Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE a realização do(s) procedimento(s) objeto desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

dos oficios de fls retro, cabendo ao inventariante o respectivo encaminhamento. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB…

Página 3232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da…

Página 3233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

venha a praticar algum crime. Importante ressaltar, ainda, que a medida socioeducativa não é uma pena, devendo sempre apresentar um benefício ao adolescente. Não é a intensidade da resposta…

Página 3234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Dessarte, diante das peculiaridades do caso concreto, outra saída não há a não ser a extinção do feito, pois o objeto socioeducativo do presente procedimento, que é a ressocialização do…

Página 805 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º, do art.300 do CPC). Os requisitos da tutela provisória de…

Página 2389 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO:…

Página 1123 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

XIQUE-XIQUE VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE CITAÇÃO 8000469-39.2020.8.05.0277 Alimentos - Lei Especial Nº…

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Maio de 2021

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, sobre as emendas. O SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer)…