Art. 1642, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
II - administrar os bens próprios;
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ - Arrendamento rural não exige consentimento formal dos cônjuges

de todos os atos que não lhes forem vedados expressamente (artigo 1.642, II e VI, do CC/02). Nesse sentido: Art. 1.642... dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000329420198260204 SP 1000032-94.2019.8.26.0204

DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA” [REsp 1764873/PR, Relator Ministro.... Aplicação do art. 92, §5º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e do art

Andamento do Processo n. 0001056-87.2015.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

real, de sorte a atrair a incidência, à espécie, da norma encapsulada pelo artigo 1642 , II e VI , do Código Civil... sem autorização do outro. 8. Inteligência do art. 1.642 , II e VI , do CC/02

Página 870 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

pelo artigo 1642, II e VI, do Código Civil, consoante a qual "qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido.... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0006338-46.2009.8.08.0011

administrar os bens próprios (CC/2002, art. 1.642, inciso II). 2. - É regra de direito processual que ninguém poderá... pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art.…

Página 16 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Agosto de 2019

livremente administrar os bens próprios (CC/2002, art. 1.642, inciso II). 2. - É regra de direito processual que ninguém..., do novo Código de Processo Civil. 2. O art. 22, § 2º, da Lei Federal
Ravena Ribeiro, Advogado
há 5 meses

Ausência de necessidade da Outorga Uxória no arrendamento rural

-se, porém, que as disposições dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem ser praticados... próprios e a prática de todos os atos que não lhes forem proibidos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10317070793995001 MG

dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. V.v ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.... CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONTRATO NAO SOLENE. …

Dispensa da Outorga Uxória em Contratos de Arrendamento:

. CONTRATO NÃO SOLENE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA. Dispensa da Outorga Uxória em Contratos de Arrendamento:.... O relator …

Andamento do Processo n. 538.262 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

como violados pelo recorrente, a saber, arts. 10 do CPC/1973 e 1.642, II, III e VI do CC/2002: Art. 10. O cônjuge... dos arts. 1.642, II, III e IV, do CC/2002 e 10 do CPC/1973, suscitando sua …