Art. 67, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1230876 SP 2018/0004849-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.876 - SP (2018/0004849-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADOS : DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI E …

Andamento do Processo n. 2018/0004849-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

(4304) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.876 - SP (2018/0004849-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADOS : DARLENE DA FONSECA FABRI…

Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2018

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de…

Página 4086 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2017

22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES 12166 GO - MORJUBE CANDIDO DE CASTRO 6140 GO - BENEDITO HELIO DE SOUZA DESPACHO : AUTOS N: 199902316132 DESPA CHO INTIME-SE O ADVOGADO DO INVENTARI ANTE, NO PRAZO DE…

Andamento do Processo n. 40885-61.2016.8.09.0069 - Notificacao de Reconhecimento de Paternidade - 11/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 40885-61.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 125 NATUREZA : NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERIDO : JCSF MENOR : ACS REQUERENTE : ARS PROTOCOLO NR. : 162504-31.2011.8.09.0069…

Página 3846 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2017

NATUREZA : NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE REQUERIDO : JCSF MENOR : ACS REQUERENTE : ARS PROTOCOLO NR. : 162504-31.2011.8.09.0069 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 26 de Dezembro de 2016

ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 3.331 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 174/2016 – AUTOR: MESA DIRETORA) FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS…

Andamento do Processo n. 2016/0166135-4 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(2405) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941.342 - SP (2016/0166135-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO ADVOGADOS : DARLENE DA FONSECA FABRI WILZA…

Página 5513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

operacionais que a entidade permissionária incorreria (art. 67, IV, CTB). (...) Deste modo, é evidente que o E. TJ/SP não poderia afastar a cobrança dos custos operacionais em que a Recorrente…

Página 3236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2013

advocatícios, por equidade, em dez por cento do valor da causa. Recurso da ré provido em parte. (fl. 419, e-STJ) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 431, e-STJ). A agravante, nas razões…