Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

TERESSADA, DANDO-SE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA (ART. 13, DA LEI N. 12.016/2009). PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., PARAGRAFO UNICO, DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 5, INC. LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C ART S. 205 E 227 DA CONSTITUICAO... FEDERAL DE 1988 E ART. 4, 53, V E 54 , IV DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE GOIAS, A FIM DE SUBMETER A PR ESENTE SENTENCA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO ART. 1 4, 3, DA LEI N. 12.016/2009... JURIDICA INTERES SADA, DANDO-SE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA (ART. 13, DA LEI N 12.016/2009). PUBLIQUE... UNICO, DA LEI N 12.016/2009 E ART. 5, INCISO LXIX, DA CONSTITUICAO ...

Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC/16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS..., DJe 01/03/2016) [grifou-se] 1.3. Na espécie, a despeito de o...

Pg. 6433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS... DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A matéria referente aos artigos 362, 338, 348, 177, do CC.../16, 2, 3 e 4 do ECA, e 1614, 1604, do CC/02, tido por violados, não foi o...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que os autores pretendem.... Superadas as preliminares, o pedido é procedente .Dispõe o artigo 12 da Lei 8.424/1976, com redação alterada pela Lei... e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. P.R....

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e saúde de acordo com o artigo 7º da Lei 8069/90. O artigo 11 do mesmo diploma legal assegura que a criança... o artigo 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta.... A Fazenda do Estado apresentou contestação informando a realização da cirurgia em 04...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança... individualmente, consoante evidenciado pelo teor da Emenda Constitucional n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca... de idade”, artigos 205 e 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, ...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo... artigo 6.º da Emenda Constitucional n.º 59. Ao contrário do alegado pela ré, a implementação progressiva ali mencionada... da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 208, IV, da C...

Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, inequivocamente, dos artigos 4º, 148, IV, 208, VIII e 209, todos da Lei 8.069/90.Conclui-se, então, que é absoluta... ou honorários, conforme regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), FÁBIO... da obrigação o nela determinado. Sem custas ou honorários, conforme reg...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Intime-se. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP) Processo 1005205-87.2016.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... CRISTIANO CARNEIRO (OAB 244204/SP) Processo 1006230-72.2015.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... OLIVEIRA (OAB 200479/SP) Processo 4000101-68.2013.8.26.0533 - A...

×