Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Multiparentalidade à Luz dos Princípios Constitucionais Norteadores do Direito de Família

Autora: Letícia Ribeiro Valadares. Acadêmica de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS.( email: leticiavaladares28@gmail.com ) Orientadora: Prof. Dra. Cármen Lúcia…
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Justiça Restaurativa no âmbito da Vara da Infância e Juventude

Resumo : A autora aborda a possibilidade do uso da Justiça Restaurativa, via o uso da conciliação e da mediação, para solução de conflitos envolvendo crianças e adolescentes, visando o atendimento e…
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O Direito da Mãe Presa

O DIREITO DA MÃE PRESA Caryna Rossafa Ferreira Claro Berbem 1 Auriluce Pereira Castilho 2 RESUMO: O artigo busca apresentar como tema principal: o direito da mãe presa. Diante disso, a presente…

Direitos Constitucionais das Pessoas com Deficiência

Nossos legisladores reconhecem a relevância da questão dos deficientes, e devido a isso, incluíram expressamente no texto da Carta Magna o respeito e a igualdade destes cidadãos em nosso meio social.

Anotações sobre a responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos

ANOTAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS Rogério Tadeu Romano I – A CULPA No sistema de responsabilidade civil fundado na culpa, o dano só pode acarretar obrigação de…
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A (im) possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil, em face do princípio da proibição ao retrocesso social

Trabalho de Conclusão apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof.
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A atuação do Psicólogo Jurídico no descomedimento infantil intrafamiliar.

MARIA CELENE DE LIMA MESQUITA [1] RESUMO- O estudo em foco tem como tema a atuação do Psicólogo Jurídico no descomedimento infantil intrafamiliar, com o seguinte problema: qual a importância do…
Tânia Gandolla, Advogado
há 2 meses

Oficina da parentalidade.

RESUMO Este artigo visa apresentar reflexões sobre a maneira como os pais lidam com o litígio familiar e a correlação deste com o sofrimento das crianças e adolescentes envolvidos na discórdia.
Lara Braghin, Estudante de Direito
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A Alienação Parental

RESUMO: O presente trabalho cientifico visa analisar o Direito Civil brasileiro no que tange o Direito de Família, seu histórico ao longo dos anos, os conceitos trazidos pela doutrina e pelo…
Camila Sene, Estudante de Direito
há 2 meses

Abandono Afetivo E Seus Impactos.

da valorização constante da dignidade humana. artigo 3º da Lei 8.069 /90Estatuto da Criança e do Adolescente – inspirada..., fundamentados pela Constituição Federal de 1988, (artigo 227), e pelo …