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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 31201-27.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 24/09/2018 do TJGO

art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).4. A presente sentença deverá ser inscrita no..., PARQUE LOZANDES, CEP: 74884-120 1ª VARA CÍVEL (JUIZ 01) – 4º ANDAR – SALA 413 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO ... 04, PARQUE LOZANDES, CEP: 74884-120 1ª VARA CÍVEL (JUIZ 01) – 4º ANDAR – SALA 413 E...

Andamento do Processo n. 2199889-71.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/09/2018 do TJSP

infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, e submetido... literal do artigo 49 , II , da Lei 12.594 /12 (SINASE), que possibilitaria a liberação do menor, simplesmente... das disposições contidas no artigo 35, IX, e artigo 49, II, ambos da Lei d...

Andamento do Processo n. 1006614-19.2018.8.26.0278 - Providência - 24/09/2018 do TJSP

dentro do princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), consoante se observa... da interpretação dos artigos 3º e 4º: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos inerentes à pessoa..., em condições de liberdade e dignidade. “Artigo 4º - É dever da família, da...

Andamento do Processo n. 7001885-72.2018.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/09/2018 do TJRO

, da Lei 8069/90 (ECA), o que deverá ser identificado no processo. Considerando o disposto no art. 4º da lei, o juiz fixará...Andamento do Processo n. 7001885-72.2018.8.22.0013 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/09/2018 do TJRO Processo... : 7001885-72.2018.8.22.0013 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478...

Andamento do Processo n. 0511444-82.2018.8.05.0080 - Execução de Alimentos - Alimentos - 24/09/2018 do TJBA

de andamento (art. 4º, letra b, da lei 8069/1990), anotem-se essas informações sistema. Intime-se a parte autora, através... os autos conclusos para despacho inicial. Comarca de(a) Feira de Santana Núcleo de Conciliação Prévia 1ª Vara de Família, Sucessões,órfãos, Interditos e Ausentes Relação 0132/2018...

Andamento do Processo n. 0018081-73.2018.827.2706 - Ação Civil Pública - 24/09/2018 do TJTO

/c arts. 2º , 3º e 4º da Lei 8.080 /90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro..., com fulcro no artigo 5º , § 5º , da Lei 11.419 /06 e via e-mail (gabinete@saúde.to.gov.br). [...] Cumpra-se. Intimem... desta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins , na forma da lei, etc....

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/09/2018

sistematizada e completa; b) PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, contido no artigo 227 da CF e artigo 4º do ECA. Significa..., do artigo 5º da CF). A definição do fato como infração administrativa e a pena a ele cominada decorre somente da lei, daí.../0125821-7, j. em 21.10.04, STJ). II ?Artigos 2º e 3º da Portaria Conj...

Pg. 1251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e submetido à medida... do CPC para a concessão da providência postulada; observância à Constituição Federal, E.C.A. e Lei 13.146/1; além... contidas no artigo 35, IX, e artigo 49, II, ambos da Lei do SINASE. Aduz, a...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso III, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não... do Estado constituem receita para este órgão, nos termos do art. 8º, III, da Lei Complementar 988/2006. E, conforme..., de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se a...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o réu observadas as formalidades legais. 5. INTIMEM-SE. - ADV..., consta do documento de fls. 13 que a “de cujus” era solteira, deixando então dúvidas sobre como e com quem as crianças... e ECA, art. 4º), até que se possa contar com elementos mais substa...

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