Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0120275-40.2017.8.06.0001 CE 0120275-40.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0120275-40.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Escritório Central de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766663 RJ 2020/0249501-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766663 - RJ (2020/0249501-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026321-77.2018.8.26.0405 SP 1026321-77.2018.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000323078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026321-77.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025277-23.2018.8.26.0405 SP 1025277-23.2018.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000323079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025277-23.2018.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 142622 PR 2021/0044662-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142622 - PR (2021/0044662-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JANAINA CARMO DO BEM CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 00003751920148140301 - 14/04/2021 do TJPA

Cumprimento de sentença em: 05/04/2021 AUTOR:WANDO ALBERTO BRASIL FARIAS Representante (s): OAB 17805-A - NILZA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 19925 - CLAUDIO AUGUSTO POJO DE BRITO SOUZA (ADVOGADO)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5044974-96.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5044974-96.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5044974-96.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGAO AGRAVANTE: LUMAR HOTEL LTDA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0177949-42.2019.8.19.0001

Nº 36 da pauta por vídeo conferência do dia 16/3/2021 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível APELAÇAO N.º 177.949-42/2019-0001 - PROCESSO ELETRÔNICO (O) APELANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830367 PR 2021/0026628-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.367 - PR (2021/0026628-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ contra decisão que inadmitiu recurso especial …