Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002102-03.2018.8.13.0559 Rio Preto

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002424-35.2020.8.13.0015 Além Paraíba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido realizada perícia técnica para comprovar o rompimento de obstáculo e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001599-42.2020.8.13.0775 Coração de Jesus

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - NAO INDIVIDUALIZAÇAO DAS PENAS NA SENTENÇA - INCORRENCIA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004931-56.2020.8.13.0083 Borda da Mata

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A DECISAO CONDENATÓRIA - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0031064-12.2020.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP - APLICAÇAO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA - NAO CABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043727-22.2018.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE COM APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE - REDUÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0081859-68.2014.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇAO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0105045-27.2015.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇAO DE MENORES - PLEITO DE ABSOLVIÇAO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 244-B DO ECA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0131432-05.2016.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0250145-31.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA…