Inciso III do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Página 5186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do NCPC). Intime-se. - ADV: IZABELLE MELO COSTA (OAB XXXXX/SP), IZABELLE MELO COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Publicação do processo nº 1043580-75.2020.8.26.0224 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2024 Processo 1043580-75.2020.8.26.0224 (apensado ao processo 1029643-61.2021.8.26.0224) -…

Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

335, esclareçam as partes se o valor deverá ser desbloqueado em favor do executado ou levantado pela exequente. Intime-se. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB XXXXX/SP), RENATA LIONELLO (OAB XXXXX/SP)…
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Publicação do processo nº 1002432-53.2020.8.26.0590 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2024 Processo 1002432-53.2020.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Cutis…

Publicação do processo nº 8001133-13.2023.8.05.0165 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8001133-13.2023.8.05.0165 Suprimento De Idade E/ou Consentimento Jurisdição:…

Página 2997 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide” (CC XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY…
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Publicação do processo nº 1015337-73.2018.8.26.0004 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0279/2024 Processo 1015337-73.2018.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - M.L.C.L. -…

Página 3463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2024

Partidor para conferencia da partilha proposta. Intime-se. - ADV: MARIANA GIORDANO BARROS PINHEIRO (OAB XXXXX/SP), CAMILA PEREIRA TERRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-59.2018.8.26.0590 - Divórcio…
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Publicação do processo nº 1010987-88.2022.8.26.0590 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1010987-88.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre…
Julio Martins, Advogado
há 3 meses

Se o Casamento for pela Separação Obrigatória de Bens a viúva terá direito na herança deixada pelo falecido?

POR LEI O CASAMENTO será regido necessariamente pela SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 1.641 do Código Civil, retratando essas hipóteses o casamento (e…
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