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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

ECA. Princípios orientadores dos direitos da criança e do adolescente

que envolvem crianças e adolescentes por estabelecerem equilíbrio e justiça entre as partes. A Lei 8.069 , de 13 de julho... interesse e da municipalização. 1. OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei 8.069... , de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8048958120168020000 AL 0804895-81.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravo de Instrumento n. 0804895-81.2016.8.02.0000 Assistência à Saúde 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Liberdade Assistida

que uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), aplicável... privação da liberdade do jovem [25] . Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) tivemos no Brasil... inúmeras transformações ao Direito da Criança e do Adolescente, consagrando em se...

Andamento do Processo n. 0003182-52.2017.8.26.0566 - Cumprimento Provisório de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003182-52.2017.8.26.0566 (processo principal 1010119-32.2015.8.26.0566) - Cumprimento Provisório de Sentença - Medidas de proteção - Davi Luiz Santana Varandas - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

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pelo fato de haver decisão que antecipou os efeitos da tutela, posteriormente confirmada por sentença, ainda que pendente recurso por parte do vencido, visto que, não revestido do efeito

Andamento do Processo n. 1000727-22.2017.8.26.0106 - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000727-22.2017.8.26.0106 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - J.C.R. - M.C. - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita ao (a) autor (a). Anote-se. ERICK RIBEIRO DOS

Inquérito Civil n. 04/2017 - 10/04/2017 do TJPI

INQUÉRITO CIVIL (IC) N. 04/2017 (PORTARIA Nº 17/2017) Objeto: Fiscalizar/acompanhar o plano municipal de atendimento socioeducativo do Município de Francinópolis (PI) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

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Laercio Donatoni - - Poliano Duarte Ramos - - Custódia Andrade da Silva - Aos réus que compõem a lide para que digam a respeito do pedido de desistência formulado pelo autor.Int. - ADV: LUIS FERNANDO

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2017

procedimento, como determina o art. 4º, inciso V, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Após o cumprimento das diligências e esgotados os prazos estabelecidos,

Andamento do Processo n. 0506270-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão de Menores - 06/04/2017 do TJBA

ADV: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CALDEIRA (OAB 44839/BA) - Processo 0506270-72.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Busca e Apreensão de Menores - REQUERENTE: Vanise da Silva Lima - REQUERIDO: Gildásio

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