na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que a inobservância imotivada dos postulados... Federal de 1988, combinado com o art.6º, inciso XX, da Lei Complementar …
Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Abril de 2020
de 1988, e disciplinada na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que a inobservância..., da Constituição Federal de 1988, combinado com o art.6º, inciso XX, da Lei …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741651 PR 2018/0115397-8
da vítima. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. O autor-agravante, além de não ter se desincumbido de demonstrar.../RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 13/11/2013). 4. Cabe à autora …
Andamento do Processo n. 1000271-21.2019.8.26.0165 - Remessa Necessária Cível - 03/04/2020 do TJSP
CONSTITUCIONAL IMPUTANDO AO ESTADO DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE (ARTIGO 196). APLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE...Andamento do Processo n. 1000271-21.2019.8.26.0165 - Remessa …
Andamento do Processo n. 1002237-79.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP
da Lei 8.069 /90, e do art. 1.584 , do Código Civil , por tempo indeterminado, até ulterior decisão que a revogue... psicológica resguardada, nos termos do art. 227 , CF c.C. 3º, 4º e 5º do …
Andamento do Processo n. 1000785-13.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 do TJSP
e com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8069/90, MODIFICAR a guarda do adolescente R.F.G.D.S, brasileiro, menor, natural... a se considerar é o bem estar da criança e do adolescente …
Andamento do Processo n. 03-2020/ - 03/04/2020 do TJBA
75, IV, da Lei Complementar 11/96; artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93; artigo 201, VIII e §§ 2º e 5º, “c... universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e …
Andamento do Processo n. 0808037-88.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2020 do TJAL
, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, no art...Andamento do Processo n. 0808037-88.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - …
Andamento do Processo n. 0700066-65.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 03/04/2020 do TJAL
da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências... um; (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei nº 9.394/96, que …
Andamento do Processo n. 0700196-55.2019.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Bloqueio de Matrícula - 03/04/2020 do TJAL
º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (Sem grifos nos …