Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1005471-75.2016.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

e adolescente. Ao dispor no art. 3º que ‘a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à..., respeito e liberdade, dentre outros, a crianças e adolescentes. Não por outra razão a lei 8080/90, ao dispor..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório de nutricionista de fl. ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2018

de desproporcionalidade, na medida em que, nos termos do art. 227 da CF e art. 3º do ECA, a criança deve manter uma convivência.... POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014... (art. 1.584, §§ 3º e 4º), o que não desnatura o instituto. Na espécie...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

em se tratando de criança e adolescente. Ao dispor no art. 3º que ‘a criança e o adolescente gozam de todos os direitos... saúde, à dignidade, respeito e liberdade, dentre outros, a crianças e adolescentes. Não por outra razão a lei 8080/90... e 201, inc. V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relatório d...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2018

e do Adolescente, o qual, adotou o Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente (Art. 3º da Lei 8.069/90), concluo... da pena, constante do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal e realizando um diálogo com o Estatuto da Criança... do inc. III do art. 59 do Código Penal (STF, HC 96384/BA. Rel. Min. Carlo...

Pg. 482. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

integral do débito, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é lícita a busca e apreensão de veículo dado..., como estabelecido no art. 3º do ECA, a destituição do poder familiar encontra guarida no descumprimento injustificado... praticados na Instância Recursal, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. 3. N...

Andamento do Processo n. 2016/0081097-6 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, confiram-se: AgInt no AREsp 821.337/SP, 3ª Turma, DJe 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964.391/SP, 3ª Turma, DJe 21/11...Andamento do Processo n. 2016/0081097-6 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (4554) RECURSO ESPECIAL 1.641.157... a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3-...

Andamento do Processo n. 0000425-69.2018.8.26.0366 - Auto de Apreensão em Flagrante - 19/02/2018 do TJSP

do artigo 182, § 1º, da Lei 8.069/90.O ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa... e com instalações apropriadas, nos termos do artigo 185, § 2º, da Lei 8.069/90.Providencie a serventia a nomeação de advogados... advogado distinto do nomeado para defendê-lo, em cumprimento ao dit...

Andamento do Processo n. 0000149-93.2017.8.02.0090 - Adoção - 19/02/2018 do TJAL

e 54, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 e seguintes do Novo... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratou de estabelecer medidas de proteção.... 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI, do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A ...

Andamento do Processo n. 0700058-25.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

aos portadores de deficiência. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança... em formação, consoante se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI do ECA, que dispõem:”Art. 3º - A criança.... 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao ado...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

nela mencionados, posto que presentes os requisitos do artigo 182, § 1º, da Lei 8.069/90.O ato infracional foi... os adolescentes em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, nos termos do artigo 185, § 2º, da Lei 8.069... do artigo 184, § 2º, da Lei 8.069/90.Os pais ou responsáveis também deve...

×