Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução SEDS-12, de 7-5-2021 Dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Programa Prospera Jovem e dá providências correlatas A Secretária de Estado de…
Yuri Lopes, Advogado
anteontem

[Modelo] Contestação em Ação de Alimentos c/c Guarda, Regulamentação de Visitas

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010514-84.2020.8.26.0554 SP 1010514-84.2020.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000136-67.2017.8.26.0233 SP 1000136-67.2017.8.26.0233

Registro: 2021.0000348658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-67.2017.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante P. M. DE I., é apelado P. H. M. DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1048096-17.2019.8.26.0114 SP 1048096-17.2019.8.26.0114

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