Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007722520198260116 SP 1000772-25.2019.8.26.0116

públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, parágrafo único, ECA). O artigo 11... pela Lei 8.080/90, que abrange a obtenção gratuita de todos os recursos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22570778520198260000 SP 2257077-85.2019.8.26.0000

infância e à juventude (art. 4º, parágrafo único, ECA). Portanto, o direito da criança e do adolescente à saúde é... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (art. 196). O Estatuto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10021481220188260268 SP 1002148-12.2018.8.26.0268

ou reabilitação (§2º). A Lei 8080/90, por sua vez, prevê a saúde como direito fundamental do ser humano (art. 2º, caput... nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091285120188260566 SP 1009128-51.2018.8.26.0566

assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei 8.080/90, que abrange a obtenção... ao tratamento, habilitação ou reabilitação (§2º). A Lei 8080/90, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058356420198260590 SP 1005835-64.2019.8.26.0590

criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela lei 8.080/90...). A Lei 8.080/90, por sua vez, prevê a saúde como direito fundamental do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10106125920198260019 SP 1010612-59.2019.8.26.0019

, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 213, caput, e § 2º da Lei 8.069/90, sendo que, em caso..., habilitação ou reabilitação (§2º). A Lei 8080/90, por sua vez, prevê a saúde …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10305389020198260224 SP 1030538-90.2019.8.26.0224

.” (art. 196). O Estatuto da Criança e do Adolescente, em capítulo próprio inserido no título que trata dos direitos... (art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a disposição, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10057173020198260577 SP 1005717-30.2019.8.26.0577

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (art. 196). O Estatuto da Criança e do Adolescente, em capítulo próprio..., a efetivação de seus direitos, neles inserida a saúde (art. 227). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10061254620198260019 SP 1006125-46.2019.8.26.0019

no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 213, caput, e § 2º da Lei 8.069/90, de modo... sua promoção, proteção e recuperação.” (art. 196). O Estatuto da Criança e do Adol…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044298520188260220 SP 1004429-85.2018.8.26.0220

com a proteção à infância e à juventude (art. 4º , parágrafo único , ECA ). Por conseguinte, o direito da criança e do adolescente à... (§ 2º). A Lei 8080 /90, por sua vez, prevê a saúde como …