Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Oficina da parentalidade.

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Andamento do Processo n. 0811808-07.2020.8.14.0000 - 05/03/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. n°0800015-28.2021.8.14.0100 - 05/03/2021 do TJPA

Processo n°0800015-28.2021.8.14.0100 Requerente: Lucas Santos de Lima Advogado do Requerente: Dr. Rafael Silva de Jesus - OAB/PA n° 25.949 Requerida: Tamires Kalteen Bezerra da Silva Ação de Guarda…

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800753-21.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ATO INFRACIONAL em que até a presente data não fora aplicada nenhuma medida socioeducativa para o(a)(s) menor…

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 1010210-31.2019.8.26.0066 - Processo Digital - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1504114-68.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1504114-68.2021.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - V.B.S. - O adolescente V. B. DA S., que estava hospitalizado, foi liberado pelo nosocômio sem a comunicação…

Andamento do Processo n. 1524019-93.2020.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1524019-93.2020.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - L.M.A.S. - Fls. 65/73: Ciente do cumprimento do mandado de busca e apreensão do adolescente L. M. A. S.. Diante…

Andamento do Processo n. 1001011-77.2020.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0700064-61.2020.8.02.0090 - Pedido de Medida de Proteção / Abandono Material - 05/03/2021 do TJAL

ADV: MARIANA ELIS NAVARRO TOLEDO (OAB 8510/AL) - Processo 0700064-61.2020.8.02.0090 (apensado ao processo 000008226.2020.8.02.0090) - Pedido de Medida de Proteção - Abandono Material - AUTOR: Laca -…