Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1093580-10.2013.8.26.0100 SP 1093580-10.2013.8.26.0100

da multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais , uma vez que a voz e a imagem são protegidas pelo direito... de que a ré exibiu filme com a sua dublagem sem menção nos créditos do seu …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021595-59.2010.8.19.0209

por terceiros, desde que com autorização prévia e expressa do autor, conforme art.29 da Lei 9.610/98. Transmissão dos direitos....49, VI, da Lei 9.610/98. Caso concreto no qual houve sucessivas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679998 SP 2017/0146684-9

decorrentes de violações de direitos autorais , bem como à multa do art. 109 da Lei 9.610 /98, tem-se que a pretensão é... especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei 9.610 /1998." …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0030866-09.2019.8.16.0000 PR 0030866-09.2019.8.16.0000 (Acórdão)

artigo do art. 109 , da Lei 9.610 /1998 natureza acessória e de cunho sancionatório, razão pela qual não poderia ser... MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DO ARTIGO 109 DA LEI 9610

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do art. 24 da Lei9.610/98 assegure ao demandante o direito de manter a obra íntegra, o caso concreto não evidencia... n° Lei9.610/98. 5)DEVER DE INDENIZAR - No que tange à falha na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302026-53.2018.8.24.0023 Capital 0302026-53.2018.8.24.0023

DO HOTEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109, DA LEI N. 9.610/98. RECURSO... N. 9.610/1998. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITO AUTORAIS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862097 SP 2020/0035499-0

autorais , conforme dispõe o artigo 46 , inciso VI , da Lei 9.610 /98. Afinal, para ingresso em aludidos aposentos... haja nova violação e direitos autorais , nos termos do que determina o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222074 SP 2017/0323595-0

, o Art. 110 da Lei 9610/98 não garante ao reconvinte o direito de receber, em nome próprio, qualquer indenização..., e não o pagamento de multa referida no Art. 109 da Lei 9610198. Além disso, o Art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865663 RJ 2020/0056244-0

COLETIVA. PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, O ALCANCE DA NORMA § 3º DO ARTIGO 68, DA LEI 9.610/98 (LEI... conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0030866-09.2019.8.16.0000 PR 0030866-09.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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