- Guarda - M.S.A. - E.F.S.J. - O art. 4º do ECA determina ser dever do poder público assegurar, com prioridade absoluta...(O) JUDICIAL PATRICIA TAMBASCO PROENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …
Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Página 477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Extraio dos autos de origem que as menores estão...Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …
Página 2352 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
DO ARTIGO 4° DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. CONCESSÃO... Pains (OAB: 224013/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº …
Página 2356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
. ARTIGO 227, DA CF/88, E ARTIGOS 3º, 4º, 71 E 149, INCISO II, ALÍNEA A, E § 1º, TODOS DO ECA. SENTENÇA REFORMADA... DE CONTROVÉRSIA TEMA Nº 106). PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA …
Página 605 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Setembro de 2019
, entendeu dever prevalecer o interesse da criança à convivência familiar, conforme art. 227, CF c/c arts. 4º e 5º, do ECA.... ROGÉRIO LINS E SILVA . Juiz de Direito. elcc Sentença Nº: 2019/00280 …
Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
criança e ao adolescente o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 141 da Lei 8069/90), defiro ao autor os benefícios... PEREIRA (OAB 185112/SP) Processo 1052715-35.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial …
Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, nos termos do § 3º do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias... do citado artigo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora nos termos …
Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
no artigo 7º , inciso II , da Lei Federal nº 12.016 /2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí... , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e …
Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019
247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54 , inciso IV , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Posto... assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , …
Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019
de concessão de registro; X – divulgar a Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo…