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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940

Art. 156 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597301 RS 2016/0120154-5

DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL..., 156, 386, III e VII, do Código Penal - CP, 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 e 619 do Código de Processo Penal..., fixado, na forma do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. Reduzi...

Andamento do Processo n. 2016/0120154-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

, caput, da Lei n. 10826/2003, 44, III, 156, 386, III e VII, do Código Penal - CP, 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006... hediondos, reconhecida pelo STF, fixado, na forma do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. Reduzidas as penas... DURANTE TODO O PROCESSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, ...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. Reduzidas as penas pecuniárias que, nos termos do tipo penal em apreço..., III e VII, do Código Penal - CP, 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 e 619 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta... na aplicação da redução prevista no § 4 do artigo 33 da Lei 11.343/06. Mod...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 277055220138240008 Blumenau 0027705-52.2013.8.24.0008

descrita nos artigos 129, § 9º e art. 140, §2º, do Código Penal, na forma do art. 7º, incisos I e V, da Lei 11.340/2006... ao disposto no art. 129, 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Preenchidos os requisitos previstos no.... DELITO DE LESAO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027150176686001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DOS ARTIGOS 330 DO CP E 309 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISAO EM

Inteiro Teor. : 323191220168260050 SP 0032319-12.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000866236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0032319-12.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação Criminal: APR 10027150176686001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DOS ARTIGOS 330 DO CP E 309 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DEVIDAMENTE JUDICIALIZADA - OITIVA DE POLICIAIS - VIABILIDADE - ART. 202 DO CPP - TESE DEFENSIVA - NÃO COMPROVAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1668764-2 - Apelação Crime - 10/11/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1668764-2 Apelação Crime . Protocolo: 2017/63561. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0007549-60.2010.8.16.0173 Ação Penal. Apelante: Ivan Selmar dos

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2017

11.05.2017) 3. Assim se passando, não se verifica, no caso, a alegada omissão e, pelas razões já expostas, proponho voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. ACORDAM os Desembargadores

Inteiro Teor. : 34233320008260045 SP 0003423-33.2000.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000862503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003423-33.2000.8.26.0045, da Comarca de Arujá,

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