Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 178.490 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/12/2019 do STF

E PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE... (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). Condenação. 4. …

Andamento do Processo n. 0513829-51.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 10/12/2019 do TJBA

previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal e ao terceiro denunciado o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II... do artigo 59 do Código Penal. Portanto, o crime estaria prescrito em 4 anos (a…

Andamento do Processo n. 0007344-96.2003.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 10/12/2019 do TJAL

DA SILVA, praticou a conduta descrita no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso I, ambos do CP, tendo sido... incidiu nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, inciso II, c/c artigo

Andamento do Processo n. 0700395-54.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJAL

, com acréscimo da qualificadora da escalada, prevista no inciso II, § 4º, art. 155 do Código Penal. A Defensoria Pública..., com acréscimo da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II,…

Andamento do Processo n. 0032962-89.2018.8.16.0013 - Processo Crime - 10/12/2019 do TJPR

, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e, ainda, 05 (cinco) dias... da carteira de identidade RG 10.805.497-2 SSP/PR, foi por sentença …

Andamento do Processo n. 0001075-12.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJRO

praticou o crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO... pela infração (artigo 387, inciso IV, do CP).Ji-Paraná, 09 de Dezembro de …

Andamento do Processo n. 0204662-81.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - 10/12/2019 do TJAM

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO... qualificado, previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, e …

Andamento do Processo n. 5693824.86.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/12/2019 do TJGO

artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 71, e artigo 307, todos do Código Penal... do crime tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art. 14, inciso II, ambos …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Dezembro de 2019

processo 0051017-71.2005.8.13.0775, cuja condenação ocorreu em razão de crime previsto no art 155, § 4, Inciso II e IV... 077509017553-7, em virtude de condenação por improbidade …

Página 2935 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

-multa, no valor unitário mínimo legal, por estar incurso no artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal... 226, inciso II, cumulado com o artigo 71, todos do Código Penal. V.U. - Advs: …