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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940

Art. 156 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Apelação: APL 15914906 PR 1591490-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de fixar os honorários advocatícios em segundo grau no valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Relator. Comu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 733114 MG 2015/0150682-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 733.114 - MG (2015/0150682-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLOS JUNIOR BARBOSA ADVOGADOS : FLÁVIO ROBERTO SILVA E OUTRO(S) - MG118780 AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO CARLOS JÚNIOR BARBOSA ag...

Andamento do Processo n. 00068029120168140000 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068029120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistra em:

Andamento do Processo n. 0007637-05.2016.403.6181 - 22/03/2017 do TRF-3

0007637-05.2016.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON BUSO RAMOS (SP293379 - AUGUSTO JOSE DE LIMA MENDES E SP221336 - ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES) 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

MENTAL, A DÚVIDA JUSTIFICADORA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DEVE SER RAZOÁVEL, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A DEFESA SE LIMITA A JUNTAR ALGUMAS RECEITAS MÉDICAS QUE INDICAM A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

praticado por cerca de quatro indivíduos, tendo realizado a descrição de suas características físicas. Informou que realizou o reconhecimento pessoal e fotográfico na delegacia de polícia e viu

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

DIRETORIA GERAL Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional Diretoria Geral Portarias do Diretor-Geral de 16-3-2017 Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por

Inteiro Teor. Apelação: APL 48524920118260627 SP 0004852-49.2011.8.26.0627

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000170214 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 88536720148260079 SP 0008853-67.2014.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000169367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008853-67.2014.8.26.0079, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 34695720108110055 142876/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 142876/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA APELANTES: SIMON MACUCHAPI APAZA ADRIANO ALVES JHONE DA COSTA

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