Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJMG • 0590665-16.2006.8.13.0209 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

e dos pressupostos processuais. Dispõe o art. 1º da Lei 9.610/98 verbis : “Art. 1º. Esta Lei regula os direitos autorais... os artigos 28, 29 e 68 da Lei de Direitos Autorais9.610/98, sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0349029-34.2009.8.26.0000 SP 0349029-34.2009.8.26.0000

e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, bem como à multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98... do débito, não comporta acolhida, diante da ausência dos requisitos do arti…

TJMG • 0170051-62.2008.8.13.0572 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos valores pagos, elidindo a multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98 por constituir afronta ao disposto no art. 412... for exibida a competente licença fornecida pelo ECAD (art. 105 da Lei 9.…

TJMG • 0159205-20.2007.8.13.0572 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos valores pagos, elidindo a multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98 por constituir afronta ao disposto no art. 412... for exibida a competente licença fornecida pelo ECAD (art. 105 da Lei 9.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0159309-88.2019.8.19.0001

de sua obra, bem como o direito à modificação. Nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei 9.610 /98, o autor tem o direito... intelectual humana, sendo regulado, notadamente, pela Lei 9.610

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4016776-08.2016.8.24.0000 Balneário Camboriú 4016776-08.2016.8.24.0000

, por conseguinte, de recolher os valores devidos a título de direitos autorais , protegidos pela Lei n. 9.610 /1998... . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contida no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093580-10.2013.8.26.0100 SP 1093580-10.2013.8.26.0100

e da aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais , uma vez que a voz e a imagem são protegidas... e da aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093580-10.2013.8.26.0100 SP 1093580-10.2013.8.26.0100

da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais , uma vez que a voz e a imagem são protegidas pelo direito... de que a ré exibiu filme com a sua dublagem sem menção nos créditos do seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9279023-77.2008.8.26.0000 SP 9279023-77.2008.8.26.0000

de previsão legal - Multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98 - Ausência de má-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO... dos filmes - Aplicação do art. 105 da Lei9.610/98 - Impossibilidade - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9160906-30.2008.8.26.0000 SP 9160906-30.2008.8.26.0000

. Quanto ao pagamento da multa, não foi determinada a incidência da mesma, prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98..., preservada na superveniência da Lei9.610/98. Como é sabido, o pagamento de di…