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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses...Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017 ....Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorário ao Defensor nomeado nos termo...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

Pública Ementa: Embargos Infringentes na Apelação.Furto noturno duplamente qualificado (artigo 155, §§ 1.º e 4.º, I e II... dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem ponderou as circunstâncias do fato, extrapolando o normal para a realização..., do Código Penal). Voto vencedor provendo parcialmente o recurso da ...

Edital - 26/06/2017 do TJMA

, 24, bairro Duro, Teresina/PI, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal... do art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena... circunstâncias atenuantes e agravantes. Presente uma causa de diminuição de pena previst...

Edital - 26/06/2017 do TJMA

Rodrigues Pereira, INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) 155, § 4º, II e IV do CP. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima... DE RIBAMAR PEREIRA ALBERTO E WENDEL VIEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... de uma interpretação pautada na ordem constitucional vigente a tipicid...

Andamento do Processo n. 2363-59.2016.8.10.0061 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJMA

que o objeto possa ser subtraído com segurança. A qualificadora do inciso II, § 4º, do art. 155, do Código Penal... se encontram incursos nas penas do Artigo 155, § 4º, incisos II e IV, art. 171, caput c/c art. 14, II, art. 288, caput... previstos no artigo 155, § 4º, II, art. 171, caput c/c art. 14, II; art. 288, cap...

Andamento do Processo n. 111196-16.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

. 155, PARÁGRAFO 4, II, DO CÓDIGO PENAL DE CISAO TRATA-SE DE AÇÃO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA INDICAD O, DEVIDAMENTE.... A DE NUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHA A CONDUTA...Andamento do Processo n. 111196-16.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06...

Andamento do Processo n. 2013/0135053-7 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, ou ainda, um indiferente penal. Óbice do enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. 2. A redação do artigo 289 do Código Penal não ofende... 83 da Súmula deste Sodalício. 4. Nos termos dos artigos 33 e 59 do Código Penal , estabelecida a reprimenda em patamar... DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no... condenar o acusado JAILTON SILVA SANTOS, supraqualificado, como incurso nas sanções aflitivas do art. 155, § 4º, incisos I e II..., c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosa...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

(S) NO(S) ARTIGO(S) 155, § 4º, II e IV do CP. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... E WENDEL VIEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Dou esta por publicada... constitucional vigente a tipicidade penal, não se restringiria apenas a subsunção do fato ...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

°, incisos II e IV, art. 171, caput c/c art. 14, II, art. 288, caput, art. 180, caput, e art. 333, caput, todos do Código... qualificados, como incurso nas sanções previstas pelo art. 155, § 4°, II e IV, art. 171, caput c/c art. 14, II, art... finais do Parquet).Sendo assim, dúvidas não pairam de que os réus se encontr...

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