Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2024

LIVRO D-060 FOLHA 103 TERMO XXXXX EDITAL DE PROCLAMAS Nº 19.986 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil…
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Publicação do processo nº 2125972-09.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2125972-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1005945-70.2022.8.26.0004 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0285/2024 Processo 1005945-70.2022.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - S.P.A.S. -…

Publicação disponibilizada em 20/05/2024 - DJRO

LIVRO D-060 FOLHA 103 TERMO 019986 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 19.986 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil…

Página 1453 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Nº XXXXX-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Publicação do processo nº 1025709-69.2021.8.26.0071 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025709-69.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2024

e domiciliado ·à Rua Olinda, 2588, JK, em Ji-Paraná-RO, ·continuou a adotar o nome de ·MATHEUS HENRIQUE VENIALGO GOMES, ·filho de ·DANIEL DE SOUZA GOMES e de AURELIANA MARTINS VENIALGO GOMES; e…
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Intimação do processo N. 3003064-19.2023.8.06.0001 - 16/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003064-19.2023.8.06.0001 POLO PASSIVO FERNANDA MARIA ROLA FERREIRA TALES JORGE MESQUITA ADVOGADO(A/S) LUCAS FROTA RODRIGUES | 29383/CE TALES JORGE MESQUITA | 40805/CE DATA DE…

Publicação do processo nº 0958100-15.5202.4.60.0014 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJRO

2° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS Rua São Luiz, nº 801, esquina com T-7 – Nova Brasília - CEP 76.908-440 - Fone: (69)3421-1765 Município e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia…

A Possibilidade de Afastamento do Regime de Separação de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis envolvendo Pessoa Maior de 70 Anos:

Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: O Código Civil brasileiro estabelece o regime de separação de bens como regra para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas…
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