Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
art. 84 , § 4º , da Lei nº 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).4. A presente sentença deverá ser inscrita no..., PARQUE LOZANDES, CEP: 74884-120 1ª VARA CÍVEL (JUIZ 01) – 4º ANDAR – SALA 413 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº... 04, PARQUE LOZANDES, CEP: 74884-120 1ª VARA CÍVEL (JUIZ 01) – 4º ANDAR – SALA 413 E...
infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, e submetido... literal do artigo 49 , II , da Lei nº 12.594 /12 (SINASE), que possibilitaria a liberação do menor, simplesmente... das disposições contidas no artigo 35, IX, e artigo 49, II, ambos da Lei d...
dentro do princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), consoante se observa... da interpretação dos artigos 3º e 4º: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos inerentes à pessoa..., em condições de liberdade e dignidade. “Artigo 4º - É dever da família, da...
, da Lei 8069/90 (ECA), o que deverá ser identificado no processo. Considerando o disposto no art. 4º da lei, o juiz fixará...Andamento do Processo n. 7001885-72.2018.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/09/2018 do TJRO Processo... nº: 7001885-72.2018.8.22.0013 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478...
de andamento (art. 4º, letra b, da lei 8069/1990), anotem-se essas informações sistema. Intime-se a parte autora, através... os autos conclusos para despacho inicial. Comarca de(a) Feira de Santana Núcleo de Conciliação Prévia 1ª Vara de Família, Sucessões,órfãos, Interditos e Ausentes Relação Nº 0132/2018...
/c arts. 2º , 3º e 4º da Lei nº 8.080 /90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro..., com fulcro no artigo 5º , § 5º , da Lei 11.419 /06 e via e-mail (gabinete@saúde.to.gov.br). [...] Cumpra-se. Intimem... desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins , na forma da lei, etc....
sistematizada e completa; b) PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, contido no artigo 227 da CF e artigo 4º do ECA. Significa..., do artigo 5º da CF). A definição do fato como infração administrativa e a pena a ele cominada decorre somente da lei, daí.../0125821-7, j. em 21.10.04, STJ). II ?Artigos 2º e 3º da Portaria Conj...
equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e submetido à medida... do CPC para a concessão da providência postulada; observância à Constituição Federal, E.C.A. e Lei nº 13.146/1; além... contidas no artigo 35, IX, e artigo 49, II, ambos da Lei do SINASE. Aduz, a...
mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso III, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não... do Estado constituem receita para este órgão, nos termos do art. 8º, III, da Lei Complementar nº 988/2006. E, conforme..., de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se a...
o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o réu observadas as formalidades legais. 5. INTIMEM-SE. - ADV..., consta do documento de fls. 13 que a “de cujus” era solteira, deixando então dúvidas sobre como e com quem as crianças... e ECA, art. 4º), até que se possa contar com elementos mais substa...