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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003651 MG 2016/0278389-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.651 - MG (2016/0278389-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SINOMAR CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o rec...

: 20160110154626 0004675-78.2016.8.07.0000

PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. CARACERIZAÇÃO DE FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condena...

HABEAS CORPUS: HC 386045 RJ 2017/0012980-2

HABEAS CORPUS Nº 386.045 - RJ (2017/0012980-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : RAFAEL DOS REIS NAZARETH DA CONCEIÇÃO PACIENTE : IN...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82269 DF 2017/0060837-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.269 - DF (2017/0060837-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JONATAS JUNIO ERCILIO (PRESO) ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF043143 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82168 MG 2017/0059391-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.168 - MG (2017/0059391-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ GERALDO MARTINS DUTRA (PRESO) ADVOGADO : TEREZINHA ALVES DOS SANTOS E OUTRO(S) - MG040177N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO JOSÉ GERALDO MARTINS DUTRA estaria sofrendo coaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065225 RS 2017/0049932-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.225 - RS (2017/0049932-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RODRIGO VALENTE SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO VALENTE SOARES con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 844392 TO 2016/0024698-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.392 - TO (2016/0024698-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCOS AIRTON FERREIRA DE ARAÚJO AGRAVANTE : MANOEL WANDERSON LEITE DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo em rec...

Habeas Corpus: HC 15742128 PR 1574212-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem e denegá-la, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. INOCÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A CÉLERE VIA MANDAMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. IMPO...

Habeas Corpus: HC 15742262 PR 1574226-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem e denegá-la, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. INOCÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A CÉLERE VIA MANDAMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO. IMPO...

HABEAS CORPUS: HC 360506 SP 2016/0165335-3

HABEAS CORPUS Nº 360.506 - SP (2016/0165335-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO ADVOGADO : ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO - SP251495 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : INAJARA DE PAULA OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutiv...

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