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20 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3º... que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa human...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3... atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o art...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança... ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3º, do ECA). CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 – Lei... conferidas. (art. 129, III, IX da CF). CONSIDERANDO que a criança e o ...

Pg. 712. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (HC 244.559/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA..., ou de seu representante legal (art. 11, §2º, da Lei 13.431/17). Destaque-se que, mesmo antes da inovação legislativa... das vítimas, de pessoas em desenvolvimento, nos termos do art. 227 da C...

Andamento do Processo n. 0001146-08.2016.8.19.0068 - Apelação - 19/11/2018 do TJRJ

, e 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e dos artigos 4º, incisos IV e X, 11, inciso V, 18, 29, 30... da Constituição da República. Incidência dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 53, inciso I, 54, inciso IV e parágrafos 1º e 2º... EDUCAÇÃO. Pretensão de inclusão em creche próxima à residência da criança. ...

Andamento do Processo n. 0012238-89.2013.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJPE

fundamentais, podendo sem sombra de dúvida ter sua moral abalada. Como se sabe o artigo 3 º da Lei 8.069 de 1990 garante.... artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. 4. Pelo conjunto probatório, verifica-se que o cancelamento.... Ao contrário, o art. 7º da Lei 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fo...

Andamento do Processo n. 40-78.2016.8.10.0062 - 19/11/2018 do TJMA

. Igualmente, nos artigos 1º, 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal 8.069/90, as crianças... segurança e bem-estar deles. Como é sabido o ordenamento jurídico deve proteger e preservar as crianças e adolescentes, tendo... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta pri...

Andamento do Processo n. 4026924-26.2018.8.24.0900 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJSC

de vista da necessidade do alimentando, deve-se atentar ao disposto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... expresso na Lei n. 8.069/90, incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22). É... presumível a dependência econômica da criança e do adolescente, consideradas ...

Andamento do Processo n. 4028151-35.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJSC

do alimentando, deve-se atentar ao disposto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação à... econômica da criança e do adolescente, consideradas pela lei como pessoas em desenvolvimento (ECA, art. 6º), a quem são... da recorrente é convincente em relação às suas necessidades, merecendo acolhida, em ...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

e opressão. Igualmente, nos artigos 1º, 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal 8.069/90... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação..., as crianças e os adolescentes estão ao abrigo do pelo princípio d...

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