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17 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2017

Publicado por: Paula Porto Botelho Código Identificador:E3367443 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA Nº 51/2017 PROCESSO: 7977/2017 CONVENENTES: Município de Paracatu/MG

Pg. 1373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

EIS LACERDA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 324326-16.2016.8.09.0049 AUTOS NR. : 772 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : GRD REQUERIDO : SDC ADV REQTE : 45098 GO - NAIARA CAROLINE GONCALVES DE JESUS

HABEAS CORPUS: HC 420492 SC 2017/0265032-2

HABEAS CORPUS Nº 420.492 - SC (2017/0265032-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : D DA S G (INTERNADO) DECISAO Trata-...

Andamento do Processo n. 2017/0265032-2 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STJ

(6669) HABEAS CORPUS Nº 420.492 - SC (2017/0265032-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/10/2017

É o termo de ajustamento de conduta, que passa a produzir todos os seus efeitos legais a partir desta data. Seguem-se as assinaturas Santa Maria do Cambucá - PE, 11 de outubro de 2017. Wanessa Kelly

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102532820155010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010253-28.2015.5.01.0015 (RO) RECORRENTE: ANA MARIA FRANCOIS CATALDO RECORRIDOS: OBRA SOCIAL JOAO BATISTA,

HABEAS CORPUS: HC 396386 RJ 2017/0086744-3

HABEAS CORPUS Nº 396.386 - RJ (2017/0086744-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : FERNANDO MÁXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND - RJ061557 VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - RJ102526 DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO - RJ182988 IMPETRADO : TRIBUNAL D...

Andamento do Processo n. 2017/0086744-3 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6545) HABEAS CORPUS Nº 396.386 - RJ (2017/0086744-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : FERNANDO MÁXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND -RJ061557

Pg. 7408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

nulidade, sobretudo em casos como o dos autos que, conforme consignado pela decisão atacada, retrata suposto crime sexual praticado pelo então namorado da mãe da Ofendida, que contava com 12 anos de

Pg. 350. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

DELITOS COMETIDOS NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS.DECISÃO CONSTRITIVA GENÉRICA E QUE NÃO FUNDAMENTA EM FATOS CONCRETOS A

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