Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112170039930001 MG

imprudente, violando o art. 29, II, do CTB. Afirmam que o art. 68, § 2º, do CTB é claro ao permitir a circulação de pedestres... que as vítimas afrontaram a norma do art. 68, § 2º, do CTB, como bem …

Andamento do Processo n. 0247093-33.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal em Epígrafe - 02/10/2019 do TJAM

do inciso III, § 1.º, do art. 302, Código de Trânsito BrasileiroLei n.º 9.503/1997, caracteriza-se a omissão de socorro... do Apelante pela prática do crime constante no art. 302, § 1.º, inciso …

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Outubro de 2019

, § 1.º, inciso III, do Código de Trânsito BrasileiroLei n.º 9.503/1997.7. No que se refere à dosimetria da pena... a utilizar a primeira faixa de rolamento para caminhar, sendo que, segundo o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123100019132001 MG

da vítima, a sentença mostra-se correta ao reconhecer a culpa concorrente, haja vista que, nos termos do art. 68, §2º..., do Código de Trânsito Brasileiro, "quando não houver passeios ou quando não …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02111534120128040001 AM 0211153-41.2012.8.04.0001

de conhecimento, o § 1.º, do art. 302, Código de Trânsito BrasileiroLei n.º 9.503/1997, estabelece as causas especiais.... 302, § 1.º, inciso III, do Código de Trânsito BrasileiroLei n.º 9.503

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0211153-41.2012.8.04.0001 AM 0211153-41.2012.8.04.0001

. A causa de aumento do inciso III, § 1.º, do art. 302, Código de Trânsito BrasileiroLei n.º 9.503/1997, caracteriza... caminhar, sendo que, segundo o art. 68, § 2.º, do Código de Trânsito Brasile…

Página 45 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2019

de um das centenas de transeuntes existentes nas vias públicas. (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro . 3. ed... PARA USO. PISTA QUE ERA UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO DOS …

Andamento do Processo n. 5312428.63.2019.8.09.0000 - 18/06/2019 do TJGO

automotores menores (art. 29 c/c §2º, do art. 68 do CTB), como é o caso da apelada, que conduzia uma motocicleta... ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Cód…

Página 556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

artigo 20 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO....” Vale destacar que o veículo da apelante deveria dar preferência aos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01012112720158090067

automotores menores (art. 29 c/c §2º, do art. 68 do CTB), como é o caso da apelada, que conduzia uma motocicleta... do artigo 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão …