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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

APELAÇÃO: APL 122405820158190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. - Restou incontroversa a existência de união estável entre a apelada e o falecido genitor dos apelantes, desde o ano de 1992 até o seu falecimento em 27/04/13, cingindo-se o recurso a apr...

Pg. 587. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

IX, da Constituição Federal cuja natureza da relação é jurídico-administrativa.2. Reconhecimento do pedido de pagamento do período de férias acrescido de 1/3, referente a 2011/2012. Manutenção da

Pg. 381. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

0015031-55.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Estado da Bahia Procª. Estado : Cinthya Viana Fingergut Agravado : TIM Celular S/A Advogado : André Gomes de Oliveira (OAB: 85266/RJ)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122405820158190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível  Apelação Cível nº. 0012240-58.2015.8.19.0012 Apelantes: MARIA LEONOR SOUZA BARROS e OUTROS Apelados: ROSEMARY CONCEIÇAO DE

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

3º OFÍCIO DE REgISTRO CIVIL LIVRO D-041 FOLHA 067 TERMO 011209 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11.209 095703 01 55 2017 6 00041 067 0011209 15 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2017

dos autos verifico se tratar de inventário negativo, não havendo, bens a inventariar.O objetivo principal do inventário negativo é a declaração de que o de cujus não tinha bens suscetíveis para

Edital de Proclamas - 13/10/2017 do TJRO

SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE JACI PARANÁ – Dirlei Horn – Oficial do Registro Civil - Rua Mauricio Rodrigues, nº 1985, Bairro Nova Esperança - Cx. Postal – 584 – E-mail: civilenotas_

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

Velho-RO, filho de UILSON MAIA DA SILVA e de MARIA DA NATIVIDADE DA COSTA SOARES; e CRISTIANE VALENTE PEREIRA de nacionalidade brasileira, de profissão do lar, de estado civil solteira, natural de

Edital de Proclamas - 11/10/2017 do TJRO

Estado de Rondônia Município e Cômarca de Cacoal 2º Cartório de Registro Civil e Tab. Notas de Cacoal Rua dos Pioneiros, 2294 - centro - (69)-3441-4269 -cartoriodavila@gmail.com FRANCINETE LIMA

Edital de Proclamas n. 5.572 - 11/10/2017 do TJRO

LIVRO D-019 FOLHA 272 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 5.572 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, sob o

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