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28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: AGOSTINHO PEREIRA... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasil...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

casada comele pelo regime de separação de bens, nos termos do artigo 1641, inciso II, do Código Civil, razão pela... o que se depreende do art. 43 do Código de Processo Civil (ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á... do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: I - esclarecer obscu...

Pg. 1426. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher... DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.641, INC. II, DO CC, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.344/2010, VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO.... COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, ...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

o da Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileir...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. A noiva passou a assinar MARIA... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro..., incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ARTHUR MIGUE...

Edital de Proclamas - 15/05/2017 do TJRO

pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JONAS RODRIGUES PINTO, de nacionalidade.... O Regime de bens a viger a partir do casamento é o da Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II... do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento, o contraente ...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

a dos autos, descrita no artigo 258, parágrafo único, inciso II do Código Civil de 1916 (repercutida no inciso II do artigo... Novo código civil comentado. 2ª ed., rev. e atual., Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 716). Todavia, o artigo 1.641..., inciso I, do Código Civil de 2002, que estabelece o regime de separação ...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, inciso II, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação DEISY CRISTINA PALHANO FRANCESCONI... de separação de bens, com fulcro no artigo 1.641, inciso II do CC, “muito embora não estivessem enquadrados no dispositivo... inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão...

Pg. 1639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

de bens, com fundamento na redação do artigo 1.641, inciso II do CC, uma vez que o varão contava à época 64 anos... de 1916, conforme expressamente ressalvado pelos artigos 2035 e 2039 do Código Civil de 2002. “. Com efeito.... Nesse aspecto é digno de registro que a primitiva redação da lei divergida assim prescrevia...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

. Esse inclusive tem sido o entendimento dos tribunais Superiores, ao afirmar que mesmo nos casos do art. 1641, II do CC/02..., II, do Código Civil.Havendo exigência legal da adoção do regime de separação obrigatória de bens para o casamento... caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do C...

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