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21 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

o disposto no artigo 4º , parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente , alíneas a à d, in verbis, sem grifos..., DJe 13/05/2015).Por outro lado, o cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer, como é o caso dos presentes... autos, deverá obedecer ao disposto no artigo 536 e seguintes do Código d...

Pg. 217. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2017

O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral... do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo. Art. 13... público que priorize as crianças e os adolescentes. Título IV D...

Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

da decisão objurgada restou assim consubstanciada: ? AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inc...Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (mov. 3, arquivo 7, dos autos originários), proferida nos autos do ?Mandado de Segu...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/11/2017

n. 113 do CONANDA), tendo sido concebido pela Lei n. 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar...’, IV, V, X e XI, da Lei 8.069, de 1990 (art. 25, caput, da Resolução n. 139 do CONANDA); CONSIDERANDO que a função... da Constituição Federal; Pelos arts. 1º e 8º, § da Lei 7.347/1985; Art. 4º, inc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523582 MG 2015/0069626-9

RECURSO ESPECIAL REsp 1523582 MG 2015/0069626-9 RECURSO ESPECIAL 1.523.582 - MG (2015/0069626-9) RELATOR : MINISTRO... - GUARDA DE FATO ASSUMIDA À MARGEM DA LEI - RECURSO NAO PROVIDO. 1. A adoção intuito personae, para além das hipóteses... expressas no art. 50, § 13 do ECA, somente tem sido admitida quando identifi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195840 DF 2017/0280742-7

jurisprudencial, violação aos artigos 4º, II, 29 e 30, da Lei n.º 9.394/1996; 4º, 53, V e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990... e 30, da Lei n.º 9.394/1996; 4º, 53, V e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990. Argumenta que a permissão da matrícula do menor... infraconstitucionais indicados nota-se, pela leitura dos autos, que, embo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186625 DF 2017/0263526-5

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 4º, 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese..., ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 4º, 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese de "que não haverá falar... 'inspira-se no procedimento previsto na Lei 11.418/06 que criou mecan...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1181236 DF 2017/0255167-6

. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53 , inciso V.... 4º , inciso II , da Lei 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, impõe ao Poder Público o dever...) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069 /90 - E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173203 DF 2017/0237157-7

e artigos 4º , 53 , inciso V e 54 , inciso IV , da Lei n.º 8.069 /1990, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... , da Lei n.º 9.394 /1996 e artigos 4º , 53 , inciso V e 54 , inciso IV , da Lei n.º 8.069 /1990, nota-se, pela leitura..., violação aos artigos 4º , inciso II , 29 , 30 , da Lei 9.394 /1996 e ar...

Andamento do Processo n. 397-49.2013.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJMA

, com fulcro nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA rejeito a preliminar levantada pelo requerido e mantenho a liminar...Andamento do Processo n. 397-49.2013.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJMA PROC. 397... na modalidade natação, nos termos dos relatórios médicos às fls. 12-13, enquanto perd...

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