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22 de junho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Andamento do Processo n. 15825-41.2017.8.06.0035/0 - 21/03/2018 do TJCE

, querendo, opor defesa, no prazo legal, observada a forma prevista no artigo 16 do citado decreto-lei. E para que chegue..., NA FORMA DA LEI, ETC. Processos 15825-41.2017.8.06.0035/0. Promovente: MUNICIPIO DE ARACATI. Promovido (a): ESPÓLIO..., que se encotra em local incerto e não sabido, tendo por objeto o imóvel...

Pg. 427. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/03/2018

. Pompeu, 331, Centro, para, querendo, opor defesa, no prazo legal, observada a forma prevista no artigo 16 do citado... DE ARACATI/ CE, POR NOMEAÇÃO LEGAL, NA FORMA DA LEI, ETC. Processos 15825-41.2017.8.06.0035/0. Promovente: MUNICIPIO... DE BRITO Diretor(a) de Secretaria: GEORGIA MOURA DE SOUSA EXPEDIENTE 1...

Pg. 699. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: DA FUNÇÃO DO JURADO (Incluído pela Lei ... do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no... de Campos, 730, Taquarituba/SP 16. SHEILA SIMÉIA C. DA VEIGA ROSA Funcionária Pú...

Andamento do Processo n. 0604285-85.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 15/12/2017 do TSE

do recurso especial, no qual se apontou violação aos arts. 16 e 275 do Código Eleitoral; 337, §§1º, 2º e 4º, e 1.022, II... semestral do art. 73, VII, Lei 9504/1997, os acórdãos regionais estão em divergência com a citada decisão desse C.TSE no AgRg... manifestado, embora o recurso especial eleitoral, em regra, não...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

do recurso especial, no qual se apontou violação aos arts. 16 e 275 do Código Eleitoral; 337, §§1º, 2º e 4º, e 1.022, II...Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017 Ministro Admar Gonzaga Relator Processo 0604285-85.2017.6.00.0000... -De Poder Econômico, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-MINAS GERAI...

Andamento do Processo n. 0900297-08.2017.9.26.0000 - 07/12/2017 do TJMSP

que a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça Militar nos autos do CJ 164/06 vulnerou o art. 16 da Lei Federal ..., por litigância de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão... decorrentes, e também sua exclusão da folha de pagamento da Corporação, na forma do art. 42,...

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2017

de má-fé (ID 87534, fls. 15/16). Irresignada, a Fazenda Pública apelou da r. decisão, sendo que, por acórdão datado..., e também sua exclusão da folha de pagamento da Corporação, na forma do art. 42, do Decreto-lei estadual 260/70, in verbis... prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, além da impossibilidade...

Edital de Intimação n. 063/2017 - 24/11/2017 do TRE-GO

do Código Eleitoral, art. 16 da Res.-TSE n. 23.456/2015, e art. 85 da Res.-TSE n. 21.538/03, CONDEN O o(a) mesário(a) faltoso... de cálculo arbitrada (R$ 35,14), aumentada em 3 (três) vezes nos termos do art. 367, §2º, do Código Eleitoral, perfazendo... , Juíza da 146ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO, no uso de suas atri...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 24/11/2017

e normas regentes da espécie, notadamente no art. 124 do Código Eleitoral , art. 16 da Res.-TSE n. 23.456/2015, e art...) vezes nos termos do art. 367 , § 2º , do Código Eleitoral , perfazendo o total de R$ 210,84 (duzentos e dez reais... prevista no art. 350 , do Código Eleitoral . Na audiência realizada no dia 23/10...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

o artigo 16, inciso V, do Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen... eleitoral, no prazo de até 07 (sete) dias após a aprovação do resultado do pleito pelos concernentes Plenários. Art. 15... estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO a Le...

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