cumprimento do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho de 1990, surge a Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto... do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho de 1990, …
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Andamento do Processo n. 0805222-40.2019.8.14.0015 - 20/01/2021 do TJPA
necessidades de sua educação. A Lei nº 5.478/68, em seu artigo 2º, embasa a pretensão: Art. 2º. O credor, pessoalmente..., Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter …
Andamento do Processo n. 0827130-37.2020.8.14.0301 - 20/01/2021 do TJPA
de saúde de CRIANÇA, estabelecendo a Lei Maior em seu art. 227 sua PRIORIDADE ABSOLUTA c/c o art. 4º do ECA. Observemos... que a Lei 8.069/90 em seus arts. 148, IV e 209 estabelecem: ‘Art. 148. A …
Andamento do Processo n. 0725348-90.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 20/01/2021 do TJAM
. 227 e 229, Lei 8.069/90, arts. 4º e e 22, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). No caso em tela, a petição inicial...Andamento do Processo n. 0725348-90.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial …
Página 697 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
sua PRIORIDADE ABSOLUTA c/c o art. 4º do ECA. Observemos que a Lei 8.069/90 em seus arts. 148, IV e 209 estabelecem: ‘Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:... …
Página 1649 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021
, requer a V. Exa., com fulcro nos arts. 1694, 1695 e 1696 do Código Civil e no art. 4º da Lei 5.478/68 cumulado.... 319, pelo que aduz o §3º do citado artigo do NCPC. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO …
Página 292 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2021
, arts. 227 e 229, Lei 8.069/90, arts. 4° e e 22, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). No caso em tela, a petição.../AM) - Processo 0721290-44.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº …
Andamento do Processo n. 0000107-05.2021.8.01.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2021 do TJAC
da Constituição Federal, art. 4º da Lei 8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312 e 313 do CPP, requereu... IV, Lei nº 13.431/2017). Remeta-se o feito ao Distribuidor no primeiro dia …
Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021
, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei 8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312... por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: Maria Carvalho da Silva - CERTIFICO e dou fé …
Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2021
, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como os órgãos... Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da …