Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706601-39.2019.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0706601-39.2019.8.07.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO …

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013305-74.2018.8.19.0209

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0013305-74.2018.8.19.0209 APELANTES: JACQUELINE SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA E COSME TADEU…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664426 SC 2021/0136002-3

HABEAS CORPUS Nº 664426 - SC (2021/0136002-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de G DE A F, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA …

TJRJ • Autorização judicial - ECA • Trabalho do adolescente • 0109313-24.2019.8.19.0001 • Vara da Infância da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0109313-24.2019.8.19.0001 Classe/Assunto: Autorização judicial - ECA - Trabalho do adolescente / Seção Cível Requerente: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES "EU A AVÓ E O BOI"…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE a realização do(s) procedimento(s) objeto desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011388-86.2019.8.19.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0011388-86.2019.8.19.0014 APELANTE: LIA BITENCOURT LIVINO REP/P/S/MAE MAYSA VIANA BITENCOURT FAGUNDES…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 4000801-25.2021.8.04.0000 Agravante: Bradesco Saúde S/A…

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