Art. 110 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

REU: BELAS ARTES COMUNICAR LTDA ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DUAILIBE ( OAB 8491-MA ) e GUILHERME PADUA LAUANDE ( OAB 9806-MA ) PROCESSO N.º 7761-07.2015.8.10.0001 (8457/2015) - DISTRIBUIÇÃO:...

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

a ré não impugnou as alegações apresentadas na exordial, limitando-se a atribuir a responsabilidade à terceira pessoa, que organizou o evento.Entretanto, conforme já acima fundamentado, os...

Andamento do Processo n. 0719567-77.2018.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/08/2019 do TJDF

N. 0719567-77.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Adv(s).: DF0011437A - VIVIANE BECKER AMARAL NUNES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta...

Página 98 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

N. 0719031-66.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0040545A - GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS. R: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO...

Andamento do Processo n. 0227726.21.2015.8.09.0128 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 06/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 05/08/2019 14:23:34 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0142974.60.2016.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :...

Página 2901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

acórdão embargado, pois não houve pronunciamento expresso acerca da matéria relativa à quantificação da retribuição autoral, nos casos em que não for possível quantificar a receita bruta dos eventos....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707130300486001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSAO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇAO: APRECIAÇAO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00386515020108090091

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0038651.50.2010.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD 1ºEMBARGADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ 2º...

Página 2073 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. R. de O. (Menor(es) assistido(s)) - Apelado: E. N. de O. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari -...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059051620148260248 SP 1005905-16.2014.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000545326 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005905-16.2014.8.26.0248, da Comarca de...