Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
socioeconomicamente estável, cumprindo com os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, eis que evidenciada...Pg. 11578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.... Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos t...
aponta que a criança não está em situação de risco na companhia dos genitores, cumprindo com os artigos 3º e 4º...Pg. 11600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito ...
Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018 avó materna... primeiro do artigo 267 do CPC. Parte autora não localizada. Necessidade de intimação por edital. Acolhimento integral... a convivência familiar. No mesmo sentido os arts. 4º e 16, inciso V do Estatuto...
em conformidade com os artigos 4º e 152 da Lei nº 8.069/1990, ressaltando, no entanto, que os processos em trâmite no..., nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem... Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridad...
e do Adolescente, em seu art. 4º (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), prevê que “a criança e o adolescente têm direito... art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 2114/2018, de autoria do Deputado Zé... Realizadas a análise entendo que o Projeto de Lei Ordinária nº...
com os artigos 4º "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta... público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. " (REsp nº 1315719...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018 olvidar que o...
antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017...Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018 liame afetivo evidente. Laudo social favorável à... adoção. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70060515582, Sétima Câ...
e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei...Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018 adoção das medidas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0402/2018 ADV: MARCELLA BELTRÃO BENTES (OAB 13089/AL)...
. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo...Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas ...
Expediente Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 79697 Nr: 818-36.2018.811.0099 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478...Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018 Vara Única... Público.Vieram os autos conclusos.II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO DIREITO À ALIMENT...