, da Lei nº 9.610 ⁄1998 - Lei dos Direitos Autorais ( LDA )-, com intuito de ter" a identidade da paternidade divulgada... outros fundamentos, a violação do direito autoral , pois" o art. 48 , da Le……
Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019124-93.2017.8.26.0506 SP 1019124-93.2017.8.26.0506
, da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os arts. 186 e 927 do Código Civil, o art. 489, §1º, VI, do Código... The Garden Piedade) Monocrática nº 08506 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Artigo 1.022 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024722-28.2017.8.26.0506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506
de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Direitos Autorais; art. 186 e 927 do Código Civil, afronta ao art. 489, §1º, inciso.... 22, art. 24, incisos I e II, arts 27 a 29, inciso I, bem como arts. 49, …
Andamento do Processo n. 0000910-03.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/06/2020 do TJAL
consecutivas, indicando o requerente, como autor da foto, na forma disposta no art. 108 , II e III , da LDA . Condeno o réu... DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
Andamento do Processo n. 1.685.657 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ
– APLICAÇÃO DO ART 5 XXVII DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610 /98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA... violação dos art. 45 , II , da Lei 9.610 /98 e arts. 186 , 927 e 944 , …
Página 1583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020
DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610/98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS... em face do violação do art. 45, II, da Lei 9.610/98. É o relatório. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689035 SC 2020/0083735-0
O DISPOSTO NOS ARTS. 22 , 24 , II , 28 E 29 , I , DA LEI N. 9.610 /1998. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO D AUTORIA QUE NÃO SUBSISTE.... COMINAÇÃO QUE DECORRE DA LEI (ART. 108 , III , LDA ). ACOLHIMENTO DO …
Andamento do Processo n. 1.689.035 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ
. CONDUTA QUE OFENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 22, 24, II, 28 E 29, I, DA LEI N. 9.610/1998. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO D AUTORIA... A IDENTIDADE. COMINAÇÃO QUE DECORRE DA LEI (ART. 108, III, LDA). …
Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020
da infringência do art. 108 , III , da Lei n. 9.610 /1998, a ensejar a discussão sobre o pedido cominatório de divulgação... da autoria da obra fotográfica, sob pena de multa. Desse modo, não …
Andamento do Processo n. 1014968-72.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2020 do TJSP
na sua utilização”. É direito do autor de obra fotográfica, de acordo com o artigo 24 , inciso I , da Lei nº 9.610 /98, ter... (pág. 86) é de propriedade intelectual do autor. De acordo com o artigo…