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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Pg. 370. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2018

e ao adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 4º da Lei 8.069, de 13 de julho... RELATÓRIO DE GESTÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2º BIM 2018 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA... E ADOLESCENTE Relatório de Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Cri...

Andamento do Processo n. 0001776-40.2018.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TJSP

para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608... burocráticos ao fornecimento medicamentoso em questão.Veja-se que o artigo 11 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é... promoção, proteção e recuperação da saúde”.A Lei Complementar Estadu...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 22 de maio... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais... medicamentoso em questão.Veja-se que o artigo 11, do Estatuto da Criança...

Andamento do Processo n. 1016140-27.2016.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Vaga em Ensino Pré - 22/05/2018 do TJSP

com os artigos 4º , parágrafo único , b, 11 , § 2º e 208 , VII , do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão... com instituições sem fins lucrativos, para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências;e) O artigo 11 , §§ 1º e 2º da Lei 8.069... , inciso IV , c/c artigo 209 , ambos da Lei 8.069...

Andamento do Processo n. 0005053-83.2018.8.26.0566 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/05/2018 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis, sem grifos no original:”Art. 4º É dever da família... efetividade para obrigar o vencido a cumprir a obrigação, tendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único... ao disposto no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil.Na lição de...

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade... no artigo 213, §1º, da Lei 8.069/90.Com a presente decisão, não há que se falar em usurpação da competência... Administrativa.Restrição instituída por lei ordinária não prevalece sobre a gar...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

, tendo em vista o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in... o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Diante da perda superveniente de objeto, deixo de condenar o município... condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2018

da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende: I – precedência de atendimento...; CONSIDERANDO o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.069/90, que assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção... que a garantia de prioridade absoluta, reafirmada nos termos do art. 4°, ...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/05/2018

a saúde da criança e a prevenção de vários agravos da infância; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no... Art 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, e 87, inciso I, do ECA: o Poder Público, em todos os níveis... de crianças e adolescentes, em regime da mais absoluta prioridade; Considera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073015851 RS

obstante, o artigo 4°, § único, alíneas a, b, c e d, do Estatuto da Criança e do Adolescente, confere absoluta prioridade à... (Lei n.º 9.394/96), em seu artigo 4º, inciso X, prevê que é dever do Estado garantir vaga em rede pública em educandário... da Educação (Lei n.º 9.394/96) também estabelece, em seu artigo 11, ...

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