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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

) anos de reclusão, por infração ao artigo 155, § 5°, do Código Penal. Fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento de pena..., nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. Certifique a serventia o cumprimento integral das deliberações constantes... o tráfico, determino o arquivamento do presente inquérito com as ressalvas...

Pg. 587. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

. Quanto à necessária análise de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 155, § 5º do Código..., o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art.15 da Lei: 10.826/03 e do Art.65 Inc.III Alinea D do Código Penal... Penal, enquadrando nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Compl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5795920098060043 CE 0000579-59.2009.8.06.0043

, mantendo-se hígida a condenação do apelante como incurso no art. 155, § 5º, do Código Penal Brasileiro. Isto posto, julgo..., pois o tipo penal pelo qual foi o apelante condenado não a comina, verbis: Art. 155. Omissis. [...] § 5º A pena é... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTA...

Andamento do Processo n. 0101065-66.2015.8.20.0103 - 05/06/2017 do TJRN

, capitulado no art. 155, § 5º, do Código Penal, em face da vítima Diana Luiza de Lima Souza a subtrair o veículo... nas penas do artigo 155, §5º, do Código Penal. Apurada a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar-lhe a pena... contra Isaac Rodrigo dos Santos , qualificado nos autos, pela prática da conduta...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/06/2017

prática da conduta delituosa tipificada no art. 155, §5º, do Código Penal. A denúncia, recebida em 02/07/2015 (fl. 05... a condenação do réu nas penas do art. 155, § 5º, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Nas suas alegações derradeiras... dos Santos teria praticado o delito de furto qualificado, capitulado no art....

: 20140110880710 0020648-41.2014.8.07.0001

condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único, 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, 155, § 4º, inciso IV, e § 5º... e 180, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por integrarem uma perigosa associação criminosa... benéficos do provimento parcial dos recursos devem ser estendidos aos réus que ...

Andamento do Processo n. 0020648-41.2014.8.07.0001 - 01/06/2017 do TJDF

, parágrafo único, 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, 155, § 4º, inciso IV, e § 5º e 180, do Código Penal, mais o artigo 244-B... devem ser estendidos aos réus que decidiram não apelar, na forma do artigo 580 do Código Penal. 5 Apelações... DO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO QUANTO A FELIPE E MESSIAS. UNÂNIME Secretaria Judici...

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

, 155, § 4º, inciso IV, e § 5º e 180, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por integrarem uma perigosa... apelar, na forma do artigo 580 do Código Penal. 5 Apelações parcialmente providas. Decisão PROVER PARCIALMENTE... AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parág...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12266120168240058 São Bento do Sul 0001226-61.2016.8.24.0058

OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. [...]     Os crimes.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA...-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0000105-32.2014.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJSP

BARROS para CONDENAR o réu por infração ao artigo 155, § 5º, c.c §4º, III, do Código Penal, à pena de reclusão de 03 (três... o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso.... 317, informação acerca da apuração do delito tipificado no art. 28,...

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