Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2019

da criança e do adolescente (artigos 4º, parágrafo único, e 7º do ECA). Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 6º...-se, ainda, que essas normas devem ser conjugadas com o Estatuto da Crian…

Andamento do Processo n. 0301457-57.2015.8.24.0023 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TJSC

a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008). Art. 5º O acesso à... as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação …

Página 373 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (artigo 4º, parágrafo único... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. …

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Novembro de 2019

, paragráfo único, alínea “b” da Lei 8.069/90-ECA), devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes Tendo em vista... como formalidade prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão (art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03018136520198240038 Joinville 0301813-65.2019.8.24.0038

; [...] (grifei). E consoante o art. 53, inc. V, da Lei 8.069/90, "a criança e o adolescente têm direito à educação... DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082112954 RS

que o atendimento de crianças e adolescente constitui prioridade legal, pois a Lei n. 8.069/90, dispõe no seu art. 4º... educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no art. 54 o …

Andamento do Processo n. 0301899-71.2019.8.24.0091 - Apelação / Remessa Necessária - 05/11/2019 do TJSC

NA EFETIVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de atendimento nos serviços públicos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069

Página 41 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Novembro de 2019

b, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 3. A intimação do Requerido para todos os atos processuais..., recebendo os autos identificação própria, na forma do art. 1048, II e § 2º …

Página 477 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mostra-se razoável... públicos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). DECISÃO …
Ciro Fenelon, Estudante de Direito
há 21 dias

AÇÃO

protecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aponta o dever do Poder Público... em seu art. 4º, parágrafo único, b, o qual determina a precedência de …