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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL )- PEDIDO... Embargos de Declaração 0006702-37.2009.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator (a): Des... de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, acolher os embargos. Apelação ...

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

Pinheiro nos autos 0315497-87.2014.8.13.0313, em que fora condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º..., incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. Em consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores, constata-se que referida pessoa... deverão ser canceladas por força do disposto nos arts. 7º, § 3°, e 7...

Pg. 119. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS) ¿ ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A REDUÇÃO..., por maioria de votos, afastou tal natureza mais gravosa quando incidente o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343..., observada a orientação do artigo 33 do Código Penal. Na hipótese e...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

: ART. 155, § 4º, IV, DO CP RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS REVISOR: DES. JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO... JUIZ (A): EDMILSON DA COSTA LIMA ENQUADRAMENTO: ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO RELATOR... 4173) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: QUINTA VARA CRIMINAL JUIZ (A): ANA CÉLIA SANTA...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

-43.2012.8.10.0001 Acusado(a): JANDERSON MARLEN MAXIMO MARQUES Vítima: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO - SEFAZ/MA Art. 155, §4°, II e IV do Código Penal Brasileiro.... inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b” do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal... ". Processo ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

da denúncia para CONDENAR o acusado ARIANDERSON MENDONÇA SANTOS, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e IV, c/c art... do artigo 107, IV c/c art. 109, II c/c art. 115, face a pretensão executória estatal ter sido atingida pela prescrição ...". São... da lei (cinco dias). São Luís, 21/02/17, Juiz de Direito da 3...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

152013), pelo crime previsto no art. 155, § 4.°, II e IV, c/c o art. 14, II, do CP; e em Urbano Santos/MA (Proc. n.º... qualificado no início, pela prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, bem como para CONDENAR NOELSON....Passo à dosimetria da pena, mediante análise das circunstâncias judici...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, descrito no art. 155, § 4º, IV, do código penal, a uma pena.... 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB O Excelentíssimo Senhor Antônio Elias de Queiroga Filho , Juiz de Direito da Primeira Vara... o art. 117, IV e V, do código penal. Ante o exposto, e observando o que mais cons...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

), pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, descrito no art. 155, § 4º, IV...) anos o fato cuja pena é maior que 01 (um) e não excede 02 (dois) anos, conforme o art. 109, V, do código penal...% (vinte por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, confor...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

, § 4º, III e IV, do Código Penal brasileiro. Após manifestação do Ministério Público (fls. 13/16), pugnando... (QUINZE)DIAS Ação: Penal Data do Ajuizamento: 30/07/2001 Processo distribuído sob n.º 36-06.2001.8.10.0082 (362001) Autor..., por ter sido preso em flagrante no dia 05/11/2012 sob a acusação de ter cometido i...

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