Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Segunda Vice-Presidência Beco da Música, 175 - sala 210 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP XXXXX-315 Tel.: + 55 21 3133-2000 -…
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Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

próximo da catraca, para que pudesse haver a liberação. Esclareceu, também, que o declarante já estava com o cartão recarregado em mãos, bastando aproximar da leitora e, após a leitura, o usuário era…
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Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

042. APELAÇÃO XXXXX-66.2022.8.19.0052 Assunto: Estupro de Vulnerável / Contra a Dignidade Sexual / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: ARARUAMA VARA FAM INF JUV IDO Ação:…
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Página 293 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

recurso da Defesa. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: Acordam os Desembargadores que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal…
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Página 314 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

pertinentes. A dinâmica dos fatos, o depoimento das testemunhas técnicas junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para fundamentar a condenação do acusado. Há nos autos, vasto…
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Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Janeiro, em julgamento realizado nesta data, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 056. APELAÇÃO XXXXX-04.2021.8.19.0001…
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Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

015. APELAÇÃO XXXXX-17.2020.8.19.0209 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: XXXXX-17.2020.8.19.0209 Protocolo:…
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Página 398 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

(oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. - Artigo 28 da Lei nº 11.343/06: O Juízo a quo foi omisso em relação à pena e o Ministério Público…
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Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

em comento, não mais se vislumbra o estado de violação dos direitos fundamentais que rendeu ensejo a mesma. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Assim, considerando-se que o…
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