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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

Andamento do Processo n. 00043310520168140000 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043310520168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

III - Inexistindo circunstâncias Judiciais desfavoráveis, devem as pena s-base ser fixadas no mínimo legal. IV- A isenção do pagamento das custas processuais deve ser deferida, uma vez ter o

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

MENTAL, A DÚVIDA JUSTIFICADORA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DEVE SER RAZOÁVEL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A DEFESA SE LIMITA A JUNTAR ALGUMAS RECEITAS MÉDICAS QUE INDICAM A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS

Andamento do Processo n. 25983-42.2014.8.09.0112 - Cobranca - 05/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25983-42.2014.8.09.0112 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : TEREZINHA MIRINDANHA DA SILVA LEONARDO MIRINDANHA CALIXTO EMMANUEL MIRINDANHA CALIXTO JOAO PEDRO MIRINDANHA

Pg. 3031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/10/2016

NATUREZA : COBRANCA REQUERIDO : MUNICIPIO DE NEROPOLIS REQUERENTE : SUELY GOMES DE MORAIS LIMA ADV REQDO : 17797 GO - CECILIA XAVIER BASTOS ADV REQTE : 42955 GO - ISABELLA BRAGA E SILVA 41506 GO -

Furto de Coisa Comum

1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio,

Andamento do Processo n. 0001961-10.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001961-10.2011.4.01.3400/DF : ALAOR FURTADO APELANTE ADVOGADO : JUDSON DE ARAUJO GURGEL E OUTROS (AS) APELADO : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS D E C I S Ã O

Pg. 2708. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso I I I , alínea a, da C onstituição F ederal. Nas razões do recurso, a(s) parte(s) alega(m) violação a dispositivo(s)

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1407 DF - DISTRITO FEDERAL 0004689-76.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/12/2015 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.407 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNO DA SUÍÇA

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