Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0000854-38.2016.8.10.0144 - Apelação Criminal N° - 01/06/2020 do TJMA

E §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REPOUSO NOTURNO. MAIOR... ou mais pessoas (art. 155, §4º, IV, CP), quandosua incidência restadevidamente …

Andamento do Processo n. 0002861-10.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJSP

defesa técnica do(a) réu DAVI DO CARMO GOIS , presa pela prática do crime tipificado no artigo Art. 155 § 4º, I, IV c/c... e inc. I, do Cód. Penal, com redação dada pela Lei no 9.714/98 que “as …

Andamento do Processo n. 1500444-43.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJSP

da prática do delito previsto no artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do Código...Andamento do Processo n. 1500444-43.2019.8.26.0567 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 185.882 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STF

nos preceitos primários do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal. Consta da inicial acusatória... dos acusados nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, todos do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 186.000 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STF

(três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 155 , § 4º , IV... , do Código Penal , vedado o direito de recorrer em liberdade. 3.Na …

Andamento do Processo n. 1.268.030 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2020 do STF

/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação... recorrentes , proferiu o seguinte acórdão (eDOC 7, p. 28-37), assim ementado: …

Andamento do Processo n. 186.134 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STF

de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Foi-lhe.... [...] Outrossim, atenta ao disposto no Parágrafo único do artigo 387 do Códi…

Andamento do Processo n. 0001293-76.2020.8.22.0014 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 01/06/2020 do TJRO

tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal.O Ministério Público foi ouvido e se manifestou... dos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal estão presentes, …

Andamento do Processo n. 0000040-93.2017.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJDF

, §1º e § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso...º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 00176584120178140401 - 01/06/2020 do TJPA

e 4º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP DESPACHO R.H., 1- Junte-se aos autos a Certidão... Réus: Paulo Ricardo Rosário Costa dos Santos e Alexandre Maciel da Silva Tipificação Pe…