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22 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

Andamento do Processo n. 1000779-55.2017.8.26.0126 - Arrolamento Comum - 22/02/2017 do TJSP

obrigatória de bens (artigo 1641, inciso II, do Código Civil), e faz jus à partilha nos termos da Súmula 377 do STF...Andamento do Processo n. 1000779-55.2017.8.26.0126 - Arrolamento Comum - 22/02/2017 do TJSP Processo 1000779... corrente 01.010424-3) e junto à Caixa Econômica Federal (agência 0797, conta corrente ...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Conzo, com quem o “de cujus” era casado no regime de separação obrigatória de bens (artigo 1641 , inciso II , do Código... judicial em nome de Hermelino HOMES Santana.Nesse contexto, com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , dou... CEJUSC a fls. 35/36, bem como, em face do noticiado, nos termos do artig...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III , IV e V , do Código Civil Brasileiro, os contraentes... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , III e I...

Andamento do Processo n. 0071379-74.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ

PREVISTO ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO...Andamento do Processo n. 0071379-74.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ 010. AGRAVO... / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

1.641 , II , do Código Civil - Autorização direta do tabelião para a lavratura nessas condições - Escritura pública... previstas no artigo 31 , I e II , da Lei 8.935 /94 - Parecer pela procedência do processo administrativo disciplinar...Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a aplicação de um regime de bens que, em razão da idade da mulher, seria inaplicável ao casamento (artigo 1.641, II, do Código... Tabelionato era falsa. A união estável pressupõe, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, convivência pública, contínua...Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2017

DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PREVISTO ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LEGÍTIMO... ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 E 43, INCISO I, ALÍNEAS "E" E "D", DA LEI ESTADUAL 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO...Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Edital de Proclamas - 20/02/2017 do TJRO

, sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 20/02/2017 do TJRO LIVRO ·D-018 FOLHA ·297 EDITAL DE PROCLA...

Edital de Proclamas - 20/02/2017 do TJRO

, sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro... casar-se e apresentaram os documentos exigidospeloartigo·1.525,incisos·I, III, IV e V,do Código Civil Brasileiro...Edital de Proclamas - 20/02/2017 do TJRO LIVRO ·D-018 FOLHA ·300 EDITAL DE PROCLAMAS ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2017

Civil Brasileiro, sob o regime de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil... de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·RAIMUNDO...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incis...

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