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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

Andamento do Processo n. 0002117-64.2018.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 25/04/2019 do TJMS

, da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, tipificado no artigo 155 , § 4º , incisos II... a lei, nos termos do artigo 49 do Código Penal , devendo ser efetivado o pagamento 10 dias após o trânsito em julgado... e IV , do Código Penal . Passo, por conseguinte, à dosimetria da...

Andamento do Processo n. 0011033-96.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

incerto e não sabido. Capitulação: artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0011033-96.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO Proc....: 0011033-96.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) A...

Andamento do Processo n. 0056990-02.2008.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

a prática de 03 (três) crimes de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II e IV, ambos do Código Penal... nos incisos II (fraude) e IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal , temse que as mesmas restaram provadas nos autos... DE ARAÚJO , qualificado nos autos, nas penas do crime de furto qualificado, ...

Andamento do Processo n. 0002245-62.2014.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

ABSOLVER o réu TÚLIO CESAR CORDEIRO DE SOUZA da imputação pelo art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal.... 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal , verifico que o acusado foi citado por Edital para responder... SALES DE ARAÚJO , qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do ...

Andamento do Processo n. 0000309-34.2019.805.0036 - Inquérito Policial - 25/04/2019 do TJBA

aptas à deflagração da ação penal, nos exatos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e enunciado ... Policial SENTENÇA Vistos, etc. Cuida o presente de inquérito policial no qual se apura o delito capitulado no art. 155, § 4...°, I, II e IV, do Código Penal, praticado em 26/05/2016, sem autoria ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

e IV , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima qualificado (s) para..., bairro Cidade do Lobo, nesta capital. Atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação: artigo 155 , § 4º , incisos I...,. Atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação: artigos 18...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

a prática de 03 (três) crimes de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso... nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução ante o cumprimento da obrigação... ORLY MEIRA DE ARAÚJO , qualificada nos autos, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

nos autos, nas penas do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , inciso II e IV do Código Penal... (fraude) e IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal , temse que as mesmas restaram provadas nos autos, em especial, pela... em 12 (doze) anos, conforme dispõe o inciso III do artigo 109 do Código Penal...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal... do Código Penal Brasileiro assim define a figura penal do furto:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa... ou para terceiro.O § 4º, inciso IV, do artigo acima reportado, de seu turno, es...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

da imputação pelo art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV , do Código Penal . Demais DeliberaçõesNo mais, quanto ao acusado... LUAN SALES DE ARAÚJO , ao qual se imputa a prática do delito descrito no art. 155 , §§ 1º e 4º , incisos I e IV... a aplicação da Lei Penal, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Pr...

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