Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006469-32.2018.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. SUBSTITUIÇAO DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0002126-52.2019.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70080302177 (Nº CNJ: 0002126-52.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, do código penal. Declarada extinta a punibilidade pela…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0029834-09.2021.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70085162816 (Nº CNJ: 0029834-09.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. INCENDIO majorado,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004157-96.2021.8.04.0000 AM 0004157-96.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO N.º 0631216-46.2017.8.04.0000 EMBARGANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015971-19.2018.8.13.0111 Campina Verde

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0058846-77.2019.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO A AUTORIA DELITIVA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇAO MANTIDA. RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0040398-31.2020.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇAO DA PENA-BASE. CABIMENTO. FIXAÇAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0059191-72.2020.8.13.0313 Ipatinga

- A majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, do CPB) e a causa de redução do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CPB) devem incidir não só na forma simples do crime de furto, mas também na sua…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0075173-05.2012.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0092312-44.2017.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE -…