Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no i nciso I do art. 1.647 ;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-69.2013.8.13.0223 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇAO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,…

Petição - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum - contra Construtora Celi

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 33.a VARA E JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Processo n.°: Autora: SILVIA RABELO DE ALBUQUERQUE Ré: CONSTRUTORA CELI LTDA A AUTORA, já…

Andamento do Processo n. 5063950-83.2018.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 04/08/2022 do TJGO

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Página 5718 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

superada, a total improcedência dos pedidos. Réplica ao mov. 27. A decisão ao mov. 36 deferiu a inversão do ônus da prova em benefício dos autores e rejeitou a preliminar suscitada pela ré.

Andamento do Processo n. 1002705-73.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1002705-73.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.S. - Do pedido certo e determinado; A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens…

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do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Senteça, Vem Mui Respeitosamente a Presença de Vossa Excelência para Propor; Embargos de Terceiro, Inexistência de Outorga - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Por dependência a Ação de Cumprimento de Sentença Processo n°. 4003741-38.2013.8.26.0482. e outro…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. , nos autos da "AÇÃO MONITÓRIA" , em fase de cumprimento de…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO URGENTE Distribuição por dependência Autos n° 1125476-66.2016.8.26.0100…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Agravo de Instrumento

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