Art. 1642 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Andamento do Processo n. 0010667-17.2014.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/01/2020 do TJPE

/11/2019 10:32 Local: CARTRIS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, a e c... sob exame; ii) 17, 18, 373, I, 485, VI, todos do CPC, art. 1º, parágrafo único da Lei

Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2020

, 485, VI, todos do CPC, art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90 (ilegitimidade ativa e passiva) e (iii) 17 e 485, VI... nos artigos 926 e 927, V7 do CPC. Destarte, não há qualquer indicação de que …

Andamento do Processo n. 2275664-58.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2019 do TJSP

, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão” (destaquei). De fato, dispõe o artigo 1.571 do Código Civil que a sociedade conjugal... do artigo 617 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido - …

Página 551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

). De fato, dispõe o artigo 1.571 do Código Civil que a sociedade conjugal termina pela morte de um dos cônjuges, pela... pelo cônjuge que não estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082819988 RS

do negócio jurídico. Mencionou a aplicação do artigo 1.642 do Código Civil . Argumentou que o esposo da autora é devedor... da apelada o patrimônio particular é que estaria ameaçado. Por outro …
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ - Arrendamento rural não exige consentimento formal dos cônjuges

dos artigos 1.642 e 1.643 do Código Civil, ao regularem os atos que podem ser praticados por qualquer um dos cônjuges... de todos os atos que não lhes forem vedados expressamente (artigo 1.642, II …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000329420198260204 SP 1000032-94.2019.8.26.0204

DO ART. 1.642, II, E VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA” [REsp 1764873/PR, Relator Ministro.... Aplicação do art. 92, §5º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11114676520178260100 SP 1111467-65.2017.8.26.0100

indivisível (art. 844 , do Código Civil ). Evidente, portanto, que a solidariedade não se presume aos demais familiares... ou que incorre em qualquer das hipóteses legais previstas nos arts. 1642 a …

Andamento do Processo n. 0003342-66.2014.8.06.0040 - Procedimento Comum - 21/11/2019 do TJCE

ser eternizada. O código de processo civil, no art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna... casar, em razão de algum impedimento matrimonial. Sobre o caso em tela o Código

Página 606 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

dos seus filhos que lá residiam. O Código Civil, em seu art. 1.723, § 1º, estabelece que a existência de algum... aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o …