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13 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10132150000496001 MG

que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , a criança goza de todos os direitos fundamentais... julgamento. DA INCIDÊNCIA DO NOVO CPC De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105... inerentes à pessoa humana (art. 3º , caput, ECA ). A parte autora, em ve...

: 7083610320178070000 - Segredo de Justiça 0708361-03.2017.8.07.0000

e nos artigos 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Nesse sentido, a guarda deve ser conferida àquele que demonstre... RODRIGUES DA MATA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO... ou do adolescente. 3. No caso, não se verifica dos autos co...

Andamento do Processo n. 0700548-81.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJAL

Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300..., o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou de estabelecer medidas de proteção às crianças e aos adolescentes... DE MELO (OAB 13009/AL) - Processo 0700548-81.2017.8.02.0090 - Proce...

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2017

, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300..., o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou de estabelecer medidas de proteção às crianças e aos adolescentes..., da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absolut...

Pg. 668. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

da proteção integral (art. 100, II, da Lei 8.069/90), deve ser a ela concedido o horário especial requerido, haja..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099.... Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei) Ressalto que não estou a negar...

Pg. 669. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

de encontro à proteção da dignidade do descendente com deficiência (CF, Art. 1º, III; ECA, Art. 3º, 5º, 7º e Lei n..., nem honorários (Lei n. 9.099/95, Artigo 46 e 55). O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL..., § 1º da Lei Complementar Distrital n. 840, de 23.12.2011, altera...

Abandono afetivo do filho pode gerar dano moral

e saudável da criança e do adolescente, resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 3º... necessários para que a criança, o adolescente e o jovem possam se desenvolver plenamente como ser humano, buscando e estimulando... o desenvolvimento psicológico da criança ou do adolescente, sendo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 737829 MS 2015/0160756-0

específica." O artigo 3, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, dispõe: "A guarda confere à criança..., 1.728, I, e 1.737 do CC02; 33, § 3º, da Lei 8.069/90, 16, § 3º, 8.213/91; e 36 da Lei 8.069/90; bem como dissídio..., III e IV, e 59, II, 1.728, I, e 1.737 do CC02; 33, § 3º, da Lei 8.069/90, 16...

Andamento do Processo n. 2015/0160756-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

de dependentes, respeitando-se o limite ficado em legislação específica." O artigo 3, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... violação dos arts. 45, 48, 53, 54, II, III e IV, e 59, II, 1.728, I, e 1.737 do CC02; 33, § 3º, da Lei 8.069/90, 16, § 3º... 8.069/90, 16, § 3º, 8.213/91; 36 da Lei 8.069/90. - Da ausê...

Andamento do Processo n. 0700542-74.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJAL

Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts..., observando-se sempre a capacidade de cada um.Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança... vejamos as seguintes decisões proferidas pelas Câmaras Cíveis do TJ/...

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