Art. 67, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

Página 4760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019

-lo. No que tange aos intervalos intrajornada (inclusive, aquele intitulado pelo autor como sendo do § 1º do art. 67 C... da Lei 9.503/97), não ficou demonstrada a interferência da empregadora no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00200993520175040203

estabelecida pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas... da Lei 13.103/2015 incluiu alterações no art. 67-C do Código de Tr…

Página 4265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Julho de 2019

.235-C, §2º da CLT, mormente quando tais pausas são também previstas no Código de Trânsito Brasileiro (art.67, §1º do CTB... gozo. Ainda, o reclamante apontou o gozo de pelo menos 1 hora de …

Andamento do Processo n. 0000801-87.2016.5.23.0001 - RO - 24/08/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0000801-87.2016.5.23.0001 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE PUJANTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA(OAB: 38868/DF) ADVOGADO ELISA LIMA…

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Agosto de 2018

empregador fiscalizar se o empregado está obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo-lhe, se necessário, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o…

Andamento do Processo n. 0000551-93.2017.5.12.0011 - RO - 20/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000551-93.2017.5.12.0011 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA ADVOGADO DANIEL CARLETTO(OAB: 41782/PR) RECORRENTE CLAUDIO FERRARI ADVOGADO RAQUEL…

Andamento do Processo n. 0000551-93.2017.5.12.0011 - RO - 20/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000551-93.2017.5.12.0011 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA ADVOGADO DANIEL CARLETTO(OAB: 41782/PR) RECORRENTE CLAUDIO FERRARI ADVOGADO RAQUEL…

Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Março de 2018

9.503/97. O r. Juízo a quo indeferiu o pedido de horas extras do autor, atinentes à supressão do intervalo previsto no §1º do art. 37-C da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por entender…

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Março de 2018

"Art. 67-C: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de…

Andamento do Processo n. 0000795-56.2016.5.23.0106 - ED - 28/11/2017 do TRT-23

Processo Nº ED-0000795-56.2016.5.23.0106 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA EMBARGANTE TRANSPORTADORA REGIONAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO JOSE DIOGO DUTRA FILHO(OAB: 12960/MT) EMBARGADO…