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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160613444000 MG

do delito previsto no art. 155, § 4º, incs. II e IV, no art. 297 e no art. 288, todos do Código Penal, a pena de oito (08) anos... habilitado (f. 15), tendo este impetrado a Ação Revisional com base no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal..., sustentando que o quantum da pena aplicada pela prática dos delitos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10718160019532001 MG

contra a sentença de fls. 111/116 que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, e no art. 244-B... a pena-base acima do mínimo legal. - Nos termos do art. 2º, do Código de Processo Penal, aplica-se ao ato processual a norma... do ECA, nos termos do art. 70 do CP e art. 12 da Lei 10.826/0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518110139897001 MG

nas sanções do artigo 155, §4º, II, c/c art.14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, às penas de 01 (um) ano de reclusão... ao pedido da Defesa de decote da qualificadora de escalada, prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, melhor sorte não... tem o condão de afastar as qualificadoras previstas no art. 155, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071159701 RS

APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. atoS infracionaIS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º... PÚBLICO . A sentença julgou procedente a representação, declarando o jovem incurso no art. 155, §4º, II, do CP, aplicando... do art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90, encontra-se extinta a preten...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070825385 RS

Luiz Paulo Amador dos Reis nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso II, c/c o artigo 71, caput, do Código Penal... para absolver o acusado LUIZ PAULO AMADOR DOS REIS do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal... 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pelos fatos e fundamentos da sentença. Nego...

Inteiro Teor. : 39336020168260635 SP 0003933-60.2016.8.26.0635

e condenou Yuri Paola Rodriguez Ramirez e Juan Carlos Pinto Diaz como incursos no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal... 155, § 4º, II e IV, do Código Penal era mesmo de rigor. Nesse passo, inviável a desclassificação para furto tentado... mais brando (artigo 59, III; c.c. art. 33, § 3º, do Código Penal). Cumpr...

Inteiro Teor. : 44229320148260368 SP 0004422-93.2014.8.26.0368

Ingridy Suelen Cipola por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. As qualificadoras articuladas na denúncia... semi- imputável Laudo pericial concludente Artigo 26, parágrafo único, do Códi...

Inteiro Teor. : 178657620128260079 SP 0017865-76.2012.8.26.0079

da imputação do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., e 40 (quarenta) dias-multa, de valor unitário mínimo, porque incurso no artigo 155, §4º, incisos I e II, e artigo 171... ao recurso de apelação defensivo para: a) absolver William da Silva da imput...

Inteiro Teor. : 442572320178260000 SP 0044257-23.2017.8.26.0000

de Processo Penal. Decretada a prisão preventiva, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II... artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Aduz ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da segregação cautelar... delito, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155...

Inteiro Teor. : 55342920168260562 SP 0005534-29.2016.8.26.0562

, com substituição, além do pagamento de 10 dias-multa, como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.... PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurada. Principio que não foi recepcionado pela lei penal violação do principio... e da sobrecarga do judiciário com demandas desnecessárias, mas entendo que es...

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