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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081011165 RS

da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010) (grifou-se). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no seu art. 4º... e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, prevê: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito... da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSOS DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156302620178260506 SP 1015630-26.2017.8.26.0506

na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A Lei 8.069 /90 representa política pública de proteção à... da Constituição Federal e do artigo 4º , § único da Lei 8069 /90, não pode a legislação estadual restringir direito... da União, verifica-se que o artigo 33 do Estatuto da Criança e do...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3044315220188240091 Capital 0304431-52.2018.8.24.0091

. V , da Lei 8.069 /90, "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento..." . No mesmo rumo, o art. 4º , § único , 'b', do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: É dever da família... DA LEI N. 9.394 /1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080412604 RS

de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, nos termos dos art. 4º, parágrafo único, e art. 11, §2º, do ECA... de Processo Civil. Quanto às custas processuais, reporto-me ao art. 141,§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez... crianças e adolescentes, cujas famílias não “ puderem prover as despesas...

Andamento do Processo n. 0700061-47.2018.8.01.0012 - Execução de Alimentos - 08/04/2019 do TJAC

que a requerente contempla em razão da idade mínima limite para a prerrogativa (art. 1.048, inciso II do CPC e art. 4º, paragráfo único..., alínea “b” da Lei 8.069/90-ECA), intime-se a patrona para que cumpra o exposto na decisão de fls.24/25. Intime...-se. Habilite-se a advogada. Manoel Urbano-AC, 28 de março de 2019...

Andamento do Processo n. 0700197-44.2018.8.01.0012 - Petição - 05/04/2019 do TJAC

II do CPC e art. 4º, paragráfo único, alínea “b” da Lei 8.069/90-ECA), devendo a Secretaria proceder às anotações... que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, artigo 528, §1º); 2. Caso o alimentante não cumpra, no prazo... junto ao cartório competente, aplicando-se, no que couber, o disposto no arti...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9002635520188240091 Capital 0900263-55.2018.8.24.0091

de atendimento nos serviços públicos (art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO..., o direito à educação infantil foi reiterado nos arts. 4º , 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n... E PRIMAZIA NA EFETIVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , PARÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000889220198240000 São Joaquim 8000088-92.2019.8.24.0000

NA EFETIVAÇAO PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "Mostra... nos serviços públicos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). "DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) não destoa dos comandos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080700966 RS

públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo... da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser... e recuperação”. Convém lembrar também o que dispõe o art. 11, §2º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078797925 RS

criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito à educação infantil: “Art. 4º É dever... processual civil vigente. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto...

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