Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093580-10.2013.8.26.0100 SP 1093580-10.2013.8.26.0100

e da aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais , uma vez que a voz e a imagem são protegidas... e da aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0159309-88.2019.8.19.0001

de sua obra, bem como o direito à modificação. Nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei 9.610 /98, o autor tem o direito... intelectual humana, sendo regulado, notadamente, pela Lei 9.610

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093580-10.2013.8.26.0100 SP 1093580-10.2013.8.26.0100

da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais , uma vez que a voz e a imagem são protegidas pelo direito... de que a ré exibiu filme com a sua dublagem sem menção nos créditos do seu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos patrimoniais... da Lei 9.610/98: Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

por terceiros, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos....49, VI, da Lei 9.610/98. Caso concreto no qual houve sucessivas …

Página 552 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610 /98, que tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação... da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /98, eis que se cuida de …

Andamento do Processo n. 0301125-42.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TJSC

. SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO QUE AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LOCAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LDA. …

Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ESTAVA ARMAZENADO NOS SEUS SISTEMAS À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N... INEXISTENTE. ART. 31 DA LDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001950-40.2019.8.24.0004 TJSC 5001950-40.2019.8.24.0004

, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo... da Medida Provisória 907/2019, a qual alterou o artigo 63, § 3º …

Andamento do Processo n. 0019254-11.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 14/09/2020 do TJPE

aos débitos de direitos autorais, além da aplicação da multa prevista pelo art. 109 da Lei Federal 9610/98. Juntou... dos valores devidos a títulos de direitos autorais, entendo que deve ser …