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22 de agosto de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1005722-21.2016.8.26.0007 - Apelação - 22/08/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 1.603 E 1.604, TAMBÉM DA LEI CIVIL E TEOR DA SÚMULA 301 DO E. STJ – DESCABIMENTO – TENTATIVA DE BURLA..., BEM ASSIM, A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO DISPÕE O ART 201, VIII, DA CITADA LEI – INTERESSE PROCESSUAL... CONSUBSTANCIADO NA BUSCA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS CONFER...

Andamento do Processo n. 0802931-19.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2017 do TJAL

(Lei 8.069/90), dispõem que: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à..., exploração, violência, crueldade e opressão. De igual modo, os arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... e comunitária. [] Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto ...

Pg. 2892. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF). DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURADO PELO ECA (ART.11... CERTIFICADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO COM BASE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 1.603 E 1.604, TAMBÉM DA LEI CIVIL E TEOR DA SÚMULA ... DE GINECOMASTIA BILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA E ADOLESCENT...

Pg. 273. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2017

, os arts. 3º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei 8.069/90), dispõem que: Art. 3º A criança... dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [] Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente... criança, e a efetivação de seus direitos: Art. 227. É dever da família, da soci...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

e opressão."Com efeito o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, no art. 3º, preconiza o princípio... e dignidade, in verbis:"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa...), certificandopormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

, nas hipóteses do art. 98 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990, é também competente o Juiz da Vara da Infância.../04/2014, Publicado no DJE: 13/05/2014. Pág.: 50) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...; [...] Art. 30. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude: [...] § 1o Quando ...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

o pedido ( ECA , art. 98 , II ; 148, parágrafo único, I e II). 3.O fato de a criança ter sido trazida de outro estado.... Pág.: 50) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA... a incidência do art. 5º do ECA , onde consta que "nenhuma criança ou adolescente...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1001054 DF - DISTRITO FEDERAL 0017630-15.2014.8.07.0000

no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado... e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente... integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federa...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ao seu desenvolvimento e também o regime de visitas que melhor atende aos interesses da criança (art. 3º da Lei 8.069/90).Ciência... de uso habitual; 3) os assistentes técnicos somente serão admitidos para acompanhamento da perícia mediante prova... deverá(ão) suspender medicação de uso habitual; 3) os assistentes téc...

Pg. 6. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/08/2017

e de entidades não governamentais de participação popular, observado nos termos do Art. 88 II da Lei Federal 8.069/90...) Identificação e localização de pais e adolescentes desaparecidos; c) Proteção jurídica social § 3º É vedada a criação... manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....

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