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15 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Aspectos da imputabilidade Penal

descrita na lei, opor-se ao direito e ser atribuível ao indivíduo a título de culpa lato sensu (dolo ou culpa) [4... infanto juvenis, a Lei 8.069/90 (ECA), estabeleceu um conjunto de atuações sociais, públicas e privadas denominadas... que lhe foi dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, assim redigido: Parágra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077361871 RS

de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação... alterada pela Lei 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077361871 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK N...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076801471 RS

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput..., com a redação alterada pela Lei 11.274 /2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076801471 RS @ (PROCESSO ELET...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076920479 RS

educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança... da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior . A educação básica , por sua vez, é...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076920479 RS @ (PROCESSO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077378206 RS

de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação... alterada pela Lei 11.274 /2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077378206 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792282 RS

de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput, com a redação alterada pela Lei 11.274 /2006, estabelece que o ensino...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792282 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK 70076792282 ( CNJ: 0044440... de idade completos até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula, n...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077203024 RS

. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput , com a redação alterada pela Lei 11.274/2006, estabelece...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077203024 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK 70077203024 ( CNJ: 0085514-81.2018.8.21.7000..., nos termos das Resoluções 1 e 6 do CNE, no caso em tela a autora já está freq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077436434 RS

, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever... de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação... que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como precei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792217 RS

: Quando analisei o pedido de antecipação de tutela recursal, assim referi: A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32..., caput, com a redação alterada pela Lei 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076792217 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AK ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077371805 RS

. VOTOS Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR) Eminentes colegas. A Lei de Diretrizes Básicas, em seu artigo 32, caput... , com a redação alterada pela Lei 11.274/2006, estabelece que o ensino fundamental será freqüentado por crianças que contarem...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077371805 RS @ (PROCESSO ELETRÔNI...

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