Art. 108 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06077502820148040001 AM 0607750-28.2014.8.04.0001

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Página 192 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009200320168240023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0000920-03.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000920-03.2016.8.24.0023 Capital 0000920-03.2016.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA NÃO AUTORIZADA E SEM INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC...

Página 6550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

cuidados necessários à identificação do Autor ou produzir prova que afastasse sua responsabilidade sob o ato ilícito posto em julgamento. Comprovado, portanto, ser o Apelado autor da obra e ante a...

Andamento do Processo n. 0003983-73.2013.815.2001 - Apelação - 25/07/2019 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0003983-73.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr (a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a (o) Des. José Aurelio da Cruz . APELANTE: Nord Imperial...

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Julho de 2019

SENTENÇA. PROVIMENTOS.1. Pelo disposto no art. 496, § 3º, do CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a Fazenda Pública tiver sido condenada em valor incerto ou ilíquido.2....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 10000282320138240075 Tubarão 1000028-23.2013.8.24.0075

Recurso Especial n. 1000028-23.2013.8.24.0075/50000, Tubarão Recorrente : Jornal Diário do Sul Ltda Advogado : Charles Antonio Simoes (OAB: 13926/SC) Recorrida : Salet Linheira Carlos Advogados :...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131603987001 MG

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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203937520148152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDAO Embargos de Declaração nº 0020393-75.2014.815.2001 Origem : 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator :...