Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Glícia Teixeira, Estudante de Direito
há 13 horas

Adoção homoparental no contexto social brasileiro

: Revista dos Tribunais, 2002. ______. Estatuto da criança e do adolescente : Lei federal 8069 , de 13 de julho de 1990. Rio... prevista no ordenamento jurídico pátrio. A respeito deste tema, o Es…
Elane Lobato, Bacharel em Direito
anteontem

Instrumentos de proteção sob as Crianças e Adolescentes.

do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho de 1990, surge a Lei 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança... cumprimento do direito dos mesmos. Com esse propósito dia 13 de julho

Andamento do Processo n. 8020134-67.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

aos artigos 1º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 22 e 98 , da Lei 8.069 /1990 e aos artigos 8º e 31 , da Lei 13.146 /2015... DE REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL . 9.514 …

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Janeiro de 2021

legais. Art. 21. São direitos gerais dos alunos, o disposto no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que afirma... 9394/96, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem ainda os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110144-36.2020.8.21.7000 RS

do Estatuto da Criança e do Adolescente ; artigo 12, 1, das Regras de Beijing; artigo 6º , V , 9º , 186 , caput e parágrafo... externas, nos termos do artigo 122 , inciso I , do Estatuto da Criança

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0255420-35.2019.8.21.7000 RS

, inciso II , do Código Penal , e artigo 244-B , caput, da Lei 8.069 /90, na forma do artigo 70 , caput, do Estatuto... procedente a pretensão punitiva para absolver os acusados das sanções …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327936-53.2019.8.21.7000 RS

. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado Artigo Por Artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. Ampl. SP: RT. 2012. pp. 583-584... I e II , por duas vezes, na forma do artigo 70 , caput, todos do Código …

Página 612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

também uma cláusula geral de interpretação que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enuncia, conforme art. 6º.... Da mesma forma, o art. 3º, parágrafo único do ECA e o art. 3º da Lei

Página 324 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): - Altera a Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente ): Artigo 18: Apresenta uma nova redação …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

° do Estatuto da Criança e do Adolescente que, por oportuno, transcrevem-se: Art. 227 É dever da família, da sociedade... envolvendo direitos e deveres relacionados às crianças e adolescentes são …