no art. 4º do ECA , informando a resposta no prazo de 90 dias Considerando que os oficios de fls. 460/461 e 486/487... Regionais e Distritais L VII - Itaquera em 13/02/2020 Criminal Juízo da …
Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
o disposto no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, alíneas “a” à “d”, in verbis, sem grifos no.... Quanto ao oferecimento de vaga em período integral, é possível a …
Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
de 30 dias. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2020. - ADV: MAURICIO HIROYUKI SATO (OAB 139302/SP) Processo 0006804... a todos os alunos que necessitarem, diante da colaboração prevista no art. 4º …
Página 3595 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, §§ 2º E 8º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). REMESSA NECESSÁRIA E APELO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Suzano - Apelante: J. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10188150133539002 MG
da República, bem como o art. 4º , da Lei nº 8.069 , de 1990 , Estatuto da Criança e do Adolescente , impõem ao Poder... único , 19 , § 3º , 87 , VI , 88 , 101 , 129 , 203 e 208 , IX , da Lei nº 8.0……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 542183 MS 2019/0321795-9
na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto... de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ) e na Constituição Federal (art. 227). De …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190731935002 MG
especial, qual seja, o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 64/2002.... os fins previdenciários. v.v. A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 não inclui a figura do menor sob guarda no rol... de …
Andamento do Processo n. 0066066-30.2019.8.19.0021 - 14/02/2020 do TJRJ
a seriedade dos fatos narrados e constatados, com fulcro nos arts. 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069.... Publique-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Duque de …
Andamento do Processo n. 1000164-90.2020.8.26.0407 - Autorização Judicial - 14/02/2020 do TJSP
, parágrafo 5º e artigo 4º , da Portaria 01/98 deste Juízo, 2 ) a obrigatoriedade de colocação de placas em todos os locais... a qualquer local do evento para fins de fiscalização, sob as penas da l……
Andamento do Processo n. 0001430-28.2017.5.12.0035 - ROT - 14/02/2020 do TRT-12
Andamento do Processo n. 0001430-28.2017.5.12.0035 - ROT - 14/02/2020 do TRT-12 Processo Nº ROT- 0001430...): - CARLOS EDUARDO SEQUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei …