Artigo 109 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Cobrança de direitos autorais em caso de hotel equipado com TV

SIM. A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. STJ. 3ª…

Atores terão de indenizar herdeiros do dramaturgo Mauro Rasi em R$ 524 mil

A 12ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou recurso dos atores Miguel Falabella e Claudia Raia e manteve o pagamento de indenização de R$ 524 mil aos herdeiros do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi…
Espaço Vital
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Atores pagarão R$ 524 mil por apresentar peça sem autorização

Os atores Miguel Falabella e Claudia Raia terão que pagar R$ 524 mil aos herdeiros do jornalista e dramaturgo Mauro Rasi (1949-2003), autor da peça " Batalha de arroz em um ringue para dois ". A…

Atores terão de pagar indenização de R$ 524 mil aos herdeiros do dramaturgo Mauro Rasi

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Atores terão de indenizar herdeiros de dramaturgo

Os réus apresentaram uma temporada do espetáculo de autoria do dramaturgo em Portugal sem a autorização da família dele. O recurso dos atores Miguel Falabella e Claudia Raia foi negado pela 12ª…

Shows gratuitos estão sujeitos a cobrança de direito autoral, diz STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reiterou o entendimento do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que afirma ser devida à cobrança de direitos autorais mesmo em shows e eventos gratuitos.
há 12 anos

Ecad não pode cobrar banda que executa seus próprios rocks, decide TJ/SC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Fios e Formas Cabeleireiros Ltda.
Jus Vigilantibus
há 12 anos

Obras musicais: direito autoral deve ser pago por loja

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral A execução pública de obras musicais e/ou lítero-musicais e de fonogramas sem a devida autorização do Escritório Central de Arrecadação e…
JurisWay
há 12 anos

TJ-MT - Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

A execução pública de obras musicais e/ou lítero-musicais e de fonogramas sem a devida autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) enseja o pagamento arbitrado pela…