Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
André Carvalho, Estudante de Direito
há 12 dias

Nova lei 13.869/2019 de abuso de autoridade

em: acesso em 15 de 05 de 2020. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: Acesso... de vários coautores ou partícipes uma vez atraídos pelo artigo 29 do C…
Fabiano Leniesky, Advogado
mês passado

Aditamento da denúncia sem a existência de fatos novos: impossibilidade da mutatio libelli

, o Ministério Público denunciou o agente pela prática de três crimes: furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP); desobediência... mais grave, qual seja, tentativa de latrocínio (art. 157, §§ 1º …
Thiago Marinho, Advogado
há 2 meses

Inexistência de liame entre agentes afasta qualificadora do Furto.

. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal ), existe argumento em busca da redução da pena aplicada? (Valor: 0,65) R... descobertos dois dias depois, e Bruno e Caio são denunciados pelo crime de …

Na prática: tese de desproporcionalidade da prisão preventiva.

Recentemente realizei audiência criminal em um suposto delito de furto qualificado majorado (art. 155 , § 1º e § 2º , inc. I, do Código Penal ), cuja pena mínima é de 02 anos de reclusão e multa com…

Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela

Furto de vestuário. Analogia com crime famélico. Aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela Rodrigo Mendes Delgado [1] Heloiza Beth Macedo Delgado [2] Resumo : O estudo ora apresentado…
Luciano Dasilva, Bacharel em Direito
há 9 meses

Furto famélico e o posicionamento majoritário do TJ/SC

3. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – ABORDAGEM DOUTRINÁRIA. Os crimes contra o patrimônio encontram-se no título II da Parte Especial do Código Penal e divide-se em 8 (oito) capítulos. Porém, o…

Algumas anotações sobre o princípio da insignificância

Algumas anotações sobre o princípio da insignificância Rogério Tadeu Romano Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$4,99, teve a ação penal contra…

Algumas anotações sobre oprincípio da insignificância Rogério Tadeu Romano

Algumas anotações sobre o princípio da insignificância Rogério Tadeu Romano Um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$4,99, teve a ação penal contra…

Súmula 438 do STJ anotada (prescrição da pretensão punitiva)

Por Redação O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas . A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência…

Considerações acerca do furto durante o repouso noturno

Preliminarmente, convém salientar que, a causa de aumento dada pelo legislador ao delito tipificado no artigo 155 do Código Penal tem como fim, consoante Mário Hoeppner [1] , punir com maior rigor…