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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0199006-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

da menor em manter a paternidade registral que há de ser levada em consideração, à luz do artigo 3º e 6º do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90). RECURSO DESPROVIDO Nas razões do especial (e-STJ, fl. 177-191), o insurgente aponta... ESPECIAL 1.151.606 - RJ (2017/0199006-0) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Andamento do Processo n. 2098155-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018 do TJSP

nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/90 não são penas. Elas possuem o objetivo principal de proteção dos direitos...-se pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA...Andamento do Processo n. 2098155-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2018...

Pg. 1703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

. 8.069/90 não são penas. Elas possuem o objetivo principal de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo... integral e da prioridade absoluta, definidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA. Assim, postergar o início... Ibiapino (OAB: 325624/SP) - Luis Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (...

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

levada em consideração, à luz do artigo 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). RECURSO DESPROVIDO...Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018 - Todavia, consoante o disposto nos artigos 171, I e 1604... Nas razões do especial (e-STJ, fl. 177-191), o insurgente aponta dissídio ju...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/05/2018

da Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 3º e 4º. Neles, fica claro ser obrigatório..., a prioridade em garantir a criança e ao adolescente, o direito à vida, a saúde, a dignidade, o respeito e a liberdade... estado, e por assim ser é que vimos elaborar esta propositura. P...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – E.C.A. (Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990... 8.069/90). CONSIDERANDO, ademais, que o Estatuto menorista em tela também proíbe a hospedagem de criança ou adolescente... de bebidas alcoólicas, na forma do art. 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Andamento do Processo n. 0700386-33.2017.8.02.0043 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJAL

o relatório. Decido. Inicialmente, é preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 227... a melhor família para as crianças/adolescentes aptas para adoção. Outrossim, o § 13 do dispositivo acima citado... a crianças e adolescentes, consagrado no art. 227 da Constituição Federal . Nesta li...

Andamento do Processo n. 201800301915 - Apelação Criminal - 17/05/2018 do TJSE

E ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA -EXEGESE... DE ATO LIBIDINOSO CONTRA CRIANÇAS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA ARTIGO 227, CAPUT, DA CF/88... DO ARTIGO 34 DO DECRETO 99.710 COMPROMISSO DE COMBATE A TODA FORMA DE EXPL...

Andamento do Processo n. 2017.016539-1 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TJRN

COM A GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELA APELANTE DOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 22 DA LEI 8.069/90..., mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º do Estatuto da Criança... . Apelado: M. P. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. EMENTA: DIREITO CONSTITUCI...

Pg. 319. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2018

, do Código de Processo Civil, para:DECLARAR a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal . 973/2009, afastando... do art. 37 da Lei Municipal . 860, de 11 de abril de 2005, sem promover qualquer decréscimo na respectiva remuneração... de mora, a ser estipulada por cálculos do credor.Diante da polêmica envol...

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