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23 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/05/2017

] Isto posto, acolho o parecer ministerial e com fulcro na fundamentação no art. 124 do Código Eleitoral, art. 85 da Resolução... do TSE 21.538/03 e art. 16 da Res.-TSE n.23.456/2015, arbitro o valor da multa em R$ 35,00 (trinta e cinco reais...) aplicada ao mesário faltoso e atento à previsão insculpida no art. 367...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Decisão Cofen 029/2000; CONSIDERANDO os Artigos 16 e 18 do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, aprovado pela... Resolução Cofen 0523/2016, resolvem: Art. 1º - Designar a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem... das Resoluções do CFESS, regulamentada pela Resolução CFESS 582, de 1º de...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

AO ART. 16 , PARAG. 2. DA RESOLUÇÃO N. 18335/92-TSE E ART. 169 , PARAG. 2. DO CÓDIGO ELEITORAL . FALTA DE REGULAR.... NÃO-ATENDIMENTO AO ART. 16. PARAG. 2. DA RESOLUÇÃO N. 18335/92-TSE E ART. 169 , PARAG. 2. DO CÓDIGO ELEITORAL . FALTA... da norma constitucional ( Constituição da República, art. 133 ), quando da legal...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

( Constituição da República, art. 133 ), quando da legal (Estatuto da advogacia e a OAB – Lei n.º 8.906 , de 04 de julho...-ATENDIMENTO AO ART. 16 , PARAG. 2. DA RESOLUÇÃO N. 18335/92-TSE E ART. 169 , PARAG. 2. DO CÓDIGO ELEITORAL . FALTA DE REGULAR... REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO . ART. 8., INCISO III DA LEI N. 8214 /9...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/04/2017

(Estatuto da advogacia e a OAB – Lei n.º 8.906 , de 04 de julho de 1994, art. 1º , inc. I ). Art. 133. O advogado é... E ART. 169 , PARAG. 2. DO CÓDIGO ELEITORAL . FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO . ART. 8., INCISO III DA LEI N... em Recurso Especial Eleitoral 35993, Acórdão de 25/02/2010, Relator (a) Mi...

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

. . . Brevemente relatado. Decido. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas de candidatos e partidos políticos, cabendo ao Juiz Eleitoral a

Pg. 197. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

Autos: 14-86.2017.6.09.00144 Protocolo: 4643/2017 Natureza: Processo Administrativo Requerente: Juizo da 144ª Zona Eleitoral-Anapolis/GO Requerido: Pablo Henrique Braz Damas DISPOSITIVO: (...) Isto

Portaria n. 04/2017 - 06/04/2017 do TRE-GO

PORTARIA Nº 04/2017 O Exmo. Sr. Dr. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, MM. Juiz Substituto da 131ª Zona Eleitoral, do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

seja seu familiar e que esteja a serviço de candidato, de partido político ou de coligação. Parágrafo único Na hipótese do caput, o acompanhante deverá limitar-se a auxiliar no acesso ao prédio do

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/03/2017

III - decidir os recursos, quando for o caso. Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário, especialmente a Portaria CEETEPS 228, de 25,

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