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20 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/09/2017

AUTOS Nº 109-13.2017.6.09.0146 PROTOCOLO Nº 4.867/2017 ASSUNTO COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA MESÁRIOS FALTOSOS REQUERIDO MARCELO CARVALHO DE BRITO SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de processo de

Andamento do Processo n. 0025618-76.2016.5.24.0006 - RTSum - 28/08/2017 do TRT-24

Processo Nº RTSum-0025618-76.2016.5.24.0006 AUTOR JULLYANNE PAUKOWSKI DE OLIVEIRA ADVOGADO PRISCILA ARRAES REINO(OAB: 8596/MS) ADVOGADO CAROLINA CENTENO DE SOUZA(OAB: 17183/MS) RÉU ARCOS DOURADOS

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/08/2017

- SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL Processo nº: 0025603-44.2015.5.24.0006 Reclamante(s): AUTOR: CARLOS DAMIAO NEVES SANDIM Reclamada(s): RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO PARA

Andamento do Processo n. 1973-67/2000 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-GO

PROTOCOLO Nº 4.813/2017 PROCESSO Nº 89-22.2017.6.09.0146 INTERESSADA: LETICIA DE ALMEIDA SOARES SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de processo de natureza administrativa que tem por escopo a

Andamento do Processo n. 1973-67/2000 - Recurso Eleitoral - 14/08/2017 do TRE-GO

PROTOCOLO Nº 4.784/2017 PROCESSO Nº 55-47.2017.6.09.0146 INTERESSADO: RUAN OLIVEIRA BORGES SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de processo de natureza administrativa que tem por escopo a aplicação

Andamento do Processo n. 63-24.2017.6.09.0146 - 14/08/2017 do TRE-GO

PROTOCOLO Nº 4.799/2017 PROCESSO Nº 63-24.2017.6.09.0146 INTERESSADA: VERA LUCIA DIAS DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de processo de natureza administrativa que tem por escopo a

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/08/2017

na fundamentação acima expendida e normas regentes da espécie, notadamente no art. 124 do Código Eleitoral, art. 16 da Res.-TSE n. 23.456/2015, e art. 85 da Res.-TSE n. 21.538/03, CONDENO a mesária

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/08/2017

Vistos, etc. Tratam os autos de procedimento de Composição de Mesa Receptora de Votos que tem por escopo a aplicação de multa por ausência aos trabalhos eleitorais, sem justificativa, da mesária

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/07/2017

Requerimento de Justificativa Eleitoral no qual alega que ligou para o Cartório Eleitoral manifestando interesse em ser mesária voluntária, não se lembrando com qual servidor falou, mas que o

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 dias Deyvis Ecco, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Corumbá, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Rodolfo Cassimiro da Silva, Rua Albuquerque,

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