Art. 108, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10687983120168260100 SP 1068798-31.2016.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000462750 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1068798-31.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11205691420178260100 SP 1120569-14.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000109801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1120569-14.2017.8.26.0100, da Comarca de São...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00008887520185100020 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000888-75.2018.5.10.0020 RECLAMANTE: PRISCILA VIANA TARDIN REINOSO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10256992020178260506 SP 1025699-20.2017.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000059787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1025699-20.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059310520168260002 SP 1005931-05.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000847180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005931-05.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 0038944-40.2013.815.2001 - Apelação - 13/09/2018 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0038944-40.2013.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr (a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a (o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE:...

Andamento do Processo n. 0048835-56.2011.815.2001 - Apelação - 13/09/2018 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0048835-56.2011.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr (a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a (o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE:...

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2018

se o mesmo direito), devendo ser pago na forma prevista no art.14, I e II, da Lei n.º 5.701/93, até a data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), a partir de quando...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00488355620118152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL N.º 0048835-56.2011.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da...

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00389444020138152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL N.º 0038944-40.2013.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da...