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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 16, inc. I, "c" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os seus desembargadores.

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