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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 70289520148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

a colisão do setor angular dianteiro-direito do veículo centra o corpo da vitima. Artigo 68 , § 2º , do CTB . Falecimento... causados pela falha na prestação do serviço, se equipara ao consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei 8.078 /90. No... afastada, nos termos do que dispõe o artigo 735 do Código Civil . Dessa fo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021238 MG 2016/0308315-6

obstáculo. O autor circulava em desacordo com o § 2º do art. 68 do CTB , pois não seguia "pelos bordos da pista", nem seguiu.... O autor circulava em desacordo com o § 2º do art. 68 do CTB , pois não seguia "pelos bordos da pista", nem seguiu... DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR...

Pg. 4607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

3. É assente na doutrina sobre o direito de trânsito o princípio da incolumidade, o qual visa preservar na circulação dos veículos aqueles que possuem menor porte e, na circulação viária em geral, os

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421922 PE 2013/0394634-8

da culpa concorrente. O magistrado se baseia no art. 68 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 255... , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 255 , do mesmo código. Aduz o MM juiz a quo que o ciclista deveria... a corrente moderna, encabeçada pelo novo Código de Processo, em seu artigo 322, § 2º, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10142511520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n e e i i r r o o SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 1014251-15.2011.8.19.0002 Apelantes:

Apelação: APL 16305994 PR 1630599-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena do apelante para dois (2) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de detenção, mantida a r. sentença em todos os demais aspectos. EMENTA...

Embargos de Declaração: ED 1594901601 PR 1594901-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1594901-6/01, DE CRUZEIRO DO OESTE, VARA CÍVEL ...

Pg. 51. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, POR EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A capitalização

Inteiro Teor. Apelação: APL 16305994 PR 1630599-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1630599-4, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CRIMINAL APELANTE: DOUGLAS FRANZONI FELICIO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1594901601 PR 1594901-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1594901-6/01, DE CRUZEIRO DO OESTE, VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RINALDI EMBARGADOS: JOSIANE FAUSTA RIBEIRO E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO

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