Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
se observa do art. 186, §º 4º, da Lei 8.069/1990, o relatório da equipe interprofissional não enseja, por si só...-se adequada e acertada para a situação sub examine, conforme disposto no art. 121, I, da Lei nº 8.069/90, bem como assinala... elencada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o simples fato de portar arma, m...
DO EXPOSTO , com fulcro na Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 208, inc. IV, 211, § 2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4..., que a decisão agravada contrariou o quanto disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda... do artigo 7º da Lei federal nº 12.016, 07 de agosto de 2009....
pelo MP à fl. 106v.Após, intime-se o executado, na forma do artigo 528 do NCPC.Com a resposta, aos exequentes.Após, ao MP... pelo Provimento nº 18/2017 do TJ/RJ, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença de alimentos em favor... na resolução das questões que envolvem seus direitos (art. 227 da Constituição F...
determinado, bem como à manifestação do Ministério Público. 4. Int. Dil. com a ABSOLUTA PRIORIDADE de que trata o art. 4...
de que trata o art. 4º, do ECA, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Benevides, 09 de maio de 2018. VIVIANE...
do ponto de vista material, mas também do afetivo. A guarda se encontra disciplinada pelo Artigo 33 da Lei 8.069/90... peculiar descrita § 2º, do artigo 33, da Lei 8069/90, inexistindo qualquer óbice legal a concessão da guarda aos avós..., dispõe no Artigo 4°: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral...
reafirmado na Lei nº 8069/90, que logo em seu artigo 4º, caput, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal disp... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossi...
reafirmado na Lei nº 8069/90, que logo em seu artigo 4º, caput, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal disp... DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO... dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 7. Outrossi...
consagradas (art. 1º da Lei nº 8.069/90), o fazobjetivando garantir a plena observância dos direitos e garantias fundamentais...: CENTRO Fone:Email: 1prainha@tjpa.jus.br Pág. 1 de 4 Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado do ParáPRAINHASECRETARIA... pelo art. 4º do ECA, a qual impõe à família, à sociedade e ao E...
, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206..../INF. JUV. JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI ESCRIVÃ(O) JUDI...