Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0039460-37.2017.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINARES - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA POR PARCIALIDADE - REJEIÇÃO - INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO DOS …

Página 8319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : EDIMILSON DA SILVA CHAVES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 8320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

"d", do CPP e 4º, § 7º, da LC 80/1994. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a Defensoria Pública tem a prerrogativa de se assentar no mesmo nível do Parquet, de modo que a inobservância desta…

Página 9117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA - CE037201 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 9118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

2.A jurisprudência do STJ é no sentido de “não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000101-24.2017.8.07.0017 DF 0000101-24.2017.8.07.0017

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000101-24.2017.8.07.0017 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001159-52.2017.8.24.0126 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001159-52.2017.8.24.0126

Apelação Criminal Nº 0001159-52.2017.8.24.0126/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: ALEFER RODRIGUES IBRAHIN DA SILVA SANTOS APELANTE: ANDERSON FABIENSKI IBRAHIN DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 647866 PR 2021/0056592-0

HABEAS CORPUS Nº 647866 - PR (2021/0056592-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de J P DOS S, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 140275 MG 2020/0343724-8

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140.275 - MG (2020/0343724-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : T F C ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0013448-39.2014.8.12.0002 MS 0013448-39.2014.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0013448-39.2014.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Jairo Roberto de Quadros…