Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129697020198070001 DF 0712969-70.2019.8.07.0001

, incisos I e II , e art. 108 , ambos da Lei 9.610 /98. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, in verbis..., conforme dispõe os arts. 18 e 19 , da Lei 9.610 /98. Assim, tendo em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10247222820178260506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506

de 19 de fevereiro de 1998Lei de Direitos Autorais; art. 186 e 927 do Código Civil, afronta ao art. 489, §1º, inciso.... 22, art. 24, incisos I e II, arts 27 a 29, inciso I, bem como arts. 49, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246227320178260506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, do mesmo diploma legal, assegura proteção jurídica... utilizada pelas apeladas, ressaltando-se que, de acordo com o art. 49 da …

Andamento do Processo n. 0000910-03.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/06/2020 do TJAL

consecutivas, indicando o requerente, como autor da foto, na forma disposta no art. 108 , II e III , da LDA . Condeno o réu... DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

. Houve, por sem dúvida, violação aos direitos autorais nos moldes do art. 24, incisos II, IV e V da Lei 9.610/98... 9.610/98, verbis: "Art. 24. São direitos morais do autor: (omissis) II - O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1672088 SC 2020/0051922-6

no art. 46 , II e VIII, além do art. 108 , II , ambos da Lei 9.610 /98, conforme bem destacado nos embargos... de declaração, não enfrentou as exceções previstas no art. 46 , II e VIII, além do a…

Andamento do Processo n. 1.685.657 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

– APLICAÇÃO DO ART 5 XXVII DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610 /98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA... violação dos art. 45 , II , da Lei 9.610 /98 e arts. 186 , 927 e 944 , …

Página 1583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

DA CF E DO ART 7 VII DA LEI N 9610/98 – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS... em face do violação do art. 45, II, da Lei 9.610/98. É o relatório. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689035 SC 2020/0083735-0

O DISPOSTO NOS ARTS. 22 , 24 , II , 28 E 29 , I , DA LEI N. 9.610 /1998. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO D AUTORIA QUE NÃO SUBSISTE... O DISPOSTO NOS ARTS. 22 , 24 , II , 28 E 29 , I , DA LEI N. 9.610 /1998

Página 203 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Junho de 2020

, da referida errata, nos termos do inciso II do art. 108 da Lei 9.610 /98; (iii) determinar que as rés se abstenham..., nos termos do art. 102 da Lei 9.610 /98 até a posterior inclusão, nas obras …