Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
, com amparo nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dado extrair... fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5-Na audiência..., da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ...
de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no 4º."II - O artigo 52 da mesma Lei nº... alterado pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014 (vigência em 1º/01/2015). A nova legislação (art. 2º), ao alterar o artigo 12, 5º..., observado o disposto no 4º."II - O artigo 52 da mesma Lei nº 12.973/201...
: MARIA PRISCILA CONTI (OAB 204535/SP) Processo 1003009-50.2017.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação... nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dado extrair que a guarda e o regime... 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no ar...
II, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe que compete à autoridade judiciária...Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017 CORREGEDORIA DO INTERIOR R esenha n.º 153/2017-CJCI 26..., ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". De aco...
o pleito de justiça gratuita nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, bem como o conteúdo do relatório...-se, assim, os mandamentos constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 273 do CPC e, ao mesmo tempo, garantindo direito fundamental... por este Juízo, consoante determinam os artigos 3º e 4º, ambos do Estatuto ...
, de 13 de julho de 2010, no art. 4°, da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto... Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; XII – programação estimada... o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 2000; II – a proposta...
e ao adolescente, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho... dos Municípios do Paraná • ANO VI | Nº 1346 O presente relatório apresenta a demonstração da execução da Política... o constante monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas. A Instru...
no artigo 227 da CF que recepcionou todos aqueles dispostos no artigo 4º, 19 e 70 e demais no ECA. Frise-se que a ré... 793 C 13 - CEP: 21510-003 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ, acusada nos autos de nº 0382551-97.2016.8.19.0001... na forma da Lei, etc. "Trata-se de representação para imposição de penalidade adm...
ao artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe: "Art. 4º É dever da família, da comunidade... e de fraldas geriátricas; 4. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - APELREEX: 08050522420144058100 CE, Relator... constitucionais que regem a matéria (artigo 5º, caput, e artigos 196 e 198), reafir...
previsto no artigo 198, caput e §§, da Constituição Federal e na Lei n. 8.080/1990. 2. In casu, há atestados médicos (f. 44... de medicamento essencial à garantia da respectiva saúde. 7. A concessão da tutela se impõe, também em atendimento ao artigo 4º... de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de...