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25 de abril de 2019
Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 108 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Inteiro Teor. Recurso Especial 8182834020148120001 MS 0818283-40.2014.8.12.0001

, art. 101 , art. 102 , art. 103 , art. 104 e art. 108 , todos da Lei Federal n.º 9.610 /98 (Lei de D ireitos Autorais... que ausente qualquer identificação, conforme determinação da lei de direitos autorais ; que a obra já estava disponível... e XXVII , e art. 93 , IX , todos da Constituição Federal , art. XXXVII, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10208613420178260506 SP 1020861-34.2017.8.26.0506

são, na hipótese, presumidos, in re ipsa, de acordo com o art. 108 da Lei n. 9.610 /98, pois decorre da violação...), quando já estava registrada; além disso, a proteção conferida pela Lei n. 9.610 /98 independe de registro (Art. 18). Ademais... , da Lei n. 9.610 /98. Evidenciado, pois, o dano material experimentado p...

Inteiro Teor. 102269620148152001 PB

. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu... DOS ARTS. 24 E 108 , DA LEI 9.610 /98. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO... pelo artigo 24 da Lei 9.610 /98. Ou seja, trata-se de autêntica hipóte...

102269620148152001 PB

DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma... , DA LEI 9.610 /98. quantum fixado. Redução. Adequação ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. REFORMA..., nos termos do art. 79 , § 1º - A não observância ao regramento inserto na Lei de Dir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10169241620178260506 SP 1016924-16.2017.8.26.0506

9.610/98 (Lei de Direitos Autorias); Art. 186 e 927, do Código Civil ; art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. I, X e XXVII... fotográfico. Acresça-se, por oportuno, que conforme dispõe o artigo 45, inciso II da Lei n.º 9.610/1998, pertencem..., 7º, inc. VIII, art. 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 29, 49, inc. VI, art. 50, 52,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080621873 RS

do contrato de licença. Assim, com base nos artigos 87 da Lei 9.615 /98; 207 a 210 da Lei 9.279 /96; 927 do Código... definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às... pelo autor na Internet sem a sua prévia anuência e indicação da autoria, contr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10197086320178260506 SP 1019708-63.2017.8.26.0506

na internet sem identificação de autoria. Artigos 12, 13 e 45, II da Lei 9.610/98. Proteção relativa do direito autoral em relação... do direito de autor, conforme expressa disposição do art. 29 da Lei n. 9.610/1998, a utilização da obra...). Os demais pedidos, todavia, não merecem acolhimento. É certo que, nos termos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024073890097006 MG

do projeto "Chevrolet Hall", sob pena de multa diária a ser fixada em sentença (nos termos do artigo 108 da Lei... de Direitos Autorais), bem como para condená-los a pagar ao autor lucros cessantes, por perda emprego e de oportunidade, conforme..., na forma da lei. Custa, pelos réus, que arcarão ainda como os honorári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10184208020178260506 SP 1018420-80.2017.8.26.0506

(art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum , que reproduz paisagem local . Autoria desconhecida das fotografias... do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação... do artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, os danos morais por violação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10210588620178260506 SP 1021058-86.2017.8.26.0506

sem identificação de autoria. Artigos 12 , 13 e 45 , II da Lei 9.610 /98. Proteção relativa do direito autoral em relação à... do art. 5º da CF e o art. 28 da Lei 9.610 /98 prevêem que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação... de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum, ...

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