DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA b) autorização expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA para atividades que utilizem equipamentos sonoros e/ou carro de som; c)…
Art. 67, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
Andamento do Processo n. 2010/0131982-1 - Agrg / Recurso Especial - 13/10/2015 do STJ
(4047) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.126 - RS (2010/0131982-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : AUGUSTO CARREIRO GONÇALVES FÁBIO…
Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2015
DPVAT nos casos em que o acidente é causado por trator nas dependências de pista de corrida, ou seja, fora da via pública. Entretanto, esse entendimento não encontra guarida na orientação do STJ de…
Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2008
da assistência judiciária, assim a concedo, nomeando o Dr. GUSTAVO HALLACK PORTO OAB/SC 15386, cuja nomeação foi efetuada pelo sistema de rodízio do SAJ (n.º 2007/088325) . Intime-se. Comuniquese o…