Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Edital de Citação - 12/12/2019 do TJPE

nas penas do art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 71 (41 crimes), ambos do Código Penal, e do art. 288..., indubitavelmente, o crime previsto no art. 155, §4º, incisos II (segunda figura) e IV, …

Andamento do Processo n. 00023880220198149100 - 12/12/2019 do TJPA

de Justiça do Estado do Pará. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II, DO CP. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO... pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei

Andamento do Processo n. 00037504220118140201 - 12/12/2019 do TJPA

PANTOJA EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, II DO CP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA... MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação …

Andamento do Processo n. 0010812-35.2019.8.26.0229 - Restituição de Coisas Apreendidas - 12/12/2019 do TJSP

disposições do artigo 288 , caput, do CP e no artigo 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal . O Ministério... da qualificadora de escalada. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial …

Página 4598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido, sustentando... ministerial favorável para, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Pen…

Página 3240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, § 4º , I e II , do Código Penal , à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida..., o inciso III , do art. 44 , do Código Penal determina que o juiz …

Página 28 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

Bernardo EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVOS FURTO QUALIFICADO ARTIGO 155 , § 4º , II E IV DO CÓDIGO PENAL... e materialidade relativamente ao crime tipificado no art. 155 , § 1º e 4º, II e …

Página 32 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

0004342-66.2018.8.12.0017, por infração ao art. 155 , § 1º e § 4º , inciso II , do Código Penal , que lhe move o Ministério... n.º 01 (um), numa extensão de quarenta (40) metros; e, pelos fundos, …

Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

CRISTINA GOMES SOARES e ANA PAULA ALEXANDRINO DOS SANTOS, tendo-as por incurso no art. 155 , § 4º , incisos II e IV... Ante o exposto, ABSOLVOa réHAMELA CRISTINA GOMES SOARES da prática do crime …

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

-lo da prática do crime previsto no artigo 155 , parágrafo 4º , incisos II e IV , do Código Penal , nos termos do artigo... de justa causa, nos termos do art. 395 , inciso III do Código de Processo P…