Art. 108, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06077502820148040001 AM 0607750-28.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0607750-28.2014.8.04.0001...

Página 192 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009200320168240023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000920-03.2016.8.24.0023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA NÃO AUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10363653720178260100 SP 1036365-37.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000484406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036365-37.2017.8.26.0100, da Comarca de...

Página 1672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

EM PSICOLOGIA E, EMBORA TENHA SE DEDICADO AOS CUIDADOS DO LAR DURANTE MAIS DE DUAS DÉCADAS, DESEMPENHOU ATIVIDADES REMUNERADAS POR CERTO PERÍODO. VERSATILIDADE PROFISSIONAL QUE INDICA A CAPACIDADE DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10185134320178260506 SP 1018513-43.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000462482 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1018513-43.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018513-43.2017.8.26.0506 SP 1018513-43.2017.8.26.0506

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA EM INFORME PUBLICITÁRIO. Verificação. Fotografia utilizada pela apelada em publicidade de t...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018401-74.2017.8.26.0506 SP 1018401-74.2017.8.26.0506

RESPONSABILIDADE CIVIL – Cominatória c/c indenizatória – Sentença de procedência parcial, para condenar a ré a suspender o uso das fotografias do autor em seu sítio eletrônico; condená-la a indeni...

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2019

Transportes Urbanos Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos ao cartório de origem, vindos do E. Colégio Recursal. Requeira a parte autora em termos de prosseguimento, devendo, para o...