Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0700236-71.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2019 do TJAL

Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens..., da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Es…

Andamento do Processo n. 1000048-37.2019.8.11.0084 - 14/11/2019 do TJMT

as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz... observadas as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse …

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, caput, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam..., observando-se sempre a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos …

Página 194 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no... art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e …

Página 1477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

. Balizados no transcrito preceito constitucional, tem-se os arts, 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..., de acordo com os quais: Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos …

Página 357 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para... familiar e comunitária. Por todos, Valter Kenji Ishida (Estatuto da Cr…

Andamento do Processo n. 1008096-84.2018.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO POR ESTA C. CORTE PARA FINS DO ART. 3º , DO PROV. 36 DO E. CNJ AUSÊNCIA DE BUSCA...Andamento do Processo n. 1008096-84.2018.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0701217-92.2019.8.02.0049 - Autorização Judicial / Levantamento de Valor - 13/11/2019 do TJAL

o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que a criança e o adolescente, nos termos do art. 227...”, conforme preconizado no art. 3º do ECA. Com efeito, estabelece o art. 149 …

Página 1549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

familiar, quando as peculiaridades fáticas o recomendem, consoante dispõe o art. 33 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, verbis: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, …

Página 3961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1..., MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA TOTAL PARA R$ 475,00, NOS TERMOS DO ARTIGO