Artigo 110 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Andamento do Processo n. 0836470-57.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - 10/09/2020 do TJMS

110 da Lei n. 9.610 /98: “Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados... da Lei n. 9.610 /98. 4, os proprietários, diretores, gerentes, empresários …

Página 92 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2020

n. 9.610/98: “Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais... solidariamente com os organizadores do show por eventuais violações aos direi…

Andamento do Processo n. 0157681-97.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TJGO

devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais na forma da Lei 9.610/1998, senão veja-se: Art. 28..., o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe que os sócios-proprietários …

Página 2230 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

luz dos arts. 68, § 2º, e 110 da Lei 9.610/98, os sócios proprietários respondem solidariamente com a empresa... da qual fazem parte pelo recolhimento das contribuições destinadas ao ECAD, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642265 MT 2019/0378756-0

inaplicabilidade da tutela específica do art. 105 da Lei n.º 9.610/98, pois ausente ameaça concreta de violação a algum direito... específica do art. 105 da Lei n.º 9.610/98, pois ausente ameaça …

Página 31 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Agosto de 2020

. Em que pese o entendimento da parte requerida, o art. 110 da Lei 9.610/98 prevê a responsabilização solidária... realizadas em seus locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, § 3º da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304298-97.2014.8.24.0075 TJSC 0304298-97.2014.8.24.0075

ser acolhido. Dispõe o art. 110 da Lei n. 9.610/98, in verbis: Art. 110. Pela violação de direitos autorais...º A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191314756001 MG

, prevista no art. 110 da Lei . 9.610/98, pelo inadimplemento dos encargos relativos aos direitos autorais das obras... - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304298-97.2014.8.24.0075 TJSC 0304298-97.2014.8.24.0075

ART. 68 DA LEI N. 9.610/1998. EXCLUSÃO DE "HOTÉIS" DOS LOCAIS CONSIDERADOS COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA E INCLUSÃO.... conclusão de mérito que permite a aplicação da tutela prevista no 105 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000249-52.2017.8.19.0065

, sendo assim responsável pela violação dos direitos autorais , na forma do art. 110 da Lei 9.610 /98: “Pela violação de direitos autorais... e produziu o evento, sendo, pois, responsáveis pela …