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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 0004090-81.2014.8.26.0189 - Apelação - 29/03/2017 do TJSP

0004090-81.2014.8.26.0189 - Processo Físico - Apelação - Fernandópolis - Relator: Des.: Francisco Bruno, Revisor: Des.: Nuevo Campos - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 2016/0053804-3 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4885) HABEAS CORPUS Nº 350.257 - SP (2016/0053804-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAELA COMUNALE ALEIXO - DEFENSORA

Andamento do Processo n. 2017/0061767-1 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4980) HABEAS CORPUS Nº 392.887 - SP (2017/0061767-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LOURENCO LUQUE ADVOGADO : LOURENÇO LUQUE - SP187972 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0035452-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.711 - MT (2017/0035452-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FLÁVIO RODRIGUES MACEDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO

Andamento do Processo n. 2016/0137298-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5033) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.492 - SC (2016/0137298-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DANIEL VELASKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 2017/0060191-7 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5098) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.211 - RS (2017/0060191-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CLAUDIOMIR NUNES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2016/0335329-1 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5174) HABEAS CORPUS Nº 383.732 - MG (2016/0335329-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 2017/0062054-5 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5304) HABEAS CORPUS Nº 392.924 - DF (2017/0062054-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Andamento do Processo n. 2016/0229379-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5404) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.154 - RS (2016/0229379-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : IZAC ASSIS SAIBER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Andamento do Processo n. 00266632420168140401 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00266632420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017

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