Inciso I do Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455668 RJ 2014/0121376-7

injustificado aos interesses do autor, na forma como estatui os artigos 46, inciso VIII e 77 da Lei 9.610/1998, que dispõem: Art...-se assim o que dispõe o art. 24, incisos I, II e IV da Lei 9.610/9…

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

fictício. Danos morais. Obra do autor exposta sem recebimento dos créditos. Dispensa da exigência de autorização prévia para reprodução da obra do autor, não retira o seu direito ao recebimento dos…

Página 619 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Pinto (OAB: 268062/SP) - 6º andar sala 607 Nº 1011808-93.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026696-91.2016.8.26.0100 SP 1026696-91.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000824372 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1026696-91.2016.8.26.0100 Relator(a): MANOEL RIBEIRO Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4008411-59.2013.8.26.0405 SP 4008411-59.2013.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000777471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4008411-59.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068798-31.2016.8.26.0100 SP 1068798-31.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000462750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068798-31.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1120569-14.2017.8.26.0100 SP 1120569-14.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000109801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1120569-14.2017.8.26.0100, da Comarca de São…

TRT10 • 0000888-75.2018.5.10.0020 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000888-75.2018.5.10.0020 RECLAMANTE: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025699-20.2017.8.26.0506 SP 1025699-20.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000059787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1025699-20.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005931-05.2016.8.26.0002 SP 1005931-05.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005931-05.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é…