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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201674001373 - Alimentos - 26/05/2017 do TJSE

/1988 E DO ARTIGO 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, PRESERVANDO A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA... INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, EXTRAÍDOS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...Andamento do Processo n. 201674001373 - Alimentos - 26/05/2017 do TJSE ALIMENTOS - ...

Andamento do Processo n. 0812080-41.2015.8.20.5001 - Guarda - 26/05/2017 do TJRN

do artigo 3º (terceiro) do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) que preceitua que toda criança e adolescente... contida no Estatuto da Criança e Adolescente:"Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral... que o artigo 19 (dezenove) do Estatuto da Criança e do Adolescente é bastan...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, EXTRAÍDOS DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988 E DO ARTIGO 3º E 4º... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, PRESERVANDO A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, SENDO PASSÍVEL.... PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE E ARQUIVEM-SE. ALIMENTOS - LEI ESP...

Pg. 978. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

e do Adolescente (lei 8.069/90) que preceitua que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes... financeira, moral, social e, principalmente, afetiva, na conformação do artigo 3º (terceiro) do Estatuto da Criança... quem usa abusivamente de substâncias entorpecentes, senão vejamos: Art...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no artigo 8º da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento... 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incis...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

, da Lei Federal n. 8.069/90; CONSIDERANDO que segundo o art. 3º da Lei 8.069/90 a criança e o adolescente gozam... que o disposto no art. 5º da Lei 8.069/90 diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência... o Estatuto da Criança e do Adolescente que a política de atendimento desses...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

de audiência de conciliação prévia , nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, DESIGNO O DIA 06 DE JULHO DE 2017 ÀS 08H30... em apreço, encontra-se evidenciado a probabilidade do direito, em observância ao art. 3 do ECA e ao princípio do melhor... da realização de audiência de conciliação prévia , nos termos do a...

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

. 3º da Lei n. 8.069/90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394/96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse... RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N.... 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394/96....

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e 3º, ECA) e no direito do adolescente à vida e à saúde em condições dignas de existência (art. 7º, ECA). Deixar... das demais crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e seus irmãos.A equipe técnica da Casa Abrigo está saturada e não conta... (art. 1º, III, CF), no direito social à saúde (art. 6º, CF), no ...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

da criança (art. 3º da Lei 8.069/90).Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 340761/SP), MOYSES...) o bem estar das crianças; (2) a aptidão para o exercício da guarda e (3) o regime de visitas, como pontos controvertidos... 1003736-73.2016.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

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