Art. 68 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

SEM OBSERVAÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS, EQUIPARANDO-SE A PEDESTRE. ARTS. 68 E 69 , DA LEI 9.503 /97. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO …

Andamento do Processo n. 745-65 - 05/12/2019 do DJBA

ao advogado o mesmo disse oralmente: “ MM. Juiz, trata-se de crime no art. 309 Código de Trânsito Brasileiro, a de considerar... ao advogado o mesmo disse oralmente: “MM. Juiz, trata-se de crime no …

Página 2020 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

BRUNO COSTA SANTOS, nas iras do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. .- Com fundamento nos arts. 68 e 59 do Código.... .- O tipo penal incriminador do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro

Página 838 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Dezembro de 2019

as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, e observando o sistema trifásico consagrado no art. 68... - Circunstâncias legais Reconheço a agravante prevista no art. 298, III, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112170039930001 MG

imprudente, violando o art. 29, II, do CTB. Afirmam que o art. 68, § 2º, do CTB é claro ao permitir a circulação de pedestres... que as vítimas afrontaram a norma do art. 68, § 2º, do CTB, como bem …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00464175420128060064 CE 0046417-54.2012.8.06.0064

AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.I, DA LEI N.º 9.503/97 - POR CINCO VEZES).RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇAO... previstos no art. 303, §1º, e 306, ambos do Código de Trânsito Brasilei…

Maiêutica Socrática VIII. Patinetes e bicicletas, o neoliberalismo e a regulamentação estatal

"bedelho estatal". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma Lei específica que regulamenta, proíbe e/ou permite... do trânsito seguro." Em nos Municípios existe os chamados Códigos de Posturas …

Página 336 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Novembro de 2019

do art. 306, § 1º, II, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330, do Código Penal, na forma....Do crime de embriaguez ao volante - art. 306, II, do Código de Trânsito Bras…

Andamento do Processo n. 0005062-97.2016.8.06.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJCE

à época do fato, sujeito a atualização de que trata o artigo 49 do Código Penal Brasileiro. Condeno, ainda, o acusado... e aos órgãos de estatística criminal, para os devidos fins; c) proceda-se na …

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

delito previsto na lei de trânsito brasileira ocorre independentemente da efetiva ocorrência de lesão a qualquer bem... de um salário-mínimo, vigente à época do fato, sujeito a atualização de que …