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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Andamento do Processo n. 0000612-55.2018.805.0045 - Petição - 20/11/2018 do TJBA

realidade da precariedade dos serviços de assistência à saúde. Neste sentido, a Lei 8.069/1990 nos seus artigos 7º, 11... o quanto já dito, acrescentando a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes: Art. 4º É dever da família..., e 208 determina: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a prote...

Pg. 77. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade... de morte o princípio da integralidade da assistência à saúde prevista no art. 6º, d, e art. 7º, II, da Lei n. 8.080/90... explícita pelos relatórios médicos anexados. O art. 4º, parágrafo único, a...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

(ECA), Lei Federal n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º: A garantia de prioridade compreende: a) primazia... disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018 Com p...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

), Lei Federal n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º: A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber... disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... incontestável. No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no ar...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3026387820188240091 Capital 0302638-78.2018.8.24.0091

nos serviços públicos ou de relevância pública; [...] (grifei). E consoante o art. 53 , inc. V , da Lei 8.069 /90... do art. 1.012, § 1º e art. 1.013 , ambos da Lei 13.105 /15, recebo o apelo no duplo efeito, e dele conheço... de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) an...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075579623 RS

públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º..., como está posto nos art. 196 e 227 da Constituição Federal e art. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observo... o que dispõe o art. 11, §2º, do ECA o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Pg. 14. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 12/11/2018

do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, da lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança..., os artigos 4º, parágrafo único, 7º, 34, e 260, §5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são ainda mais incisivos no... e 129, inciso II da Constituição Federal e art. 201, incisos V e VIII e ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3012963220188240091 Capital 0301296-32.2018.8.24.0091

; [...] (grifei). E consoante o art. 53, inc. V, da Lei 8.069/90, "a criança e o adolescente têm direito à educação...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade" . No mesmo rumo, o art. 4º, § único, 'b', do Estatuto da Criança... art. 54, inc. IV, ser "dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [......

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40291611720188240000 Palhoça 4029161-17.2018.8.24.0000

NA EFETIVAÇAO PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mostra... nos serviços públicos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... RESIDÊNCIA DO MENOR QUE, APESAR DE NAO ALBERGADA EXPRESSAMENTE NA LEI D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078058278 RS

, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm..., estabelece, no seu artigo 27, caput e parágrafo único, o seguinte: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa... em vista o entendimento majoritário desta Câmara. Dessa forma, destaco qu...

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