Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160613444000 MG

do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. II e IV, no art. 297 e no art. 288, todos do Código Penal, a pena de oito (08) anos... habilitado (f. 15), tendo este impetrado a Ação Revisional com base no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal..., sustentando que o quantum da pena aplicada pela prática dos delitos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10718160019532001 MG

contra a sentença de fls. 111/116 que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, e no art. 244-B... a pena-base acima do mínimo legal. - Nos termos do art. 2º, do Código de Processo Penal, aplica-se ao ato processual a norma... do ECA, nos termos do art. 70 do CP e art. 12 da Lei 10.826/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10520170000530001 MG

a denúncia, condenou o segundo como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP, às penas definitivas de 02 anos e 11... e portador de maus antecedentes, conforme se depreende do disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP e do enunciado na Súm ...". (TJMG - Relator: Desembargador Antônio Armando dos Anjos - Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140000328001 MG

comparecido à audiência. Assim, decoto a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal... no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento... previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. 2. Deve-se decotar a qualificad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487160010178001 MG

a conduta imputada a Rubens Rodrigues de Oliveira e Lucas de Oliveira Campos para aquela prevista no art. 155, §4º, IV... prática do crime previsto no art. 157, §2º, II do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 14 de março... a sentença, aplicando-se a regra do artigo 383 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160014737001 MG

para condená-la como incursa nas sanções do art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez.... 155, §4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Ultrapassado isto, passo à análise da reprimenda. Compulsando..., incabível o decote da qualificadora do art.155, §4º, IV, do CPB. - Viável ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150102711001 MG

pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, como incursos nas sanções do art. 155 , § 4º , inc. IV do Código Penal... no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , aplicando ao Primeiro (1º) a pena de dois (02) anos e seis (06... da qualificadora do concurso de pessoas, prevista no inciso IV do § 4º do art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433170001609001 MG

dos crimes do artigo 155, § 4º, inciso IV, e artigo 329, § 2º, ambos do Código Penal, às penas de três (03) anos, dez (10... do Código Penal, impondo-se sua condenação apenas pelo crime tipificado nos artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal... do artigo 329, do Código Penal e, em relação ao delito do artigo 155,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259130011028001 MG

dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069..., a manutenção da condenação, nas sanções do art. 155, 4º, inciso IV, do Código Penal, é medida de rigor. b) Do Crime... nas sanções do art. 155, §4º, IV, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10043170007538001 MG

artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e, ao segundo, também a prática do crime do artigo 155, caput, do Código..., e 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, às penas de três (03) anos e seis (06) meses... proferida sentença, condenando Carlos Roberto Terra Rodrigues pela prática do ...

×