Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarulhos

DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , brasileira, divorciada, inscrita no CPF n° , RG n° , residente a , nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Agravo de Instrumento - contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. Processo n° , brasileira, divorciada, inscrita no CPF n° , RG n° , residente a , vem…

A Adultização e a Erotização Infantil

IMAGEM 1- “De Patricinha a Patroa”. “Fonte: Pinterest”. Introdução Com certeza você já ouviu falar sobre algo relacionado ao tema, não é mesmo? Com o avanço tecnológico e tantas facilidades de acesso…

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-26.2021.8.26.0210 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -Nilce Marcelino Garcia - Intimação da querelante para, se o caso, oferecer…

Página 4080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

SEAN DE LIMA ALVES (OAB 442146/SP) Processo 150XXXX-49.2022.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -K.K.S.E. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o…

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

razão seu insurgimento e negativa de atendimento. A decisão de fls. 310/312 ao determinar a intimação da Defensoria Pública para atuar como assistente de acusação está fundada no que dispõe o…

Intimação do processo N. 08017537920208140005 - 28/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-79.2020.8.14.0005 POLO ATIVO J. V. F. L. D. C. ADVOGADO(A/S) JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA | 14884/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-78.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-78.2018.4.03.6110 POLO PASSIVO ODIRLEI SANTANA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ESTEVES ROLIM | 370607/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO /…

Andamento do Processo n. 100XXXX-55.2021.8.26.0664 - Apelação Cível - 27/06/2022 do TJSP

Nº 100XXXX-55.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 751983 - Habeas Corpus - 27/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 751983 - SC (2022/0195546-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…