Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Andamento do Processo n. 1000215-74.2022.8.26.0361 - Tutela Infância e Juventude - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1000215-74.2022.8.26.0361 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.G.P.P. - V.I.P.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer com…

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Nº 1022465-72.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Mogi das Cruzes - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rodrigo Bernardo da Silva - Vistos. Recebo o Agravo…

Petição Inicial - Ação Intimação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, E PRECATÓRIAS DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO. , brasileira, menor absolutamente incapaz, neste ato…

Andamento do Processo n. 1000086-69.2022.8.26.0361 - Providência - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1000086-69.2022.8.26.0361 - Providência - Tutela de Urgência - C.D.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em…

Página 1936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

que seria flagrantemente temerário, dado que tal ação prejudicaria a escala de trabalho dos demais funcionários, sendo que não se pode olvidar que os hospitais já se encontram com demanda acima do…

Petição Inicial - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. URGENTE INTERESSE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE , menor impúbere, portadora do RG n°. , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) Processo: 0003892-98.2015.8.17.0370 PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 8000808-86.2021.8.05.0010 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 11/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ DECISÃO 8000808-86.2021.8.05.0010 Ação Civil Pública Infância E Juventude…

Página 36 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

Requerente: Marilene Sales De Oliveira Requerente: Oduvaldo Gomes De Oliveira Requerente: Marlene Pina Medrado Salles De Moura Requerente: Aniceto Gomes De Moura Requerente: Maria Zuleide Pina Sales…

Petição Inicial - Ação Citação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACOBINA/BA. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO , menor impúbere, nascido em 02/04/2010, filho de e , devidamente…