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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Aspectos da imputabilidade Penal

reproduzida no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. in verbis: Art. 4º. É dever da família, da comunidade... dos direitos mais questionados tanto na Lei Penal quanto no ECA, vem expresso expresso no art. 104 do Estatuto da Criança...- Psicoses. 22 7.1.5.-Psicopatia. 23 7.2.- MENORES DE 18 ANOS. 24 7.2.1.- ...

Andamento do Processo n. 0001873-50.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/07/2018 do TJAP

da criança, os quais dispõe o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe: "A criança e o adolescente gozam... em prisão preventiva da paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11343/2006. Assevera... responda processo pela mesma prática delitiva (art. 33 da Lei n. 11343/2...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

DO ARTIGO 1.638 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL , E ARTIGO 24 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE SE IMPÕE.4... POSSIBILIDADE DE GARANTIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA...-JUVENIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , ALÍNEA A, DA LEI 8.069 /...

Pg. 2750. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

definidas no art. 227 da CF/88, as quais estão reproduzidas nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, cuja validação dos direitos... vergastada nos termos alhures esposados. É como voto. Goiânia, 03 de julho de 2018. Desembargadora Sandra Regina Teodoro... Reis Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO 5150115.92.2018.8.09.0000 COMARCA I...

Pg. 2753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

reproduzidas nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, cuja validação dos direitos da criança, que enfeixam todos aqueles inerentes ao ser...Pg. 2753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROVISÓRIA AO GENITOR. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2018

da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13... e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990... da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atrib...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2018

da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13 de Julho... e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990... da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/07/2018

primazia ao interesse da criança, os quais dispõe o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe..., ainda, que a paciente, embora já responda processo pela mesma prática delitiva (art. 33 da Lei n. 11343/2006), é primária. Pois bem.... 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077718484 RS

, do Código Penal , bem como dos artigos 311 do mencionado Estatuto e 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 69..., ambos do Código Penal , em concurso material com o artigo 244-B da Lei 8.069 /1990, às penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses..., da Lei 8069/90): Não registra antecedentes criminais (fls....

Andamento do Processo n. 0838220-02.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

com base em pagamento parcial desprovido de comprovantes. 02. Diante da violação aos artigos 3º e 4º do ECA e em observância...Andamento do Processo n. 0838220-02.2015.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0838220... aos filhos menores, além de irrenunciáveis (CC - art. 1.707), são indispon...

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