Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Andamento do Processo n. 0031460-95.2016.8.17.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJPE

DO NASCIMENTO foi denunciado juntamente com JOÃO NUNES XAVIER, nos termos do art.155, §4º, IV do CP. Narra a inicial que "(...) no..., que julgou procedente em parte a denúncia, condenando o …

Andamento do Processo n. 1500030-53.2018.8.26.0608 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

(12) dias/multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e ao artigo 244-B, da Lei... 8.069/90, na forma do artigo 70, também da Lei Penal e, de ofício, …

Andamento do Processo n. 0000939-84.2017.8.26.0583 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

previsto no artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal e artigo 244-B..., dando-o como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso IV , combinado com o a…

Andamento do Processo n. 0000347-82.2017.8.26.0569 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

de Júlio Cezar a fim de absolvê-lo da imputação que lhe foi intentada na denúncia (artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , c....c. o artigo 29 , ambos do Código Penal ), com fundamento no artigo 386 , …

Andamento do Processo n. 0000208-72.2017.8.26.0556 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJSP

para condenar ADRIANA APARECIDA PAULINO como incursa no art. 155 , § 4º , IV , do CP , à pena de 02 anos e 04 meses...Andamento do Processo n. 0000208-72.2017.8.26.0556 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0260232-30.2016.8.19.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJRJ

Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Artigo 155, §4º, II e IV..., do Código Penal. Condenação. Absolvição da prática do delito do artigo

Andamento do Processo n. 1501394-51.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJSP

artigo 155 , § 4º , IV do Código Penal , na forma do art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , bem como, e art. 244-B..., “caput” da Lei 8.609/90, na forma do Art. 69 , do Código Penal , com …

Andamento do Processo n. 0002954-33.2015.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJSP

, por incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I e IV c.C artigo 14 , II , ambos do Código Penal . 2-MIGUEL ALVES DOS SANTOS... multa, por incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I e IV c.C artigo 14 , …

Andamento do Processo n. 0012292-16.2017.8.19.0002 - 28/02/2020 do TJRJ

155, § 4, II e IV, do Código Penal. 2) ABSOLVER RAPHAELA TAVARES DE CASTRO FRAZÃO, como incursos nas penas do artigo 155..., § 4, II e IV, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do …

Andamento do Processo n. 0017329-72.2018.8.19.0007 - 28/02/2020 do TJRJ

que tange às imputações do artigo 121 , § 2º , incisos II , III e IV , art. 155 , § 4º , IV , e art. 211 , todos do Código... Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Pen…