Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Andamento do Processo n. 0301125-42.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJSC

. SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO QUE AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LOCAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LDA. …

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ESTAVA ARMAZENADO NOS SEUS SISTEMAS À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N... INEXISTENTE. ART. 31 DA LDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO …

Andamento do Processo n. 0019254-11.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJPE

aos débitos de direitos autorais, além da aplicação da multa prevista pelo art. 109 da Lei Federal 9610/98. Juntou... dos valores devidos a títulos de direitos autorais, entendo que deve ser …

Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

da multa prevista pelo art. 109 da Lei Federal 9610 /98. Juntou os documentos de fls. 16/242. Devidamente citada, a parte... sua discricionariedade o modo de cobrança. De acordo com a Lei 9.610

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Setembro de 2020

a títulos de direitos autorais , entendo que deve ser aplicada a multa prevista no art. 109 da Lei 9610 /98. III - Ante... DE ARRECADAÇÃO. APLICABILIDADE. I - A luz do disposto na Lei n.º 9.610 /98,…

Andamento do Processo n. 0003099-49.2019.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2020 do TJSP

que a multa a que se refere o artigo 109 da Lei 9.610/98 fora afastada pelo v. acórdãocolacionado nas fls. 118/122... pela realização dos eventos, cujos direitos autorais são cobrados neste …

Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

o artigo 109 da Lei 9.610 /98 fora afastada pelo v. acórdãocolacionado nas fls. 118/122. Assim, deve o exequente... de músicas protegidas por direitos autorais . Tampouco prospera a alegação de …

Página 125 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2020

, dispõe o art. 15 , § 3º , da Lei 8906 -94. 6. Verifica-se que os créditos executados relativos aos honorários advocatícios... da entidade, na formado art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94, ou em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679998 SP 2017/0146684-9

decorrentes de violações de direitos autorais , bem como à multa do art. 109 da Lei 9.610 /98, tem-se que a pretensão é... especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610 /1998." …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei 8.009 /90, mister que se trate de imóvel único, próprio, residencial... aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º …