Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Petição - STJ - Ação Direito Autoral - Recurso Especial

Excelentíssima Senhora Doutora DESEMBARGADORA DA 5a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Relatora da Apelação n. 1012746-81.8.26.0002 , por sua procuradora judicial adiante…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Discovery Networks Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PRIORIDADE DO IDOSO , brasileiro, divorciado, dublador, portador da cédula de identidade (RG)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ-SP , ​ brasileira, solteira, professora, portadora de carteira de identidade RG n° -X-SSP/SP, inscrita no CPF(MF) sob n°…

Réplica - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

Andamento do Processo n. 0702652-18.2021.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJDF

N. 0702652-18.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: KEYANE GOMES DIAS. Adv(s).: DF12307 - EDUARDO LYCURGO LEITE, DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE. R: TERESINHA RIBEIRO TULIO. Adv(s).: RJ173651…

Página 2079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

publicar, distribuir, expor à venda, comercializar livros contendo a reprodução, imitação ou plágio da obra de criação da Autora intitulada ? Benzedura? ou ?Benzeção? ou, por qualquer outro meio,…

Razões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Inove Travel Viagens e Turismo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos no . , já qualificado, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional sito a , Expedicionários,…

Andamento do Processo n. 1019369-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 05/05/2022 do TJSP

Processo 1019369-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Copacabana Club Producoes Artisticas Ltda. - - Camila Frazão Cornelsen - Lojas Renner S/A - Ante o…