Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 68 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 68, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798898 SP 2015/0264428-0

- Inteligência art. 68, § 2o, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora..., 945 do Código Civil, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22 do CDC, 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando... configurada - Inocorrência de culpa, exclusiva ou concorrente da vítim...

Andamento do Processo n. 2015/0264428-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

, exclusiva ou concorrente da vítima - Inteligência art. 68, § 2 , do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade..., II, e 22 do CDC, 68, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que: a)" o Autor deixou de com provar... de danos morais deixou de observar as disposiçöes dos artigos 944 e 945 do Código ...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

aos arts. 20, § 4º, 131, 333, I, e 458 do CPC/73, 405, 944, 945 do Código Civil, 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22 do CDC, 68, § 2º..., do Código de Trânsito Brasileiro, argumentando que: a) "o Autor deixou de com provar a relação de causalidade (nexo... de observar as disposiçöes dos artigos 944 e 945 do Código de Process...

Apelação: APL 231331620138080035

foi pautada pelo dever de cuidado exigido para a situação, tendo configurado violação à regra do artigo 68, §2º..., do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a calçada encontrava-se desobstruída para os pedestres. 5. Acrescente... da exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais na forma do artigo 98, §3º, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 231331620138080035

caminhava pela calçada, o que configura violação ao artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro; e que (IV) o boletim... da apelada comprova que esta não caminhava pela calçada, o que configura violação ao artigo 68 do Código de Trânsito... não foi pautada pelo dever de cuidado exigido pela situação e configurou violaç...

Pg. 221. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

plano de saúde) em obrigação de pagamento e consequente intimação do executado ao pagamento de valores provenientes do novo plano de saúde contratado pela exequente, a despeito de tal obrigação

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49953420108240011 Brusque 0004995-34.2010.8.24.0011

DO ART. 68, § 2º DO CTB . AINDA, EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR EVIDENCIADA. CULPA DELINEADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA... exclusiva da vítima, pois o Código de Trânsito expressamente prevê que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio... de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123035820138260562 SP 0012303-58.2013.8.26.0562

exclusiva, evidente que a narrativa se insere no risco da atividade. Nos exatos termos do artigo 68, §2º, do Código... de Trânsito brasileiro, competia ao condutor do veículo da ré a certeza de que o reinício da marcha do ônibus era seguro..., pois, o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil). Recusar o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086009 MG 2017/0084728-4

, fl. 265): APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO... na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , para cada fase... integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos...

Pg. 4490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

): APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., I, Código de Processo Civil) . Não há que se falar em culpa do condutor do veículo em caso de acidente de trânsito..., a agravante alegou violação aos arts. 29 e 68, § 2º, do CTB; 302 do CPC/197...

×