Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
III - com emprego de chave falsa;

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

o autor (RJTJESP, 18/317). Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e denego a ordem. P.I.C. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP) Processo 1500381-24.2019.8.26.0080 - Ação Penal -…

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

mantida a inércia, deverá a Secretaria, independentemente de nova decisão judicial, retornar a tramitação no meio físico, pois nesta hipótese é clara a desnecessidade de manifestação das partes e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672693 SP 2021/0178391-4

HABEAS CORPUS Nº 672693 - SP (2021/0178391-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CAMANDUCCI LEAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 667723 SP 2021/0153307-8

HABEAS CORPUS Nº 667723 - SP (2021/0153307-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BRAZ DA SILVA contra acórdão do …

Página 12825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

HABEAS CORPUS Nº 674177 - SP (2021/0186189-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 12826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

Busca, inclusive liminarmente, "seja afastada a qualificadora referente ao emprego de chave falsa, com a desclassificação para furto simples" (e-STJ fl. 7). Liminar indeferida. Informações prestadas.

Página 12827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2021

que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913779 SP 2020/0345988-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1913779 - SP (2020/0345988-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAILON ROBERTO DA SILVA MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872137 DF 2020/0098801-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1872137 - DF (2020/0098801-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 670267 SP 2021/0166433-0

HABEAS CORPUS Nº 670267 - SP (2021/0166433-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Gilson Jose de Azevedo, condenado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, III, c/c o …