Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Inexistência Débito c/c Danos Morais e Material c/c Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistência Médica e Atendimed - Serviços Médicos - Hospital Luiz França

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARA Por dependencia ao processo 014XXXX-81.2018.8.06.0001 , brasileira, casada, microempreendedora, portadora do CPF e CI n° ,…

Andamento do Processo n. 100XXXX-19.2022.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-19.2022.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Família - E.J.F.J. - Vistos. 1) Trata-se de ação de modificação de guarda da menor E. O. F., nascida em 21.06.2018, filha em comum das…

Andamento do Processo n. 803XXXX-74.2020.8.05.0001 - Apelação - 28/06/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 803XXXX-74.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Luene Goncalves E Silva Advogado: Josiel De Jesus Carvalho (OAB:BA53493-A) Apelante: Amil Assistencia…

Andamento do Processo n. 813XXXX-98.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer, Indenização por Dano Moral - 28/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 813XXXX-98.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Súmula 126/STJ. 4. O agravante não expôs de forma clara a razão porque entende violada a distribuição do ônus da prova, o que atrai também a incidência à Súmula 284/STF. 5. O agravante não trouxe…

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

holerites, caso trabalhe com carteira assinada, ou, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses, no caso de trabalho informal ou ausência de…

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-26.2021.8.26.0210 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -Nilce Marcelino Garcia - Intimação da querelante para, se o caso, oferecer…

Página 4080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

SEAN DE LIMA ALVES (OAB 442146/SP) Processo 150XXXX-49.2022.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -K.K.S.E. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o…

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É cediço que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao…

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

razão seu insurgimento e negativa de atendimento. A decisão de fls. 310/312 ao determinar a intimação da Defensoria Pública para atuar como assistente de acusação está fundada no que dispõe o…