Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Andamento do Processo n. 0206907-72.2018.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

055. APELAÇÃO 0206907-72.2018.8.19.0001 Assunto: Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Ação: 0206907-72.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0030684-68.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

002. HABEAS CORPUS 0030684-68.2021.8.19.0000 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 0000618-73.2021.8.22.0501 - 07/05/2021 do TJRO

Processo nº 0000618-73.2021.8.22.0501 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: TIAGO TRINDADE SILVA LOPES, brasileiro, nascido aos 24.06.1990, natural de Porto Alegre, filho de…

Andamento do Processo n. 0006244-39.2006.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0006244-39.2006.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CELIA CLIMACO DUARTE. Adv(s).:…

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ao recurso para fixar o regime inicial aberto, mantido o mais, estendendo-se os efeitos deste julgamento ao corréu não apelante, nos termos do art. 580 do CPP. V.U.Comunique-se o juízo competente…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-55.2018.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

com endereço à Avenida Henrique Goncalves Baptista, 1026, Jardim Belval, CEP 06420-130, Barueri - SP, Fone 41636998, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, referente à imputação da…

Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

medida referentes ao acusado LUIS RICARDO. Com a vinda, proceda-se à juntada das peças pela opção “doc. sigilo - outros” sem anotação de sigilo externo. Adotadas referidas providências, os documentos…

Página 2167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

no artigo 33 da Lei 11.343/06, por fato ocorrido no dia 06/11/2019. O réu foi notificado (fls. 85) e apresentou defesa prévia (fls. 97/98). A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos…

Página 2244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1000216-61.2021.8.26.0404 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro de Souza Soria - Vistos. Peticionamento eletrônico equivocadamente realizado haja vista a normalidade da…