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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A primeira infância e as licenças maternidade e paternidade no Brasil

e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu art. 4º: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder.... Neste diapasão, dispõe o art. 4º, da Lei 13.257: Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos... e comunitária. Com a promulgação e entrada em vigor do Estatuto d...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

segundo, da Lei 8.069 /90, com as ressalvas dos artigos 33 , § 4º e 35 do ECA . Em consequência, julgo extinto... da genitora, além de ser passível de revisão a qualquer tempo, consoante disposto nos artigos 33 , § 4º e 35 do ECA... que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do ar...

Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
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, e 615 , III , do Código de Processo Civil de 1973 e os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente... entidades de caráter público. Alegou também que a decisão do tri...

: 20160110888939 0030861-84.2016.8.07.0018

nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.... Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º , caput, o direito à igualdade... perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver...

: 20160110571489 0023784-24.2016.8.07.0018

Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto..., a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço... público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na fo...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90).O receio de dano irreparável é fundado porque a ausência...) Lancetas para Glicosímetro - 180 unidades por mês; G) Agulha BD ultrafine 4 mm- 150 unidades por mês. Informa..., racionalizando-se, assim, a imposição de obrigação de fornecimento de medicamento ao...

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigo...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria... prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí... resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no art...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando.... Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria...-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal ...

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