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25 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8279533420168120001 MS 0827953-34.2016.8.12.0001

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º , 53 , V , 54 , IV , DA LEI N. 8.069 /90 E 4º, IV, 5º, 11... prestou informações (f. 30-44), arguiu preliminar de afronta ao § 3º do art. 1º da Lei Federal 8.437 /92, ausência... de quatro a seis anos de idade. Nesse trilhar, tem-se o Estatuto da...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8285839020168120001 MS 0828583-90.2016.8.12.0001

de idade. Nesse trilhar, tem-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , em seu art. 54, IV, atribui ao ente público... não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 3º e 54, IV, da Lei 8.069/90; 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, e 31... DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069/90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29,...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais..., combinado com o art.54, inc.V, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve assegurar à criança... e certo da menor. Inteligência dos artigos 205 e 208 da Magna Carta e 53...

Pg. 158. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

basilares que norteiam o Estatuto da Criança e Adolescente, com ênfase constitucional: Da condição peculiar da criança... ao tema. Art. 2º - Aos eventos carnavalescos somente será permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes.... 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente a proibição de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5526990520148050001

da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à criança e ao adolescente... sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33 , ˜ 3º, Lei n.º 8.069 /90... da prevalência do disposto no artigo 33 , ˜ 3º, do Estatuto da Criança e do Ado...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8319433320168120001 MS 0831943-33.2016.8.12.0001

), arguiu preliminar de afronta ao § 3º do art. 1º da Lei Federal 8.437 /92, ausência de interesse de processual... aos arts. 3º da Lei n. 8.069 /90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394 /96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.... DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO Da Afronta ao § 3º do Art. 1º d...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

nos artigos 3°, 15, 27 e 102, § 1° da Lei8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e o artigo 109...-se ciência ao MP. Sem custas, face a isenção legal determinada pela Lei 8.069/90. Após o transcurso do prazo recursal... Vara da Infância e da Juventude. PROC. 799-28.2016.8.10.0002. Ação : Medi...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

). Corolário do exposto, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu art. 3º, caput que a criança... necessariamente ser reavaliada a cada 06 (seis) meses, nos termos do art. 121, § 2º, do ECA, e art. 42, caput, da Lei 12.594..., com redação dada pela Lei Complementar 144/2011, na forma e nos termos d...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais... expressa do art. 4º1 do Estatuto da Criança e do adolescente, imperiosa se faz a determinação do genitor para que cumpra, no..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10513195920158260100 SP 1051319-59.2015.8.26.0100

vida e à saúde da criança e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do adolescente (artigos 3º; 4º e 7...º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Tratando-se de ato a ser praticado pela própria parte e não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000110792 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

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