Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA-SP. PROCESSO N.° e outros, já devidamente qualificados nos autos do processo supracitado, em causa…

Edital de Proclamas n. 15.983 - 17/08/2022 do TJRO

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 15.983 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: Ele: JOÃO…

Página 3264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Agosto de 2022

E, para que conste e chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente Edital, publicado na forma da lei, ficando o(s) responsável(eis) pelo(s) documento(s), intimado(s) a…
Marcos Ariel, Advogado
anteontem

Os bens obtidos durante o regime de separação legal de bens são partilhados ao fim da relação?

O casamento ou união estável de pessoa maior de 70 anos deve observar o regime da separação absoluta de bens, de acordo com o artigo 1.641, inciso II do Código Civil. Em tal regime, não há partilha…

Intimação - Inventário - 0001473-03.2022.8.16.0172 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001473-03.2022.8.16.0172 POLO ATIVO JONATHAN GUSTAVO DE M. NARDINO POLO PASSIVO ARMANDO NARDINO ADVOGADO(A/S) ISADORA MARIA KLEIN SGARBI | 91666/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Apensados e Recursos Conexos; - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX DA VILA PRUDENTE, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ação Declaratória de Reconhecimento e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condominio com a Alienação de Bem Comum - Alienação Judicial de Bens

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SÃO PAULO. LADISLAU DE MELO, brasileira, viúva, do lar, nascida em 02/09/1961, portadora do RG…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2011.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO REAL DE HABITAÇAO - UNIAO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - ART. 1.831, CC - PRECEDENTES DO STJ - IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA - FATO…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SOROCABA, SP. Processo n° , brasileira, viúva, desempregada, portadora da Cédula de Identidade - RG. n.

Andamento do Processo n. 0275076-29.2013.8.09.0175 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2022 15:25:36 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0275076-29.2013.8.09.0175 CLASSE PROCESSUAL :…