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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081011165 RS

da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2010) (grifou-se). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura no seu art. 4º... e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, prevê: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito... da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. RECURSOS DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10156302620178260506 SP 1015630-26.2017.8.26.0506

na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. A Lei 8.069 /90 representa política pública de proteção à... da Constituição Federal e do artigo 4º , § único da Lei 8069 /90, não pode a legislação estadual restringir direito... da União, verifica-se que o artigo 33 do Estatuto da Criança e do...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3044315220188240091 Capital 0304431-52.2018.8.24.0091

. V , da Lei 8.069 /90, "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento..." . No mesmo rumo, o art. 4º , § único , 'b', do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: É dever da família... DA LEI N. 9.394 /1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080622236 RS

dos entes públicos, que tem responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º..., a orientação jurisprudencial dominante: APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE . 1. PRELIMINAR... SOLIDÁRIA, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇAO F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080637416 RS

encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que: “Art. 2º A saúde é... seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber proteção e socorro... , ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 11, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080664626 RS

º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece que: “Art. 2º A saúde é um direito... e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças e os adolescentes têm (a) primazia de receber... NOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 11, § 2º, DO ESTATUTO DA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080692080 RS

responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças... da Constituição Federal e art. 7º e 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observo que o atendimento de crianças... o que dispõe o art. 11, §2º, do ECA o Estatuto da Criança e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080622343 RS

, sendo que tal norma encontra eco no art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo que a Lei 8.080/90 estabelece... responsabilidade solidária, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças... nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080412604 RS

de crianças e adolescentes constitui prioridade legal, nos termos dos art. 4º, parágrafo único, e art. 11, §2º, do ECA... de Processo Civil. Quanto às custas processuais, reporto-me ao art. 141,§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez... crianças e adolescentes, cujas famílias não “ puderem prover as despesas...

Andamento do Processo n. 0700061-47.2018.8.01.0012 - Execução de Alimentos - 08/04/2019 do TJAC

que a requerente contempla em razão da idade mínima limite para a prerrogativa (art. 1.048, inciso II do CPC e art. 4º, paragráfo único..., alínea “b” da Lei 8.069/90-ECA), intime-se a patrona para que cumpra o exposto na decisão de fls.24/25. Intime...-se. Habilite-se a advogada. Manoel Urbano-AC, 28 de março de 2019...

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