Inciso I do Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

Publicação do processo nº 1004305-59.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1004305-59.2024.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M. - -…

Publicação do processo nº 1001170-39.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1001170-39.2024.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.A. -…

Publicação do processo nº 1006453-43.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1006453-43.2024.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.S.F. - -…

Publicação do processo nº 1010616-43.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024 Processo 1010616-43.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Publicação do processo nº 1012006-48.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0316/2024 Processo 1012006-48.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Publicação do processo nº 1006629-22.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 1006629-22.2024.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.F.J.D. - -…

Publicação do processo nº 1002564-81.2024.8.26.0037 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 1002564-81.2024.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.M. -…

Publicação do processo nº 1011974-43.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0313/2024 Processo 1011974-43.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - K.E.O. -…

Página 2064 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

XXXXX-28.2021.8.05.0248 Divórcio Litigioso Jurisdição: Serrinha Requerente: C. S. S. Advogado: Juvenal Muniz Barreto Filho (OAB:BA7092) Advogado: Jandel Silva Oliveira (OAB:BA53190) Requerido: A.
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Página 2065 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. XXXXX-28.2021.8.05.0248 Órgão…
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