Artigo 1642 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no i nciso I do art. 1.647 ;
II - administrar os bens próprios;
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;
IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647 ;
V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;
VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0187392-82.2016.8.06.0001 CE 0187392-82.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇAO CÍVEL Nº 0187392-82.2016.8.06.0001 APELANTE: JACINTA MARIA BASTOS DE SABOIA APELADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004571-43.2016.8.26.0452 SP 1004571-43.2016.8.26.0452

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000510806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000913-94.2010.8.26.0595 SP 0000913-94.2010.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000510224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000913-94.2010.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739191-75.2019.8.07.0001 DF 0739191-75.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0739191-75.2019.8.07.0001 APELANTE(S) CARLA MOREIRA YAMMINE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002260-90.2020.8.26.0597 SP 1002260-90.2020.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020448-02.2018.5.04.0721

Acórdão: 0020448-02.2018.5.04.0721 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 25/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0123439-43.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084850809 (Nº CNJ: 0123439-43.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084850809 (Nº CNJ: 0123439-43.2020.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul J.B.S. .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119235-53.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084808765 (Nº CNJ: 0119235-53.2020.8.21.7000) 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70084808765 (Nº CNJ: 0119235-53.2020.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul GILSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602728 RS 2016/0135363-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1602728 - RS (2016/0135363-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE IVO CÂNDIDO MANÉA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 6284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1602728 - RS (2016/0135363-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : IVO CANDIDO MANÉA - ESPÓLIO REPR. POR : MARIANGELA CORREA MANEA - INVENTARIANTE ADVOGADOS :…