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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da

Pg. 8000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

descrita no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, por ter, supostamente, subtraído, juntamente com menor infrator, um monitor de computador de patrimônio n. AA 0035 e um estabilizador

Pg. 8015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 54/55) e as informações prestadas (e-STJ fls. 64/67 e 68/73). O Ministério Público Federal veio pela denegação da ordem (e-STJ fls. 77/81). É, em síntese, o

Pg. 8484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, a situação examinada pela Corte a quo, consistente na delonga do andamento processual no período anterior a 25/4/2017, está

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 3001081-71.2013.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Elizabeth Lima de Oliveira - Vistos.Certidão de fls. 289: em complemento ao Termo de Audiência de fls. 388,

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Soares de Azevedo Mascarenhas, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DENER BENTO DA SILVA, Rua Chandless, 65, JD. DAS

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Justiça Gratuita O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). José Roberto Cabral Longaretti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

pelo mesmo período da privativa de liberdade ora imposta; e por uma pena de prestação pecuniária em favor da empresa vítima, no valor estimado do prejuízo - R$ 9.640,92 (nove mil e seiscentos e

Pg. 424. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO GUIMARÃES MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UGO CESAR DO AMARAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1077/2017 Processo

Pg. 107. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

ELTON JOHN SILVA DE PAULA ADV(S) : 31146/GO -ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO DECISAO OU DESPACHO: O advogado Orlando Terra de Oliveira Neto, profissionalmente estabelecido na cidade de Itumbiara,

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