DOCTB. PROVA ORAL HARMÔNIC...

Pg. 684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

apenas ao acesso local ou a áreas restritas”, de acordo com definição trazida no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro....Nesse contexto, e, à luz dos artigos 29 , § 2º ; 36 e 68 , § 2º , todos do CTB , dispositivos que objetivam... para efetuar referida manobra consubstanciada na desatenção aos ditames do Código d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070112628 RS

estacionada junto ao local do acidente (fls. 19-21). A disposição do art. 68 , § 2º , do CTB , dá guarida à pretensão... e prazo da Lei 1.060 /50. Condeno o réu ao pagamento de 2/3 das custas processuais e os honorários advocatícios devidos... da autora, pois conforta sua atitude enquanto pedestre, in verbis: Art. 68....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382110089259002 MG

-se o disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 14. A norma..., que o Código de Trânsito Brasileiro, atento a tais riscos, em seu art. 194, estatui, de forma peremptória, ser vedado... do caminhão infringiu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, es...

Andamento do Processo n. 1004855-15.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJSP

urbana quando ausente área destinada a passeio (art. 68, § 2º, CTB)” (TJ/SP - Apelação Cível 1119035-0/4 Relator... de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei... - Promarkt Transportes Ltda e outros - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Le...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

quando ausente área destinada a passeio (art. 68, §2º, CTB)” (TJ/SP - Apelação Cível 1119035-0/4 Relator o Desembargador... permaneceu após a queda), havia calçamento (tanto que há pessoas em cima dele).Pois bem.O artigo 68, § 2°, do CTB, estabelece... do pedestre limita-se à área de passeio (art. 68, CTB), apenas ...

Andamento do Processo n. 2016/0161246-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC/73, aplicável ao caso por força do Enunciado Administrativo 2, aprovado... de cautela imposto pelos arts. 29, § 2º, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros... cessantes que ensejam apuração em liquidação por ...

Pg. 4186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, e 68, § 2º, do CTB. Dano emergente comprovado, impondo o devido ressarcimento. Lucros cessantes que ensejam apuração... em liquidação por artigos, na forma prevista no art. 475-E do CPC. Dano moral configurado. Verba indenizatória razoável... DO DISPOSTO NO ART. 932, III, NCPC (544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERN...

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