Art. 155, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 5203211.51.2020.8.09.0000 - 02/06/2020 do TJGO

e §5º, e artigos 304 e 311, na forma do art. 69, do Código Penal. De início, quanto à negativa de autoria delitiva... das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Por …

Página 3101 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

, incisos I e IV e §5º, e artigos 304 e 311, na forma do art. 69, do Código Penal. De início, quanto à negativa de autoria... em desfavor do paciente GREGORY e de JOEL, como incursos nos artigos 155,…

Página 2863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, absolver Luciano Serafim da imputação referente ao crime do artigo 155, parágrafo 5º, do Código Penal, subsistindo... Jean Rodrigo Ramos e Victor de Souza Silva, por infração ao artigo 33, caput, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02032115120208090000

e IV e § 5º , e artigos 304 e 311 , na forma do art. 69 , do Código Penal .” (mov9, arq.1, fl.84/85). Parecer Ministerial... Joel, como incursos nos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV e § 5º , e ar…

Andamento do Processo n. 0001326-29.2013.8.24.0023 - Apelação Criminal - 27/05/2020 do TJSC

OUTRO ESTADO (ART. 155, § 5º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME... INCÓLUME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART.…

Página 207 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

. ATIPICIDADE PENAL. SUBSUNÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195 DO CTB (LEI 9.503/97). TESE...) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO …

Andamento do Processo n. 277-22.2012.8.10.0105 - Ação Penal - 25/05/2020 do TJMA

, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 155, §5 do Código Penal (o veículo foi transportado para... de fatos que, em tese, configuram os crimes de furto e tráfico de drogas, …

Página 722 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Maio de 2020

, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 155, §5 do Código Penal (o veículo foi transportado para... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017399420198240067 São Miguel do Oeste 0001739-94.2019.8.24.0067

DE PESSOAS. ART. 155 § 4º , II e IV , § 5º , DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL... Rodrigues, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. artigo 33 , caput , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013262920138240023 Capital 0001326-29.2013.8.24.0023

capitulado no art. 155, § 5°, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 15 de agosto de 2012, no período... DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO (ART. 155, § 5º, DO CP). SENTENÇA …