Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Intimação - Petição Cível - 0010838-41.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010838-41.2024.8.16.0001 POLO ATIVO ESPóLIO ERNESTO PONTONI POLO PASSIVO EDERSON JOSé DRUSZCZ SOLANGE SZABELSKI DRUSZCZ ADVOGADO(A/S) ADRIANA SZABELSKI | 36605/PR CARLOS EDUARDO DE…

Página 7220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES. Sentença : foram julgados improcedentes os pedidos. Acórdão : deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte…
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Publicação do processo nº 2024/0142804-0 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2618589 - PR (2024/0142804-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : APARECIDA MARIA FALEIROS MOREIRA ADVOGADOS : LUIS FERNANDO NADOLNY LOYOLA - PR012001…

Página 2250 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Junho de 2024

de julgamento[2]. 8. Logo, é imperiosa a rejeição dos embargos. Dispositivo 9. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. 10. Intimem-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos…
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Publicação do processo nº 0703918-05.2024.8.07.0019 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJDF

N. 0703918-05.2024.8.07.0019 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: JURACI PESSOA DE CARVALHO. A: NATASHA FEITOSA. Adv(s).: DF46710 - CAROLINA MEDEIROS BRITO. R: BROTO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Página 309 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2024

Gondim (OAB: 6354/CE) Nº XXXXX-14.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sapatinhos Estilo Comércio de Calçados Ltda - ME -Apelante: Fernanda Macedo Fernandes - Apelante: Suzana…
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Publicação do processo nº 0232971-14.2020.8.06.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232971-14.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sapatinhos Estilo Comércio de Calçados Ltda - ME - Apelante: Fernanda Macedo Fernandes - Apelante: Suzana…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 1001827-21.2019.8.11.0086 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001827-21.2019.8.11.0086 POLO ATIVO AGROPECUARIA MARTINEZ-CONDE LTDA POLO PASSIVO CYNTHIA DA COSTA RODRIGUES JOSIANE SEGAT HASSE JULIANO HASSE LUCAS DANIEL HASSE ADVOGADO(A/S) CLOVIS…

Página 8590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

cotas do autor na empresa, apurando-se o valor respectivo em liquidação, considerando os ativos e passivos da empresa. Recurso acolhido nesta parte. Manutenção da condenação do autor por litigância…
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Publicação do processo nº 2024/0064521-4 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579923 - SP (2024/0064521-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : G J C D ADVOGADO : TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE - SP309390 AGRAVADO : K A D…