Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Página 1976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Leme Garcia - Advs: Amanda Cristina Rossigalli (OAB: 403632/SP) - 10º Andar Nº 2105185-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

jurídica dada a ele. 3. Destarte, recebo a denúncia de fls. 102/103, uma vez que descreve fatos, em tese, típicos. 4. Cite-se e intime-se o réu, bem como as testemunhas arroladas. 5. Defiro o…

Página 1334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

prisão cumpridos nos apensos. Consta dos autos que, na data de 18 de janeiro p.p., pelo menos quatro individuos, mediante grave ameaça à pessoa e com emprego de arma de fogo, subtraíram quarenta e…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ré GIULIANA DO CARMO FREDERICO, com a cientificação de que será interrogada nesta data. Intime-se a testemunha de acusação ERIVALDO RAMOS DA SILVA, para comparecimento pessoal perante este Juízo,…

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

condenatório. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado a fls. 48. Cumpra-se, fazendo-se as anotações necessárias. (Nota de Cartório: Advogado do executado, providencie,…

Página 397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1500121-89.2019.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.B.S. - Vistos. Fls. 177/178: Ciente do teor do v. Acórdão. Por ora, nada a…

Página 400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1500370-40.2019.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NATANAEL APARECIDO DOS SANTOS CHAVES - - VICTOR HUGO GABRECHT e outro - Vistos. Cumpra-se a r. decisão…

Página 610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 0003273-52.2019.8.26.0541 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - BRUNO FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA - Fica a i. defesa, devidamente intimada para que no prazo legal se manifeste sobre…

Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

seu nome e o número do processo. Aguarde-se em cartório o integral cumprimento do presente acordo. Saem os presentes devidamente intimados”. Lido e achado conforme, todos os termos produzidos neste…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1501833-63.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Priscila…