Inciso II do Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

Andamento do Processo n. 1017174-49.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP

intelectual da referida fotografia, nos termos do art. 108, II, da Lei de Direitos Autorais, sob pena de multa diária... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) …

Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

de grande circulação a referência do autor intelectual da referida fotografia, nos termos do art. 108 , II , da Lei... na mesma proporção, cabendo à parte autora pagar metade dos honorários e parte …

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

autoral, tal como conceituado no art. 29, I, II e VI, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Depende de autorização... indenizados. A Lei 9.610/98 protege os direitos autorais contra a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005769-34.2019.4.04.7001 PR 5005769-34.2019.4.04.7001

em jornal de grande circulação, dos domicílios do Requerente, com base no art. 108 , inc. II , da Lei 9.610 /1998...). Com efeito, a Lei 9.610 /1998 especifica, em seu artigo 24 , os direitos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

, da Lei 9.6101998 - Lei dos Direitos Autorais ( LDA )-, com intuito de ter" a identidade da paternidade divulgada...-se no caso concreto o disposto no artigo 108 , II , da Lei de Direitos Auto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019124-93.2017.8.26.0506 SP 1019124-93.2017.8.26.0506

, da Lei n. 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), os arts. 186 e 927 do Código Civil, o art. 489, §1º, VI, do Código... The Garden Piedade) Monocrática 08506 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Artigo 1.022 …

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

9.610 /98 dispõe que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística... do art. 103 da Lei 9610 /1998: “Art. 103 . Quem editar obra literária, artística …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024722-28.2017.8.26.0506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506

de 19 de fevereiro de 1998Lei de Direitos Autorais; art. 186 e 927 do Código Civil, afronta ao art. 489, §1º, inciso.... 22, art. 24, incisos I e II, arts 27 a 29, inciso I, bem como arts. 49, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024622-73.2017.8.26.0506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, nos termos do art. 45 , II da Lei 9.610 /98, ficando permitido o livre uso por qualquer um, sem necessidade de prévia... , da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, …

Andamento do Processo n. 0000910-03.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/06/2020 do TJAL

consecutivas, indicando o requerente, como autor da foto, na forma disposta no art. 108 , II e III , da LDA . Condeno o réu... DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …