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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Pg. 3212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

.LEANDRO SILVA ENEAS foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, IV, cc o artigo 14, II, ambos do Código Penal (Autos..., com fundamento no artigo 107, IV 1ª figura, c.c. o artigo 110, parágrafo 1º ambos do Código Penal..., nos termos do artigo 397 da Lei 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito.Deixo c...

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

(fls.02/06) denunciadas como incursas no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e no artigo 244-B, caput, da Lei ... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, não há... de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a...

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

) dias multa, nos termos da fundamentação acima, por infração ao artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal... e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.O acusado preenche os requisitos do artigo 43... dos condenados, dado emergente dos autos.Nos termos do artigo 387, parágr...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Os acusados preenchem... de fls. 267, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Luciano Mateus Quintino... dos réus no Rol dos Culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código ...

Pg. 576. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

como incursos no artigo 155 , § 4º , inciso IV na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal... e MARIA Júlia Rodrigues Bezerra, como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , às penas 5... de agentes) e II do § 2.º do artigo 157 do Código Penal , razão pela qual elevo a pena em 2/...

Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

à conduta criminosa do crime de furto qualificado, do art. 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal Brasileiro... do tráfico privilegiado, previsto pelo art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos , está condicionado à satisfação dos requisitos...Pg. 113. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/20...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

DE SOUSA, qualificados nos autos, nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV (duas vezes), do Código Penal Brasileiro... e do art. 244-B, da Lei n. 8.069/90 (uma vez), ambos na forma do art. 71, também do Código Penal.(...)2) Réu LUIZ FERNANDO... do art. 311, caput, do Código Penal(...)Na terceira e última fase de fixação...

Pg. 508. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

dos artigos 155, § 4°, incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida e determinada a citação..., qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 180, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida... na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, conforme r. despacho transcrit...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá.... FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155..., §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA D...

Andamento do Processo n. 0000699-23.2016.8.10.0051 - Processo Comum - 27/06/2017 do TJMA

a posse tranquila da res furtiva.Quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP), entendo... DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP, deve... dos réus JOSÉ WILSON DA SILVA MELHO FILHO e MURIEL VITOR MELO DE SOUSA, pela p...

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