Art. 155, § 4, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Flavia Lacerda, Advogado
há 18 dias

Agravo em execução - Exame 29

qualificado (Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), sendo acostadas as Folhas de Antecedentes Criminais (FAC), contendo... na sentença (Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), existe …
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Raquel ''atípica''

. 155 , § 4º , IV e 288, ambos do CP . O magistrado recebeu a denúncia e determinou a citação da ré. a) A que pode ser... Comum com fundamento nos Art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal . …

Ilegalidade ante o excesso de prazo na prisão

O autor da indenizatória, foi denunciando pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal. O decreto de sua prisão…

Concurso de pessoas no crime de furto.

O concurso de pessoas ocorre quando há a reunião de vários agentes que concorrem, de forma relevante, para a consumação de determinado evento, agindo com identidade de propósitos. São requisitos para…

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco…

Reincidência específica e o princípio da Insignificância e/ou Bagatela

Todos sabemos que o princípio da insignificância surgiu do direito romano derivado do brocado minimus non curat praetor no qual atesta que o Direito não deve preocupar-se com assuntos irrelevantes…

É aplicável majorante do repouso noturno no furto qualificado, define TJ

Em decisão recente da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de MS, ficou definido, por unanimidade de votos, ser possível a aplicação da majorante prevista no § 1° do art. 155, do CP (repouso…

Acusado de roubar galinhas e três quilos de feijão é absolvido com base no princípio da insignificância.

A Segunda Turma do STF deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de habeas corpus a fim de absolver paciente da acusação de furto qualificado, artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, em…

MPF em Minas obtém condenação de acusado por tentativa de furto a caixa eletrônico

O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais obteve a condenação de João Bosco da Silva Júnior pelo crime de tentativa de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I e IV c/c artigo 14, II, ambos do…

STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar no recurso em habeas corpus de um acusado de fazer vários saques de forma fraudulenta…