Art. 109 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 1.742.125 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.125 - SP (2018/0117693-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, embora adotasse compreensão diferente, passou a assimilar de modo igual ao STF, entendendo possível a limitação dessa verba. Confira-se: EMENTA -...

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Julho de 2019

importância de 10% (dez por cento) sobre os custos do evento descrito na inicial, devidamente atualizado, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da...

Página 3280 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

ocorreram mediante apresentações "ao vivo”, a impor a aplicação do item III, 3.1) da Parte II, do Regulamento de Arrecadação, assim redigido: "3.1 MÚSICA AO VIVO - Os valores fixados pela Tabela de...

Página 3281 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

norma, cada ação que entender cabível, quando, somente então, obterá pronunciamento judicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARUANÃ a pagar...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701000077522006 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS - ECAD - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL - MULTA - POSSIBILIDADE. O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030385420188240039 Lages 0303038-54.2018.8.24.0039

Apelação Cível n. 0303038-54.2018.8.24.0039, de Lages Relatora: Desembargadora Denise Volpato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA INTENTADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E...

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

serviços de difusão sonora e televisiva em si. A demandada tem a obrigação jurídica de arcar com os pagamentos decorrentes da utilização de obras de autor tanto nos ambientes comuns, como no interior...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00019012320118120029 MS 0001901-23.2011.8.12.0029

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Juiz Lúcio R. da Silveira Apelação Criminal N. 0001901-23.2011.8.12.0029 Naviraí Apelante : Ministério Público...

Página 45 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2019

considerados de alto luxo: Forest Hills e Green Park - pelo que não se haveria de julgar com base em mera presunção, critério que cuidei de afastar no precedente citado. Sobre o tema objeto da...