Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

recurso adesivo.” (TJSP; Apelação Cível 1005237-16.2016.8.26.0526; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0365636-65.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0365636-65.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICA "VEM MEU AMOR". PUBLICAÇÃO EM CD PROMOCIONAL (GRATUITO), E EM SITE, DE GRAVAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISAO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso …

Contrarrazões - Ação Uso

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES - TERCEIRA CÂMARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ESPÓLIO DE , falecido já devidamente…

Petição - Ação Uso

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no ESPÓLIO DE (“ Espólio de ” ou “ Autor ”), já devidamente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0320653-47.2014.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0320653-47.2014.8.24.0023

Apelação Nº 0320653-47.2014.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO (OAB PB012189) APELADO: FLYTOUR AGENCIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000900-87.2019.8.19.0203

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 0000900-87.2019.8.19.0203 Apelantes: AURILIO LUIS DA SILVA Apelado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA E…

Recurso - Ação Direito Autoral

Recurso especial no . Fls. 1441/1476: Diante da regularização da comprovação do recolhimento das custas recursais, passo à análise do reclamo. I. Trata-se de recurso especial interposto por , com…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ-RJ. Autos no , já devidamente qualificado, nos autos em que contende com , na forma do artigo 335,I e II…