Artigo 4 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Página 1971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

quantidade de recursos públicos que são destinadas a saúde, por exemplo pela vinculação obrigatória de determinado tributo. Além disso, o art. 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA, determina…

Página 2983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

A testemunha CRISTINA LIMA FERREIRA declarou que conhece LAVÍNIA e o requerente porque foi coordenadora da escola que ela frequentava, tendo contato direto com a mãe da adolescente, o autor e a…

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2021

Interior FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL Edital de Intimação IDMATERIA1753196IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU AUGUSTO ALVES…

Página 160 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

Foram acostados ao processo os documentos de fls. 11/17, que demonstram, neste instante, a necessidade do provimento da medida cautelar requestada, inclusive, receituários que atestam a enfermidade da…

Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

cabendo àquele órgão, se entender necessário, solicitar a instauração de investigação policial. Ressalto que o fato de a parte autora ser beneficiária de assistência jurídica gratuita não afasta seu…

Página 173 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

Comum Cível - Suplementação Alimentar - ECA - AUTORA: O.B.S.L.N.A.R.M.B.S. - Diante do exposto, exercendo o controle difuso de constitucionalidade, declaro incidentalmente inconstitucional a parte…

Página 561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Adv(s).: DF39603 - INACIO PAL LINS NETO. R: KENIA GUIMARAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEANARA DE ARAUJO PINTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEDA MARIA RODRIGUES DA COSTA. Adv(s).: DF16795…

Página 1813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

7. Deve a Secretaria proceder a correção do nome da representante legal dos menores, conforme petição de ID 17304416. Cumpra-se. Data de assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Junho de 2021

DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital de Citação IDMATERIA1752724IDMATERIA Autos nº.

Página 155 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2021

de - AUTOR: Henrique Honorato Santos, Neste Ato Representado Por Thielle dos Santos - Autos nº: 0701037-89.2020.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Henrique Honorato Santos, Neste Ato…