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14 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Pg. 11578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

socioeconomicamente estável, cumprindo com os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, eis que evidenciada...Pg. 11578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.... Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos t...

Pg. 11600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

aponta que a criança não está em situação de risco na companhia dos genitores, cumprindo com os artigos 3º e 4º...Pg. 11600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito ...

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018 avó materna... primeiro do artigo 267 do CPC. Parte autora não localizada. Necessidade de intimação por edital. Acolhimento integral... a convivência familiar. No mesmo sentido os arts. 4º e 16, inciso V do Estatuto...

Pg. 1539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

em conformidade com os artigos 4º e 152 da Lei 8.069/1990, ressaltando, no entanto, que os processos em trâmite no..., nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem... Juizado Especial Federal já são orientados pelo critério da celeridad...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/12/2018

e do Adolescente, em seu art. 4º (Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990), prevê que “a criança e o adolescente têm direito... art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária 2114/2018, de autoria do Deputado Zé... Realizadas a análise entendo que o Projeto de Lei Ordinária ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

com os artigos 4º "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta... público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. " (REsp 1315719...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018 olvidar que o...

Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei 13.509, de 2017...Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018 liame afetivo evidente. Laudo social favorável à... adoção. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível 70060515582, Sétima Câ...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90 Lei...Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018 adoção das medidas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0402/2018 ADV: MARCELLA BELTRÃO BENTES (OAB 13089/AL)...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90..., assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Novo Código de Processo...Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas ...

Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018

Expediente Edital de Intimação JUIZ(A): Cod. Proc.: 79697 Nr: 818-36.2018.811.0099 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478...Pg. 596. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2018 Vara Única... Público.Vieram os autos conclusos.II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO DIREITO À ALIMENT...

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