Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Contrarrazões - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Cruz Azul Saúde

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES - SÃO PAULO Processo n° , já qualificada nos autos de processo em epígrafe vem, respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 1015584-86.2020.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1015584-86.2020.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Mica Abrantes da Silveira Buika - Vistos. 1 - Acolho o r. Parecer Ministerial, pois a apuração de haveres já era prevista nos…

Andamento do Processo n. 8000312-88.2022.8.05.0053 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000312-88.2022.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Autor: E. G. D. J. Advogado: Edna Maria Mota Da Silva (OAB:BA12250) Reu: G. D. S. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0723266-71.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJDF

N. 0723266-71.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF45315 - ANA CLAUDIA FERREIRA LUSTOSA, DF35700 - MARCELA FERREIRA LUSTOSA. Adv (s).: DF59741 - POLLIANA DE FATIMA MACEDO TEIXEIRA.

Página 4840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

de trazer desta as modificações societárias havidas desde a respectiva abertura. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA LIMA (OAB 197301/SP) Processo 1010158-25.2022.8.26.0003 - Outros…

Página 343 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2022

Destaca-se, inicialmente, estar-se diante de alimentos derivados do poder familiar (artigo 1.634, do CC) e, como tais, a fixação da verba alimentícia visa concretizar as necessidades do(a)…

Página 415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2022

BANCÁRIA. FORO DO LOCAL DA SEDE DO BANCO DO BRASIL. CPC, ART. 53, III. EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. CRITÉRIO LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECLÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Exercido o juízo de retratação, previsto no…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0801908-50.2021.8.10.0105 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801908-50.2021.8.10.0105 POLO PASSIVO VICTOR GABRIEL DE ARAUJO SILVA Processo: 0801908-50.2021.8.10.0105 Ação: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) Requerente: M. P. D. E. D.

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURI/SP. , menor impúbere neste ator representado pelo seu genitor, , brasileiro, casado, técnico em eletrônica,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE URGENTE O , pela representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos…