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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 22/03/2017 do TJPA

: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (§ 1º DO ART. 156 DO C... complementares inexistindo prejuízo a defesa, pelo que deve ser indeferido, por força do art. 156, § 1º, da Lei n...) dias para proferir a sentença. II - Dispõe o art. 160 da Lei n.º 8.112/1990 so...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

inexistindo prejuízo a defesa, pelo que deve ser indeferido, por força do art. 156, §1º, da Lei n. 8.112/901. Cito... DE PROCESSO PENAL MILITAR . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ( § 1º DO ART. 156 DO C.P. M.). PEDIDO... de dúvida capaz de autorizar a instauração do incidente de insanidade mental, nos ter...

Andamento do Processo n. 25983-42.2014.8.09.0112 - Cobranca - 05/10/2016 do TJGO

DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 156 DO CP C/2015, NO SENTIDO DE QUE OS PERITOS SERAO NOMEADOS DENTRE OS PRO FISSIONAIS INSCRITOS... DO PERITO, INDICAR AS SISTENTE TECNICO E APRESENTAR QUESITOS, TUDO EM 15 (QUINZE) DIAS (CPC 465, PARÁGRAFO 1). EM SEGUIDA..., O PERITO DEVERA SER INTIMADO A, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROPOST...

Pg. 3031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2016

QUE, OBSERVADOS OS CRITE RIOS ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO 2, E INCISO III, DO PARAGRAFO 4, AMBOS DO ART. 85 DO CPC, FIXO... DO PARAGRAFO 3, DO ART. 98 DO CPC, FICA SUSPENSA A OBRIGACAO, PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTE S... 27403 DF - VALERIA LEMES DE MEDEIROS 18283 DF - FERNAO COSTA DESPACHO : DECI...

Furto de Coisa Comum

1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio,

Andamento do Processo n. 0001961-10.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001961-10.2011.4.01.3400/DF : ALAOR FURTADO APELANTE ADVOGADO : JUDSON DE ARAUJO GURGEL E OUTROS (AS) APELADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS D E C I S Ã O

Pg. 2708. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso I I I , alínea a, da C onstituição F ederal. Nas razões do recurso, a(s) parte(s) alega(m) violação a dispositivo(s)

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1407 DF - DISTRITO FEDERAL 0004689-76.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/12/2015 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.407 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÍÇA

Muna Alves

Muna Alves -

A (im)prescindibilidade da defesa técnica no inquérito policial

RESUMO O presente trabalho monográfico aborda a defesa técnica no inquérito policial na fase pré-processual, pois se trata de procedimento administrativo que colhe os elementos de autoria e

CORREICAO PARCIAL: COR 466164320148190000 RJ 0046616-43.2014.8.19.0000

CORREIÇÃO PARCIAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISTA DOS AUTOS, FORMULADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA DERRADEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSA...

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