Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Petição - Ação Direito de Imagem

AO __ JUIZ DE DIREITO DA __ UJ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA-MG “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”. (Montesquieu) HELLEN DA SILVA SOARES , brasileira, casado,…

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

assim descrito(s): Imóvel matrícula n. 20.832, livro n. 02, folha n. 01 do CRI desta cidade e comarca – Imóvel urbano, constituído pelo Lote de terreno sob n. 03 (três) da Quadra 09 (nove), do…

Página 2469 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mairinque - Apelante: FELIPE CORREIA DE BRITO DO CANTO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -…

Página 2498 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Barretos - Apelante: Jonathan Costa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a)…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINE COSTA DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FILIPE ALBUQUERQUE PIERONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0886/2021 Processo…

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do pagamento das custas processuais, pelo menos por ora. Futuramente, se adimplente, deverão arcar com o pagamento. Assim, deixo de determinar a intimação deles para pagamento das custas processuais.

Página 2686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

sob a crença da impunidade, o que não se pode admitir. No mais, as determinações do Provimento n.º 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, bem como da Recomendação n.º 62, de 17 de março de…

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

se suspenderá a prescrição. Aguarde-se provocação no arquivo. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá o exequente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em…

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

se a competente certidão de honorários advocatícios. Oportunamente, lance-se o nome da ré no Livro Rol dos Culpados e comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, na forma…

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Santo Coalho - 1. Considerando a suspensão de audiências de custódia presenciais determinada no artigo 2º do Provimento CSM n. 2.548/2020, a manutenção do exame dos autos determinada no artigo 28,…