Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, a...
, como a representada, de acordo com os artigos 4º "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público..., da Constituição Estadual, e da Lei Estadual nº 5.652/91, os quais dispõe sobre o adicional de interiorização de militares... 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP...
E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... o que segue a aplicação segundo a Lei nº 11.960/09, ou seja, remuneração básica e juros aplicado à caderneta de poupança.... No mesmo sentido, a utilização do INPC até 30/06/2009 e, após, o índ...
REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA À EDUCAÇÃO. ART. 50, V DO ECA. ART 4º, II E 30, I DA LEI 9394/96. ART 203...) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei...Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017 que ...
, em especial quanto aos disposto nos arts. 11, V, da Lei 9.394/1996; 54, IV, 208, III da Lei 8.069/1990. 4. No mérito... nos arts. 11, V, da Lei 9.394/1996; 54, IV, 208, III da Lei 8.069/1990. 4. No mérito, sustenta afronta ao disposto nos arts..., sustenta afronta ao disposto nos arts. 11, V, da Lei 9.394/1996; 54, I...
e 30 da Lei 9.394 /96 e 4º , 53 , V , e 54 , IV , da Lei 8.069 /90. Sustenta que somente deve ser permitida a matrícula... aos arts. 4º , II , 29 e 30 da Lei 9.394 /96 e 4º , 53 , V , e 54 , IV , da Lei 8.069 /90. Sustenta que somente deve...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1076468 DF 2017/0068912-5 AGRAVO EM RECURSO ...
e os ditames da Lei Federal V , da Lei nº 8.906 /94 ( Rcl 5.192 , Rel. Min. Menezes Direito). 4. Não houve descumprimento..., e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da lei nº 8.906 /94 (art. 7º, V, “in fine”). Vejamos... DE ‘INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPAR...
DE SÃO PAULO, com fundamento nos artigos 205, 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança... da Constituição do Estado de São Paulo e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.O artigo 53 do Estatuto... pelos artigos 240 da Constituição do Estado de São Paulo e ...
PAULO, com fundamento nos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal, artigos 4.º e 54, IV, do Estatuto da Criança... individualmente, consoante evidenciado pelo teor da Emenda Constitucional n.º 59/09, em especial no seu artigo 6.º. Destaca... e 201, parágrafo sexto, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.O ar...
DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. ARTS. 4º E 6º, LEI 8.069/90. INVIABILIDADE DA GUARDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...