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29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

corrigidos nos termos do artigo 49, parágrafo 2º, do Código Penal, por terem infringido o disposto no artigo 155, §4º...”. Custas pelos acusados (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003).Deixo de fixar valor....PENA AMBOS OS RÉUS - ARTIGO 155, §4º, INCISOS I e IV DO CP Atenta às ...

Pg. 7461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, denunciado como incurso nos arts. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - CP (furto qualificado) e 244-B da Lei n. 8.069/1990... e com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento... (5832) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 989.369 - DF (2016/0253...

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 4º , I , II e IV E ART.... 14 , II DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES... na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017 descrita no art. 155 , § 4º , incisos I , II e IV , do Código... concretamente aplicada após decisão definitiva, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal . Precedentes do STJ. - Não... , inciso V , do Código Penal . Reverbera a inaplicabilidade do enuncia...

Pg. 8447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, pelo crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias...Pg. 8447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017 (6146) HABEAS CORPUS 404.947 - SP (2017/0149880-0) RELATOR...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

, o que faço com fundamento nos artigos 312 , parágrafo único , e art. 282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal . Expeça..., trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 155 , § 4º , inciso IV , na forma do art. 71 (quatro..., e art. 155 , caput, por três vezes e na forma do art. 71 , ambos...

Pg. 8370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

o acusado pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20... do impetrante e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade. (Recursos no Processo Penal, 4ª ed rev. amp. e atual... Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Anton...

Pg. 8591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

denunciados pela prática do delito tipificado no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , por terem subtraído quatro... , § 4º , IV , do Código Penal , pleiteando o reconhecimento do princípio da bagatela (e-STJ..., aplicando o princípio da insignificância, rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , II , do Códi...

Pg. 8863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, ambos do CP (6 meses de reclusão); art. 157 , § 2º , I e II do CP (5 anos e 4 meses de reclusão); art. 155 , § 4º , I e IV do CP... NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380 /14, DEVENDO, A MAGISTRADA SINGULAR, AVALIAR O PREENCHIMENTO... DOS DEMAIS REQUISITOS À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. Sustenta o Parquet negativa d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089984 PR 2017/0100951-6

tipificados nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (e-STJ fls. 97/100). Dessa decisão... tipificados nos arts. 155, § 4º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (e-STJ fls. 97/100). Dessa decisão... da seguinte ementa (e-STJ fl. 303): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFIC...

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