Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução SEDS-12, de 7-5-2021 Dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Programa Prospera Jovem e dá providências correlatas A Secretária de Estado de…
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021
[Modelo] Contestação em Ação de Alimentos c/c Guarda, Regulamentação de Visitas
AO JUÍZO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX ( NOME ), já devidamente qualificado nos autos da presente ação, vem por meio de seu advogado que a esta…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000137-77.2020.8.26.0126 SP 1000137-77.2020.8.26.0126
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348827 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000137-77.2020.8.26.0126, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1017929-73.2019.8.26.0451 SP 1017929-73.2019.8.26.0451
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010514-84.2020.8.26.0554 SP 1010514-84.2020.8.26.0554
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000136-67.2017.8.26.0233 SP 1000136-67.2017.8.26.0233
Registro: 2021.0000348658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-67.2017.8.26.0233, da Comarca de Ibaté, em que é apelante P. M. DE I., é apelado P. H. M. DA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1048096-17.2019.8.26.0114 SP 1048096-17.2019.8.26.0114
Registro: 2021.0000348661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1048096-17.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes E. M. DE T. U.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707584-56.2020.8.07.0018 DF 0707584-56.2020.8.07.0018
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707584-56.2020.8.07.0018 REPRESENTANTE LEGAL(S) EVA KELLY BOMFIM…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122877-45.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0663196-22.2019.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇÃO. …