Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
cumprimento do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho de 1990, surge a Lei8.069, que dispõe sobre o Estatuto... do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho de 1990, …
necessidades de sua educação. A Leinº 5.478/68, em seu artigo 2º, embasa a pretensão: Art. 2º. O credor, pessoalmente..., Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter …
de saúde de CRIANÇA, estabelecendo a Lei Maior em seu art. 227 sua PRIORIDADE ABSOLUTA c/c o art. 4º do ECA. Observemos... que a Lei8.069/90 em seus arts. 148, IV e 209 estabelecem: ‘Art. 148. A …
. 227 e 229, Lei8.069/90, arts. 4º e e 22, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). No caso em tela, a petição inicial...Andamento do Processo n. 0725348-90.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial …
sua PRIORIDADE ABSOLUTA c/c o art. 4º do ECA. Observemos que a Lei8.069/90 em seus arts. 148, IV e 209 estabelecem: ‘Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:... …
, requer a V. Exa., com fulcro nos arts. 1694, 1695 e 1696 do Código Civil e no art. 4º da Lei 5.478/68 cumulado.... 319, pelo que aduz o §3º do citado artigo do NCPC. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO …
, arts. 227 e 229, Lei8.069/90, arts. 4° e e 22, c/c Código Civil, arts. 1.694 e 1.695). No caso em tela, a petição.../AM) - Processo 0721290-44.2020.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº …
da Constituição Federal, art. 4º da Lei8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312 e 313 do CPP, requereu... IV, Leinº 13.431/2017). Remeta-se o feito ao Distribuidor no primeiro dia …
, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei8.069/90, art. 21, III, da Lei 13.431/17, e art. 312... por Morte (Art. 74/9) - AUTOR: Maria Carvalho da Silva - CERTIFICO e dou fé …
, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº8.069/90, bem como os órgãos... Federal nº8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da …