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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Andamento do Processo n. nº34-91.2015.8.10.0002 - Procedimento Ordinario - 15/01/2018 do TJMA

º, parágrafo único, 70, 98, do ECA e art. 1º, §1º da Lei 12.016/09, concedo a segurança pleiteada nos termos..., da Resolução CONANDA 139. Reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Sem honorários. Custas ex... 9715 Vistos e examinados de fls.57/60.Desta forma, nos termos do art. 84, II da L...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

no artigo 227 da Constituição Federal, nos artigos 4º, parágrafo único, 70, 98, do ECA e art. 1º, §1º da Lei 12.016.... 84, II da Lei 8.069/90 e art. 487, III, "a" do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pelo requerido.... 14, §1º da Lei 12.016/09. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. São Lu...

Andamento do Processo n. 1033341-07.2017.8.26.0001 - Mandado de Segurança - Vaga em Ensino Pré - 11/01/2018 do TJSP

do autor não conta com previsão expressa em lei. Os artigos invocados no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4....Notifiquem-se os impetrados nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV...º, paragrafo único, letra “b” e artigo 54, inciso IV e o artigo 208, inciso IV...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

expressa em lei. Os artigos invocados no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, paragrafo único, letra “b” e artigo... do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/ SP...Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Inteiro Teor. : 10917220008260052 SP 0001091-72.2000.8.26.0052

circunstâncias (art. 4º, § único, “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ora, melhor seria, como ocorreu, que fosse afastado... PAULO Registro: 2018.0000002061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001091... DO ESTADO DE SAO PAULO. ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Trib...

Andamento do Processo n. 0009240-09.2016.8.17.0000 do dia 09/01/2018 do DJPE

de Instrumento, restando cristalino que "o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 4º, parágrafo único... 9.494/97 (art. 1º) e 8.437/92 (art. 1º, § 3º) para o cumprimento das obrigações impostas, na medida em que esgotam o objeto... do Poder Público, imperiosa a intervenção do Judiciário, para tornar e...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2018

que "o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 4º, parágrafo único, que as crianças e os adolescentes... da federação, em perfeita sintonia com o que dispõe o artigo 100 do ECA, com redação dada pela Lei Federal 12.010/2009". 6... desestruturação, como pela negligência de seus genitores, criando uma...

Andamento do Processo n. 1006346-13.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSP

dos direitos referentes à vida e a saúde da criança e do adolescente (arts. 4º, parágrafo único, e 7º do ECA). Logo, DOU... da Criança e do Adolescente, que define a responsabilidade do Poder Público na satisfação, preservação e efetivação... da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 95, § 3º, do NCódigo de Proce...

Andamento do Processo n. 1008583-54.2016.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJSP

e Juventude de Assis, inclusive, deste processo, observando o artigo 4º, parágrafo único, b, do ECA (“precedência... em processos envolvendo interesse de crianças e adolescentes.Com a resposta do item ‘a’, ou sem manifestação, em 10 (dez) dias... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CELSO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

da criança e do adolescente (arts. 4º, parágrafo único, e 7º do ECA). Logo, DOU o feito por saneado, fixando o ponto... da Infância e Juventude de Assis, inclusive, deste processo, observando o artigo 4º, parágrafo único, b, do ECA (“precedência... interno”. Convém observar a necessidade de interpretação sistemática c...

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