Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0210201-96.2019.8.21.7000 RS

de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 571, incisos V e VIII, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, da ata... do Tribunal Popular - na hipótese do artigo 593, inciso III, alínea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003226-86.2012.8.26.0553 SP 0003226-86.2012.8.26.0553

, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão - Precedentes..., assim, a ofensa descrita ao artigo 593, III, alínea "d" do Estatuto Pen…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0012562-22.2018.8.11.0004 MT

, e, se não atacadas tempestivamente por meio do recurso cabível, encontram-se preclusas. Consoante o artigo 571, inciso VIII..., do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento no Plenário …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009606-96.2016.8.24.0018 Chapecó 0009606-96.2016.8.24.0018

EM PLENÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO... DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C 29 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0003917-53.2014.8.06.0144 CE 0003917-53.2014.8.06.0144

DE PROCESSO PENAL. 2. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA... IMEDIATA, QUANTO A AMBAS AS CONTROVÉRSIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002507-71.2016.4.03.6104 SP

- ART. 571 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECLUSÃO DO TEMA À LUZ DA NÃO ARGUIÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE NO MOMENTO... COM AS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS - ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROC…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000428-16.2018.8.16.0006 PR 0000428-16.2018.8.16.0006 (Acórdão)

CARACTERIZADA.1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento..., nos termos do art. 483-§2º do mesmo Codex.Além disso, conforme estabelece o art. 5…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1707076 PR 2020/0125195-8

previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos... penal condenatória transitada em julgado, nas hipóteses previstas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596992 SP 2020/0172145-3

, por duas vezes, do crime de extorsão mediante sequestro, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 29-36). Irresignados... ao disposto no art. 71 do código Penal . Pedido liminar indeferido pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 110884 RJ 2019/0097903-5

. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades do julgamento em plenário devem... desta Corte. Precedente. 5. A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Pro…