Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2021.8.13.0273 Galiléia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE POR CONTRADIÇAO NA VOTAÇAO DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

AgRg no HABEAS CORPUS N° 741482 - SP (2022/0140567-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FILIPE SANTOS NOGUEIRA (PRESO) ADVOGADO : ADRIANA FARIA DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS 2022/XXXXX-8

AgRg no HABEAS CORPUS N° 724795 - RS (2022/0047695-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : THIAGO CRISTIAN CAURIO (PRESO) ADVOGADO : PAULO ROBERTO FABRIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS 2022/XXXXX-9

AgRg no HABEAS CORPUS N° 725386 - RS (2022/0050784-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : A N A ADVOGADOS : JOAO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR E OUTRO -…

Intimação - Apelação Criminal - 0013901-86.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0013901-86.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO PAULO SERGIO CONCEICAO DA COSTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de julho de 2022 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0003192-25.2014.8.22.0013 - Apelação - 08/08/2022 do TJRO

0003192-25.2014.8.22.0013 Apelação Origem: 0003192-25.2014.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Apelante: Izael Rodrigues de Souza Advogado: Mário Guedes Júnior (OAB/RO 190-A) Apelado: Ministério…

Página 147 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 09/03/2022 DECISÃO: “AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.” EMENTA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2019.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇAO - VIOLAÇAO À SÚMULA Nº 713 DO STF -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2017.8.26.0536 SP XXXXX-86.2017.8.26.0536

Registro: 2022.0000616948 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-86.2017.8.26.0536, da Comarca de Cubatão, em que é apelante M. P. DO E. DE S. P., é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2019.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 713 DO STF - …