Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Bruna Rey, Advogado
há 12 horas

30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), o qual representa um grande avanço na tutela dos direitos dos menores. Além...30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente Completa, …

Andamento do Processo n. 0700103-58.2020.8.02.0090 - Petição / Liminar - 13/07/2020 do TJAL

, caput da Constituição Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei ... Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou de …

Página 79 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

º a 6º , 53 , 54 , V e 213 , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /90 e nos arts. 300 e 497 do Novo... um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Crianç…

Andamento do Processo n. 8000458-23.2020.8.05.0208 - 10/07/2020 do TJBA

contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Defiro a gratuidade …

Andamento do Processo n. 7000252-05.2018.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJRO

de paternidade, tem respaldo não só na Constituição Federal, pois também o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3...º, in verbis: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os …

Andamento do Processo n. 0700099-73.2019.8.02.0084 - Autorização Judicial / Direito da Criança e do Adolescente - 10/07/2020 do TJAL

Federal, punindo-se qualquer tipo de negligência ou discriminação. Por sua vez, o art. 3º, da Lei 8.069/90, assegura às... à liberdade e ao lazer também assegurado à criança e ao adolescente na …

Andamento do Processo n. 0702363-14.2018.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

é um dos deveres dos pais em relação aos filhos, conforme preconiza o artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. Por opção legislativa, a constituição de entidade familiar não contempla adolescentes com idade abaixo da prevista em lei... e a especial através da emancipação (negocial, judicial ou legal), na …

Página 3255 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020

da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3°, in verbis: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos..., mediante nomes fictícios, se for necessário. Artigo 19 - Direitos da crian…

Página 158 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

. Por sua vez, o art. 3º, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e aos adolescentes, todos os direitos fundamentais...) - Processo 0700099-73.2019.8.02.0084 - Autorização judicial -DIREITO DA CRIAN…