procedendo”, caso desviado do modelo legal ali traçado, o que entendo ter ocorrido no caso em tela. Importante frisar que o Juízo “a quo” permitiu o desenvolvimento da ação, sem oportunizar a parte…
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020
diante do contexto fático esboçado pela Corte de origem, o caso em tela denota que a ausência de prévia decretação do poder familiar não se apresenta como violação aos direitos da criança e nem aos…
Página 2575 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020
mais o desfecho da demanda. Cabe asseverar que o calculo da renda mensal do salário-maternidade não observa a regra de cálculo do salário-de-benefício, de modo que sequer é necessário avançar na…
Ação de Regulamentação de Visita Avoenga
está na pessoa da requerente. O artigo 19, da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em defesa... Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4002467-95.2020.8.04.0000 AM 4002467-95.2020.8.04.0000
como prioridade por toda a sociedade, especialmente pelo Poder Público, conforme preconiza o art. 4.º do Estatuto... da Criança e do Adolescente. 4. Por outro lado, o periculum in mora está …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003106-90.2020.8.26.0053 SP 1003106-90.2020.8.26.0053
artigo 1º da Lei nº 12.016 /2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: Conceder-se-á mandado... 208 , I , e § 1º , e 227 , caput, da Constituição Federal , e artigos 4º , 54 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000646-89.2020.8.26.0196 SP 1000646-89.2020.8.26.0196
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), artigos 4º, 53 e 54; e Lei PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da …
Andamento do Processo n. 0000835-61.2019.5.13.0025 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-13
(Lei nº. 8.069/1990, art. 3º e art. 4º; Lei nº. 13.146/2015, art. 8º e art. 10 c/c CRFB, art. 5º, XXIII, e art. 170... E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) define que "a criança e o adolescente …
Andamento do Processo n. 608342 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ
da Lei nº 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b... único do art. 100 da Lei 8.069/1990, dentre os quais se destaca o da …
Andamento do Processo n. 1690106 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ
DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E 5º, DA LEI 11.907/09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO... previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e 5º, da Lei 11.907/09 para a …