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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 0000577-83.2012.8.17.1270 - Ação Penal - 23/05/2018 do TJPE

se observa do art. 186, §º 4º, da Lei 8.069/1990, o relatório da equipe interprofissional não enseja, por si só...-se adequada e acertada para a situação sub examine, conforme disposto no art. 121, I, da Lei 8.069/90, bem como assinala... elencada no artigo 14 da Lei 10.826/2003, o simples fato de portar arma, m...

Apelação Cível n. 0420267.78.2013 - 23/05/2018 do TJGO

DO EXPOSTO , com fulcro na Lei 12.016/2009 c/c arts. 208, inc. IV, 211, § 2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4..., que a decisão agravada contrariou o quanto disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei federal 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda... do artigo 7º da Lei federal 12.016, 07 de agosto de 2009....

Andamento do Processo n. 0002640-32.2015.8.19.0038 - 23/05/2018 do TJRJ

pelo MP à fl. 106v.Após, intime-se o executado, na forma do artigo 528 do NCPC.Com a resposta, aos exequentes.Após, ao MP... pelo Provimento 18/2017 do TJ/RJ, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença de alimentos em favor... na resolução das questões que envolvem seus direitos (art. 227 da Constituição F...

Andamento do Processo n. 01346941720158140097 - 23/05/2018 do TJPA

determinado, bem como à manifestação do Ministério Público. 4. Int. Dil. com a ABSOLUTA PRIORIDADE de que trata o art. 4...

Andamento do Processo n. 00060476720168140097 - 23/05/2018 do TJPA

de que trata o art. 4º, do ECA, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Benevides, 09 de maio de 2018. VIVIANE...

Andamento do Processo n. 0038269-50.2015.8.14.0024 - 23/05/2018 do TJPA

do ponto de vista material, mas também do afetivo. A guarda se encontra disciplinada pelo Artigo 33 da Lei 8.069/90... peculiar descrita § 2º, do artigo 33, da Lei 8069/90, inexistindo qualquer óbice legal a concessão da guarda aos avós..., dispõe no Artigo 4°: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...

Andamento do Processo n. 00028823020178140112 - 23/05/2018 do TJPA

reafirmado na Lei 8069/90, que logo em seu artigo 4º, caput, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal disp... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossi...

Andamento do Processo n. 00028823020178140112 - 23/05/2018 do TJPA

reafirmado na Lei 8069/90, que logo em seu artigo 4º, caput, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal disp... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossi...

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consagradas (art. 1º da Lei 8.069/90), o fazobjetivando garantir a plena observância dos direitos e garantias fundamentais...: CENTRO Fone:Email: 1prainha@tjpa.jus.br Pág. 1 de 4 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do ParáPRAINHASECRETARIA... pelo art. 4º do ECA, a qual impõe à família, à sociedade e ao E...

Andamento do Processo n. 1007820-72.2018.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJSP

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206..../INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI ESCRIVÃ(O) JUDI...

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