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18 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000047-86.2018.8.10.0131 - Procedimento Comum - 18/09/2018 do TJMA

º do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 2º da Lei 13.431/2017). Com base nisso, entendo que a melhor forma... integral pelo simples fato de serem pessoas em estágio peculiar de desenvolvimento físico, psíquico e moral (artigos 2º e 3... de colher o testemunho da vítima é através do depoimento especial, nos t...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

, inciso I do CPC , c/c art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º , 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente... (Lei . 8069 /90), e demais legislação referida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ratificando a guarda do menor... E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 AUTOR: Processo em S...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

e artigos 3º , 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8069 /90), e demais legislação referida, JULGO.... do Código de Processo Civil e no artigo 9º da Lei da Assistência Judiciária Gratuita (Lei . 1.060 /1950), vez... autora. Contudo, com fulcro nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e no...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

e moral (artigos 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 2º da Lei 13.431 /2017). Com base nisso... da Lei 13.431 /2017, que prevê procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima de abuso sexual..., o que faço com suporte nos artigos 11 da Lei 13.431 /2017 c/c o art. 156 , I , do Código Proces...

Portaria n. 02/2018 - 17/09/2018 do TRE-SE

a divulgar, ainda, o teor do art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ora reproduzido, in verbis: Art. 243... de comércio irregular ou clandestino, abrangendo, também, o realizado por ambulantes e o desenvolvido em residência. Art.3.... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuit...

Andamento do Processo n. 148168-46.2017.8.09.0090 - Guarda e Responsabilidade - 17/09/2018 do TJGO

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI N 8.069 /90): ART. 3 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS... DO ARTIGO 141 , 2 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APOS O T RANSITO EM JULGADO, PROCEDAM BAIXA NA DISTRIBUICAO... A REQUERENTE MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ESTATUTO D...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2018

da Lei 8.069 de 1990 garante às crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais da pessoa humana, assim fazem jus... do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7º da Lei 8.078 /90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo... dever de indenizar. No mais, o art. 6º , VI-a , da Lei 8.078 /90, tr...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 17/09/2018

, cópia da presente Portaria, de modo a divulgar, ainda, o teor do art. 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... por ambulantes e o desenvolvido em residência. Art.3º. Os proprietários e gerentes dos estabelecimentos mencionados no art. 1º..., de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI N 8.069 /90): ART. 3 A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENT AIS..., VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO. N O MESMO SENTIDO, SÃO AS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 3 , 4 E 6 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... DE FATIMA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 171882920144036100 SP

se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 7º , XXXII , 227 , § 3º , I , CF , art. 60 , Lei 8.069 /90... estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). O exercício legal da profissão de educação física é regulado pela Lei n.º 9.696... LABORAL DO MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A Lei 9.696 /98,...

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