Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no i nciso I do art. 1.647 ;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 226, § 5º, CF; arts. 499, 550, 1.643, 1.645, 1.646, 1.647, caput , III e IV, 1.663, § 1º, 1.665 e 1.666, CC.
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇAO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição,…
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 33.a VARA E JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Processo n.°: Autora: SILVIA RABELO DE ALBUQUERQUE Ré: CONSTRUTORA CELI LTDA A AUTORA, já…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 02/08/2022 20:23:05 LOCAL : GOIÂNIA - 25ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
superada, a total improcedência dos pedidos. Réplica ao mov. 27. A decisão ao mov. 36 deferiu a inversão do ônus da prova em benefício dos autores e rejeitou a preliminar suscitada pela ré.
Processo 1002705-73.2022.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.S. - Do pedido certo e determinado; A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens…
do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Por dependência a Ação de Cumprimento de Sentença Processo n°. 4003741-38.2013.8.26.0482. e outro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. , nos autos da "AÇÃO MONITÓRIA" , em fase de cumprimento de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PEDIDO URGENTE Distribuição por dependência Autos n° 1125476-66.2016.8.26.0100…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. 0001864-45.2020.8.26.0011 Agravo de Instrumento , devidamente qualificada nos…