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14 de novembro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

a) de três juizes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; e (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

b) de dois juizes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 1º - Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

§ 2º - A nomeação de que trata o inciso II deste artigo não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilegio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal. (Redação dada pela Lei nº 7.191, de 1984)

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei 616... do CPI-6. Artigo 15 - Ao CPI-7 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições...), sediado em Itapeva: parte da Região Administrativa de Itapeva. Artigo 16 - A...

Andamento do Processo n. 0600575-23.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 08/11/2018 do TSE

. 16 deste código refere-se a sua redação original. Com a redação dada pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º... Paiva dos Santos, não revela impedimento para que figure na presente lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º... do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal Sup...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

lista. O Código Eleitoral, no art. 25, §§2º, 6º e 7º 2-3, e no art. 16, §2º4, prevê os seguintes óbices para integrar... pela Lei 7.191/1984, a matéria constante no §4º do art. 16 passou a ser tratada no §2º. 4 Art. 16. Compõe-se o Tribunal... mencionadas no art. 16, §4º. 3 A remissão ao §4º do art. 16 deste código...

Andamento do Processo n. 0600651-47.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 26/10/2018 do TSE

, nos termos do art. 25, §7º, c/c o art. 16, §2º, do Código Eleitoral e do julgamento proferido por este Tribunal Superior... da Dra. Denize Maria de Barros Figueiredo, o que éadmitido conforme o disposto no art. 6º da Res.-TSE 23.517/2017. 4... dispensado de apresentar documentos comprobatórios do exercício da advo...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/10/2018

3. Ainda em relação ao Dr. Juvenal Francisco da Rocha Neto, cumpre ressaltar que, no momento, o advogado indicado figura na presente lista, bem como na LT nº 0600656-69.2018.6.00.0000, do TRE/SE,

Andamento do Processo n. 0600655-84.2018.6.00.0000 - Lista Tríplice - 22/10/2018 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 0600655-84.2018.6.00.0000 –ARACAJU –SERGIPE Relator: Ministro Og Fernandes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Advogado indicado: José Dantas de Santana Advogada

Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/10/2018

ANTES DO PRIMEIRO BIÊNIO. SURGIMENTO DE NOVAS AÇÕES DE MESMA NATUREZA. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀORIGEM. SUBSTITUIÇÃO. 1. A interpretação

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JANILSON LIMA DINIZ, Brasileiro, Desempregado, RG 71.405.003, pai VITORIO HONORIO DINIZ, mãe MARIA DE NAZARE LIMA DINIZ, Nascido/Nascida em

HABEAS CORPUS: HC 128465 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar (eDOC 1, p. 1-16), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Luciano dos Santos Silva, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito 293-32.2014.7.01.0301/RJ, assim ementado: “RECURSO...

Andamento do Processo n. 128.465 - Habeas Corpus - 20/09/2018 do STF

HABEAS CORPUS 128.465 (536) ORIGEM : APM - 2933220147010301 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUCIANO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :

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