Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Página 3297 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

CoMarCa de Ji-ParanÁ 1° oFÍCio de regiStroS CiviS LIVRO D-056 FOLHA 190 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 31.976 Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os…

Página 4672 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Sem custas, pois que isento as partes de custa processuais. Ciência ao Ministério Público. Decisão transitada em julgado nesta data, uma vez que as partes concordaram com o teor do acordo…

Página 4674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Conforme se depreende dos autos, os requerentes pleiteiam a Conversão da União Estável em Casamento, juntamente com o regime de comunhão parcial de bens. Os mesmos declaram que convivem há 25 anos,…

Página 1500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JEAN FERREIRA GONCALVES. Adv(s).: DF37325 - LUCIANA SILVA. A: ROBERTO GOMES OLIVEIRA. A: MERITA GOMES OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA. A: ARLETE GOMES DE OLIVEIRA MAGALHÃES…

Recurso - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA/MS. PROCESSO: , já qualificado por seus Advogados junto aos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida em face de AMÉRICA LATINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003178-92.2020.8.26.0048 SP 1003178-92.2020.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003178-92.2020.8.26.0048, da Comarca de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DE FAMÍLIA DE UBERLÂNDIA-MG. , brasileira, , portadora do RG: .771 e do CPF: , filha de e , nascida na cidade de Quirinópolis – GO aos…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

melhor análise do pleito, mantenho, por ora, a decisão proferida a fls. 27/28, por seus próprios fundamentos. II Sem prejuízo, aguarde-se a citação do réu e eventual apresentação de defesa. Int. -…

Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

SER POSSÍVEL EFETIVAR O CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA. REGIME LEGAL DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE NÃO CONFERE AO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE DIREITO À HERANÇA, NOS TERMOS DO ARTS. 1.641, II E 1.829,…

Página 1770 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. BEM PARTICULAR. SUCESSÃO LEGÍTIMA RECONHECIDA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 1.641, II, DO CC/02. AFASTADA. O regime…