Art. 108, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00010326920168240023 Capital 0001032-69.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0001032-69.2016.8.24.0023 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARÊNCIA DE AÇAO. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06077502820148040001 AM 0607750-28.2014.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL - MANAUS/AM PROCESSO N.º 0607750-28.2014.8.04.0001...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00473571320118152001 PB

Processo nº. 0047357-13.2011.815.2001 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACORDAO Apelação Cível – nº....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 10000282320138240075 Tubarão 1000028-23.2013.8.24.0075

Recurso Especial n. 1000028-23.2013.8.24.0075/50000, Tubarão Recorrente : Jornal Diário do Sul Ltda Advogado : Charles Antonio Simoes (OAB: 13926/SC) Recorrida : Salet Linheira Carlos Advogados :...

Página 3275 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

DA INCAPACIDADE ANUNCIADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS. APELANTES QUE NÃO CUMPRIRAM COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS, O PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01581168120128260100 SP 0158116-81.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000483429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0158116-81.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00993561220078240023 Capital 0099356-12.2007.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0099356-12.2007.8.24.0023/50000 Embargos de Declaração n....

Página 1672 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

EM PSICOLOGIA E, EMBORA TENHA SE DEDICADO AOS CUIDADOS DO LAR DURANTE MAIS DE DUAS DÉCADAS, DESEMPENHOU ATIVIDADES REMUNERADAS POR CERTO PERÍODO. VERSATILIDADE PROFISSIONAL QUE INDICA A CAPACIDADE DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01714132920108260100 SP 0171413-29.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000475132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0171413-29.2010.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0171413-29.2010.8.26.0100 SP 0171413-29.2010.8.26.0100

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. Uso de obra fotográfica sem autorização e atribuição de autoria. Pedido indenizatório, a título de danos materiais e morais, abstenção de uso e para publicação de errata ...