Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
Gustavo Teles, Estudante de Direito
há 2 anos

Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxx VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE xxxxx DO ESTADO DO xxxxxx. PROCESSO N°: XXXX xxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio…