Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941…

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941…

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos…

Lei nº 2462 de 13 de dezembro de 2006

CRIA E APROVA A IMPLANTAÇÃO DO "ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ANJOS DA LUZ" NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 944 de 28 de abril de 2010

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE SILICONE, CONHECIDAS COMO SHAG BANDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC"…

Mensagem nº 767, de 11 de julho de 1995.

A alteração sugerida para o § 4º do art. 51 consiste, tão-somente, em substituir a expressão "consumada a adoção" por "transitada em julgado a sentença concessiva da adoção", o que, na prática, não…

Lei nº 8362 de 29 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO…