Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664426 SC 2021/0136002-3

HABEAS CORPUS Nº 664426 - SC (2021/0136002-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de G DE A F, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706601-39.2019.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0706601-39.2019.8.07.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900986-05.2014.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900986-05.2014.8.24.0030

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E REGULARIZAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0051559-72.2021.1.00.0000 AC 0051559-72.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Tal o contexto, reputo inadmissível o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006398-91.2019.8.26.0482 SP 1006398-91.2019.8.26.0482

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Município de Anhumas. Obrigação de fazer a implementação de programa de acolhimento institucional e/ou familiar dentro de seu território, ou ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001545-25.2021.8.26.0000 SP 3001545-25.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Policial Militar. Esposa que veio a óbito após o nascimento da sua filha, decorrente de infecção puerperal. Pleito para que lhe seja estendido o prazo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015431-05.2021.4.04.0000 5015431-05.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Embaixada do Brasil em Porto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2003698-48.2021.8.26.0000 SP 2003698-48.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com vistas à apuração de potenciais irregularidades em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034585-59.2017.8.19.0202

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS QUE REALIZOU TESTE DE GRAVIDEZ EM MENOR DE IDADE DESACOMPANHADA. AUTORA ALEGA QUE A FILHA, COM APENAS TREZE ANOS, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003467-33.2020.8.04.0000 AM 4003467-33.2020.8.04.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE …