Artigo 3 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

STJ: A veiculação de matéria sobre delito histórico que expõe a vida de terceiros não envolvidos no crime, em especial de criança, ofende o princípio da intranscendência.

e integral, nos termos dos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança..., em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 670 do STJ

desenvolvimento de forma sadia e integral, nos termos dos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 16 da Convenção... DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DA CRIANÇA
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 670 do STJ.

de forma sadia e integral, nos termos dos artigos 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 16 da Convenção... DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 668 do STJ

, conforme previsto no artigo 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995. Todavia, quanto ao crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas.... 11.343/2006 torne obrigatória a revogação da suspensão condicional …
Senado
ano passado

CDH aprova dedução de doações para Fundos da Criança na declaração simplificada do IRPF

Os contribuintes optantes pelo desconto simplificado poderão deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o que prevê o projeto de lei (PL) 4.144/2019…

Direito de Família: Regulamentação de visita via Skype ou Facetime

O TJ/SP decidiu em favor de um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. O pai recorreu de decisão que…

Proteção da criança deve ser prioridade em casos de destituição familiar, reafirma TJ

A 2ª Câmara Civil do TJ negou recurso de uma mãe que teve destituído seu poder familiar em relação ao filho de dez meses. O bebê foi acolhido recém-nascido, de maneira temporária, por um parente. De…

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Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, substituindo o presidente da República, Michel Temer – que está em Nova York participando da Assembleia Geral da ONU - ,…

Nova Lei 13.431/17 dispõe sobre o depoimento sem dano

A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, nada mais faz do que seguir diretriz da Constituição Federal , que em seu artigo 227 estatui ser dever…