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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 0000820-48.2009.8.17.1200 - Tutela e Curatela - 19/02/2018 do TJPE

, com fulcro nos arts. 4º, 6º, 19, 28, 33, 36 e 37 da Lei 8.069/90, c/c arts. 1.728, 1.731, 1.740 e 1.747, do Código...Andamento do Processo n. 0000820-48.2009.8.17.1200 - Tutela e Curatela - 19/02/2018 do TJPE Processo : 0000820...-48.2009.8.17.1200 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente : 2018.0907.00...

Andamento do Processo n. nº684-41.2015.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA

aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para que sejam...Andamento do Processo n. 684-41.2015.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA PROC. 684...

Andamento do Processo n. nº426-31.2015.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA

aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para que sejam...Andamento do Processo n. 426-31.2015.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA PROC. 426...

Andamento do Processo n. nº237-19.2016.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA

aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para que sejam mantidos...Andamento do Processo n. 237-19.2016.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA PROC. 237...

Andamento do Processo n. nº22-43.2016.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA

aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para que sejam mantidos...Andamento do Processo n. 22-43.2016.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJMA PROC. 22...

Andamento do Processo n. 783-74.2016.8.10.0002 - Civil Pública - 19/02/2018 do TJMA

como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar arguida pelo requerido e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor...Andamento do Processo n. 783-74.2016.8.10.0002 - Civil Pública - 19/02/2018 do TJMA PROC. 783-74.2016.8.10.0002...

Andamento do Processo n. 127-59.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 19/02/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22, 24, 100, parágrafo único, I e II...Andamento do Processo n. 127-59.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 19/02/2018 do TJMA PROC. ... com os artigos 33 a 35 do ECA.Deixo de determinar a prestação alimentícia em de...

Andamento do Processo n. 2018/0005554-3 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

: arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente; e arts. 4º, 5º e 30 da Lei n. 9.394/1996. Parecer ministerial...Andamento do Processo n. 2018/0005554-3 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (4397) RECURSO ESPECIAL 1.718.044... da República, nos artigos 205 e 208, inciso IV, a educação é direito de todo...

Andamento do Processo n. 2016/0081097-6 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, confiram-se: AgInt no AREsp 821.337/SP, 3ª Turma, DJe 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964.391/SP, 3ª Turma, DJe 21/11...Andamento do Processo n. 2016/0081097-6 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (4554) RECURSO ESPECIAL 1.641.157..., e 1.589, todos do Código Civil, e arts. 3º e 4º do ECA, bem como dissídio ju...

Andamento do Processo n. 1003822-47.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - 19/02/2018 do TJSP

sextas às 20h00 e devolvendo-os às 13h00 horas do domingo. Nas férias de janeiro e julho a criança ficará a primeira... do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, a probabilidade do direito está presente... familiar, nos termos dos arts. 4º do ECA e 1.589 do Código Civil.O perigo de dan...

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