Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Ação Ordinária de Obrigação de fazer /C Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada “Inaudita Altera Pars” contra Caixa Econômica Federal

” todos da Constituição Federal /88, combinado com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , consoante com artigo 852... pro tecionista da Constituição Federal e do Estatuto da Criança

Contestação de Ação de Arbitramento de Alimentos C/C regulação de Guarda e Visita

, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) dispõe em seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A criança..., artigo 1º da Lei 7.115/83 e nos termos do artigo 98 e seguintes da Lei
Cleyton Silva, Advogado
há 11 meses

Ação de Guarda e Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

menores, e no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90- ECA ) relativo a dever de sustento, criação.... Assim se posiciona o ordenamento jurídico, conforme o disposto no Art. …

[Modelo] Ação de Regulamentação de Direito de Visitas c/c Tutela de Urgência

, mais precisamente nos arts. 3º e 4º, senão vejamos: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... e artigo 99 do NCPC, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem …

[Modelo] Regulamentação de Direito de Visita

e afetivos. No Estatuto da Criança e do Adolescente prevê este ditame, mais precisamente nos arts. 3º e 4º , quais sejam: Art. 3... e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei
Joyce Medeiros, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação de Regulamentação de Guarda c/c Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxx- xx. XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão(a), portador(a) do RG nº xxxxxxxxx e…

[Modelo] Pedido de Alvará Judicial- Levantamento de PASEP de Falecido

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus/AM: Odorico Paraguaçu neto , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito (a) no CPF e do RG , SSP-AM,…

Ação de Alimentos em face da Avó Paterna e Irmã Paterna

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM: Odorico Paraguaçu Neto , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito(a) no CPF e do RG, SSP-AM,…

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas- AM: [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ] Odorico Paraguaçu Neto , brasileiro, solteiro,…
Wagner Tinô, Advogado
há 2 anos

Parecer Jurídico. Horário Especial. Filho com Necessidades Especiais de Servidor Público. Desnecessidade de Compensação de Horário.

PARECER JURÍDICO Processo adm nº _____/2019 Interessado: B. E. DE S. M. EMENTA: SOLICITAÇÃO DE PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HORÁRIO ESPECIAL. FILHO DEFICIENTE (AUTISTA).