Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Andamento do Processo n. 2107183-30.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2107183-30.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002018-83.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002018-83.2022.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho -Silvana Rios Rossi - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei…

Andamento do Processo n. 1001148-77.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001148-77.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.D.J.M. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar,…

Andamento do Processo n. 1001489-06.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001489-06.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.A.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar,…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Maio de 2022

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2022. POR MEIO DE PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TC Nº 90/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020 Às 10h10min,…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Avaré, cumprindo jornada de trabalho correspondente a 40 horas semanais. Consta ainda que seu filho, atualmente com 07 meses de idade, foi diagnosticado com Síndrome de Down (CID Q 90), motivo pelo…

Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 1001148-77.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.D.J.M. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar,…

Página 678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Agravado: A. D. T. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 135 que, em ação de divórcio, indeferiu o pedido da requerente, ora agravante, de fixação de verba alimentar…

Página 5720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

seja acompanhado pela Auxiliar Terapêutica (Psicopedagoga) que compõe a equipe de tratamento clínico para a continuidade da intervenção terapêutica em ambiente escolar. Notifique-se a autoridade…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0860942-70.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0860942-70.2020.8.14.0301 POLO ATIVO H. D. S. F. C. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO H. N. D. A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PAR´´A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA…