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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

", nos termos do art. 227 da Constituição Federal. 5. Com efeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 4º... do ECA, com redação dada pela Lei Federal 12.010/2009. 4. Sabidamente, "é dever da família, da sociedade e do Estado..., parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm: (a) primaz...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

partes, rogando pela extinção do processo sem resolução de mérito e expedição de certidão de honorários (fls. 212).A ré concordou com o pedido (fls. 217).O Ministério Público não se opôs ao pedido

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

oitiva daquelas residentes em outra Comarca, se o caso.Int. - ADV: ALESSANDRA LEMES BRITES (OAB 172846/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PETER

Pg. 304. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/07/2017

a) Processo Nº :  19/2017  b) Licitação Nº :  01/2017  c) Modalidade :  TOMADA DE PREÇO  d) Data Adjudicação :  25/07/2017  e) Objeto Adjudicado:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/07/2017

providências; CONSIDERANDO a classificação taxonômica presente no item 2., a.2, da RECOMENDAÇÃO CGMP/PI Nº02/2017, segundo a qual os Procedimentos Administrativos Cíveis , visam apurar fato que

Andamento do Processo n. 0005974-76.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0005974-76.2017.8.26.0566 (processo principal 1011135-21.2015.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Medidas de proteção - J.P. - P.M.S.C. - - E.S.P. - Vistos.O

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

multa de 10% do respectivo montante, nos termos do artigo 523 § 1° do C.P.C, com exceção aos honorários advocatícios no importe de 10% porque a regra não tem incidência a casos que tramitam no

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2017

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do

Pg. 519. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073845919 RS

LSRR Nº 70073845919 (Nº CNJ: 0148706-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. ECA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FACE DA SOLIDARIEDADE NAS

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