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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 156 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940

Art. 156 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

das causas nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente... que fixo em R$1.500,00. Observe-se, contudo, a suspensão de que trata o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0116/2017 Processo 0000697-90.2017.8.26.0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7236820138060180 CE 0000723-68.2013.8.06.0180

156 do Código de Processo Penal. DO REGIME PRISIONAL Observados os artigos 33 , §§ 2º e 3º , e 59 ambos do Código Penal... a ocorrência de excludente de ilicitude no caso em comento. Explico: O art. 25 do Código Penal delimita como requisitos.../03/2015). EMENTA: "Apelação – Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388017 PR 2013/0186913-6

, ou ainda, um indiferente penal. Óbice do enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. 2. A redação do artigo 289 do Código... art. 289, § 1º, do Código Penal, havendo suficientes indícios de que os acusados guardaram e/ou introduziram em circulação... do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. 4. Nos termos dos artigos ...

Pg. 7512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

a presença, ou não, do elemento subjetivo. 3. Tratando-se do delito inscrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, havendo... ordenamento jurídico. 7. A desclassificação da conduta para a forma privilegiada do art. 289 do Código Penal requer... característica, impõe-se a condenação. 4. Inexiste ofensa ao art. 156 do CPP...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1042340 SP 2017/0006279-3

de Justiça do Estado de São Paulo violou a legislação federal incursa no art. 156 do Código Penal, além de divergir..., o acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou a legislação federal incursa no art. 156 do Código..., a teor do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1616888 RO 2016/0198017-1

. Em sendo assim, condeno o réu Adelmo Souza de Oliveira como incurso nos arts. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal... da Constituição Federal, bem como aos arts. 155, 156, 157, 214, 226 e 386, VII, do Código Penal. Insurge-se em face... de Oliveira como incurso nos arts. 217-A c/c art. 71, ambos do Código Penal. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13262420168190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06”. Juízos de condenação e tipicidade que não... a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06”, STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª... entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espont...

Apelação: APL 395870720138080024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343⁄06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE... COMPROVADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, §3º DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 3. APLICAÇÃO... DO GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, ART. 33...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 228186320118240018 Chapecó 0022818-63.2011.8.24.0018

, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.             Por outro lado... a defesa desfazê-lo, conforme art. 156 do Código de Processo Penal.             Contudo, contrapondo a negativa isolada.... CONDUTA DESTE QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 298, CAPUT , DO CÓDIG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 562139320158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

. Precedentes” (HC 99373 -Rel. Min . Ane Silva - 6ª Turma DJe 14.04.08). “O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei ... inocência (Decreto-Lei 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação..., condenou os ora Apelantes como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35 da Le...

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