Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
descrita na lei, opor-se ao direito e ser atribuível ao indivíduo a título de culpa lato sensu (dolo ou culpa) [4... infanto juvenis, a Lei 8.069/90 (ECA), estabeleceu um conjunto de atuações sociais, públicas e privadas denominadas... que lhe foi dada pela Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, assim redigido: Parágra...
de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação... alterada pela Lei nº 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077361871 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK N...
e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput..., com a redação alterada pela Lei nº 11.274 /2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076801471 RS @ (PROCESSO ELET...
educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança... da Educação (LDB- Lei nº 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior . A educação básica , por sua vez, é...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076920479 RS @ (PROCESSO ...
de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação... alterada pela Lei nº 11.274 /2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077378206 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK ...
de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação alterada pela Lei nº 11.274 /2006, estabelece que o ensino...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792282 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK Nº 70076792282 (Nº CNJ: 0044440... de idade completos até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula, n...
. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput , com a redação alterada pela Lei nº 11.274/2006, estabelece...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077203024 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK Nº 70077203024 (Nº CNJ: 0085514-81.2018.8.21.7000..., nos termos das Resoluções nº 1 e 6 do CNE, no caso em tela a autora já está freq...
, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever... de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei nº 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação... que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como precei...
: Quando analisei o pedido de antecipação de tutela recursal, assim referi: A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32..., caput, com a redação alterada pela Lei nº 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792217 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK Nº...
. VOTOS Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR) Eminentes colegas. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput... , com a redação alterada pela Lei nº 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077371805 RS @ (PROCESSO ELETRÔNI...