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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

III - com emprego de chave falsa;

Pg. 8353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : TALES MILETTI DUTERVIL CURY ADVOGADO : TALES MILETTI DUTERVIL CURY - SP367024 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

impossível a absolvição do réu, pois a prova dos autos é segura, robusta e incriminatória. Consigno que não há qualquer indício de inimputabilidade do réu. A condenação é a medida mais acertada.

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

2732698-SSP/DF, Profissão: ARTESA, Filho de Fernanda Claudia Ferreira dos Santos incurso nas penas do art. 155, § 4o, Inc. III e IV do Código Penal;, residente em local incerto e não sabido. E como

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0433/2017 Processo 0000180-37.2013.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -

Pg. 3697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

114359/SP) Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BARBARA SYUFFI MONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA APARECIDA CAMARGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2017

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

do corréu Lucas.Além da conta corrente conjunta mantida entre os réus, prova alguma foi produzida no sentido de indicar que Lucas tinha conhecimento da origem ilícita do dinheiro e que tenha

HABEAS CORPUS: HC 404342 SC 2017/0146087-5

HABEAS CORPUS Nº 404.342 - SC (2017/0146087-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SIDINEI LOPES PAZ (PRESO) DECISÃO Trata-se de habea...

Andamento do Processo n. 0004494-67.2005.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 28/06/2017 do TJBA

ADV: DURVAL BEZERRA SILVA (OAB 16660/CE) - Processo 0004494-67.2005.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -DIREITO PENAL - AUTOR: A Justiça Pública - RÉU: José Nilton dos Santos Coelho - Em

Edital de Citação - 28/06/2017 do TJPR

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA - PR REGINALDO ARCEBISPO DE SÁ ESCRIVÃO EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO LEANDRO VIEIRA, com o prazo de quinze (15) dias. O DOUTOR LUIZ VALERIO DOS SANTOS, MM.

Andamento do Processo n. 0632734-42.2015.8.04.0001 - 28/06/2017 do TJAM

Processo Nº 0632734-42.2015.8.04.0001 FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 10ª Vara Criminal, situada à Rua Paraíba, s/nº,

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