Art. 68, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

Andamento do Processo n. 0001529-52.2016.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJSP

como incurso no artigo 302, “caput”, e §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, porque em 12 de junho de 2016... utilizada pela vítima, na posse de sua bicicleta, se a estivesse empurrando …

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e processado como incurso no artigo 302, “caput”, e §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, porque em 12 de junho... poderia ser utilizada pela vítima, na posse de sua bicicleta, se a …

Andamento do Processo n. 0007201-76.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 02/10/2019 do TJSP

local pela calçada (art. 68, §1º, do CTB). No caso dos autos, portanto, ficou patente a culpa exclusiva da vítima... - Tupi - Transportes Urbanos Piratininga Ltda - Relatório dispensado, na forma …

Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

que refletiria a luz quando atingida pelo farol dos veículos. O Código de Trânsito Brasileiro, todavia, estabelece... absolutamente exigível que o autor adotasse a cautela de desmontar sua …

Andamento do Processo n. 1027665-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

entre veículos, conforme art. 53, V, do CPC), conforme disposto no art. 68, §1º, do CTB. Art. 68. É assegurada ao pedestre... DE SÃO PAULO - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 48/49, como emenda …

Página 4562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de pedestre (e não acidente entre veículos, conforme art. 53, V, do CPC), conforme disposto no art. 68, §1º, do CTB. Art... de desistência formulado e julgo EXTINTO o PROCESSO sem resolução do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0012958-56.2013.8.17.0990 PE

do tráfego de ciclistas, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla... a bicicleta, o qual é equiparado ao pedestre em direitos e deveres, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70074405085 RS

, da Lei 9.503 /97. Em razões de fls. 457 e verso, sustenta o embargante que o mencionado acórdão teria sido omisso... caracterizada a conduta típica descrita no artigo 302 , do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078158839 RS

tanto, oportuno invocar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro . Vejamos: Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais... de restar violado o princípio de isonomia. Dessa forma, com base no artigo

Andamento do Processo n. 0344773.18.2000.8.09.0168 - 21/11/2018 do TJGO

, 68, § 1º, 69, caput e incisos I e III, alínea "a", da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), não foram objeto..., 69, caput e incisos I e III, alínea "a", da Lei 9.503/97 (Código de Tr…