Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

DESIS no RECURSO EM HABEAS CORPUS: DESIS no RHC 89635 SC 2017/0242541-8

preventivamente no dia 17/3/2017 pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e arts. 155, § 5º.... 155, § 5º e 299, ambos do Código Penal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina HC n. 4015530... e 299, ambos do Código Penal contra acórdão do Tribunal de Justiça...

Andamento do Processo n. 2017/0242541-8 - Desis / Recurso / Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

. 12.850/2013 e arts. 155, § 5º e 299, ambos do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa... por I. B. da S. – preso preventivamente no dia 17/3/2017 pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º da Lei n... EM HABEAS CORPUS 89.635 - SC (2017/0242541-8) RELATOR : MINISTRO REYNAL...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

17/3/2017 pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e arts. 155, § 5º e 299..., ambos do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina HC n. 4015530-40.2017.8.24.0000). No... CORPUS, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior ...

Inteiro Teor. : 131126220038260606 SP 0013112-62.2003.8.26.0606

, a condenação do apelante pelo crime do artigo 155, § 5º, do Código Penal, era mesmo de rigor. Passa-se à dosimetria das penas... 155, § 5º, do Código Penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento... transcorreu o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no artigo...

HABEAS CORPUS: HC 423500 SP 2017/0287805-8

dos delitos previstos no art. 155, § 5º, e no art. 311, ambos c/c o art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal..., pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 5º, e no art. 311, ambos c/c o art. 29, na forma do art. 69..., todos do Código Penal. Foi-lhe negado o benefício de apelar em liberdade. Houve i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168714 SP 2017/0241347-5

que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Ilustrativamente: "[...] 2. Na segunda fase da dosimetria... prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Ilustrativamente: "[...] 2..., no que concerne à suposta violação do art. 387, § 2º, do Código de Proce...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972355 SP 2016/0224653-9

do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Contra a sentença, a defesa interpôs apelação, que foi..., e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Contra a sentença... tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, estabelecendo, ainda, o regim...

Andamento do Processo n. 2016/0224653-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Contra a sentença... tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, estabelecendo, ainda, o regime inicial semiaberto para o início de resgate.... FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO EST...

Andamento do Processo n. 2017/0241347-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Ilustrativamente.../2016, DJe 10/10/2016). Demais disso, no que concerne à suposta violação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal... QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, § 5...

Andamento do Processo n. 2017/0287805-8 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 5º, e no art. 311, ambos c/c o art. 29..., na forma do art. 69, todos do Código Penal. Foi-lhe negado o benefício de apelar em liberdade. Houve interposição...Andamento do Processo n. 2017/0287805-8 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ (5626)...

×