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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155, § 4, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Pg. 301. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

na Penitenciária Estadual de Dourados-MS, nas penas do artigo 155, § 4.º, inciso II, do código penal e absolvê-lo da imputação.... Presente a causa de aumento do § 4.º, inciso II do art. 155, do Código Penal acresço à reprimenda 1/3. Sem causa especial... Penal e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03.Com fundamento n...

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

do salário mínimo, por infringir o artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 244-B da Lei n. 8.069/90... do salário mínimo, por infringir o artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 244-B da Lei n. 8.069..., do Código Penal, o regime inicial de cumprimento será o aberto.Nos te...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/02/2017

sancionada (art. 155, §4º, II do Código Penal) enquadra-se na hipótese de inelegibilidade da LC 64/90. Desta feita... e II do Código Penal) enquadra-se na hipótese de inelegibilidade da LC 64/90. Desta feita, DETERMINO, conforme... de inelegibilidade descritas no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64 de 1990, com as a...

Pg. 6055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, como incurso no art. 155 , § 4º , II , do CP (furto qualificado pelo abuso de confiança). Irresignada, a defesa pugnou no... art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.... 311 , caput, do Código Penal – CP (adulteração de sinal identificador de...

Pg. 6063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

-61.2015.8.26.0625. Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155 , § 4º , incisos I e II... do Código Penal , tendo o Juízo de primeira instância o absolvido nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo...-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2017. MINISTRO JORGE MU...

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155 , § 4º , I E II , C/C O ART. 14 , II , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. DUAS..., julgado em 4/2/2016, DJe 15/2/2016.) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO... DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊ...

Pg. 6483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

denunciada como incursa nos arts. 155 , § 4º , II , e 171 , § 2º , I, c.c art. 69 do Código Penal (furto qualificado... (ART. 155 , § 4º , II , DO CP ). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386 , VII , DO CPP )– INDEFERIMENTO... do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , além de divergência jurisprud...

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, § 4º , II e IV , do Código Penal , porque mediante escalada e rompimento de obstáculo, tentou subtrair, para si..., 5 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 155... do crime de furto, com consequente trancamento da ação penal. O pedido de limina...

Pg. 7513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, sob o crivo do contraditório, restam condenados os réus por furto qualificado, nos termos do art. 155 , § 4º , II e IV..., com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , aponta violação dos arts. 45 , § 1º e 59 , ambos do Código Penal , ao argumento... do Código Penal . 2. Admite-se a prova indiciária e a condenação ...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

dos delitos previstos no art. 155, § 4º, inciso II (duas vezes, em continuidade delitiva, art. 71, CP) e art. 307... , ambos do Código Penal; bem como no art. 244-B do ECA , em concurso material (CP, art. 69). DOSIMETRIA DAS PENAS Subsumindose às... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder à do...

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