Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862219 ES 2021/0086001-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862219 - ES (2021/0086001-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011507-87.2019.8.26.0223 SP 1011507-87.2019.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000479144 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1059572-97.2019.8.26.0002 SP 1059572-97.2019.8.26.0002

Registro: 2021.0000479216 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1059572-97.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1017931-82.2020.8.26.0071 SP 1017931-82.2020.8.26.0071

Registro: 2021.0000479197 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1017931-82.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes E. DE S. P., M.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007591-87.2019.8.26.0597 SP 1007591-87.2019.8.26.0597

Registro: 2021.0000479193 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1007591-87.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que são apelantes M. DE S. e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000047-38.2016.8.26.0408 SP 1000047-38.2016.8.26.0408

Registro: 2021.0000479192 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000047-38.2016.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são apelantes E. DE S. P.,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1033414-82.2018.8.26.0602 SP 1033414-82.2018.8.26.0602

Registro: 2021.0000479184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1033414-82.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente J. E. O., são…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029690-82.2017.8.13.0344 Iturama

EMENTA: REPRESENTAÇAO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0337804-57.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0702809-50.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REALIZAÇAO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - AUSÊNCIA…