Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS , brasileiro, casado, mecânico, CPF No , Documento de Identidade No SSP/MG, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000820-45.2016.8.26.0394 SP 0000820-45.2016.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500501-92.2019.8.26.0201 SP 1500501-92.2019.8.26.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471008 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500501-92.2019.8.26.0201, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2108973-83.2021.8.26.0000 SP 2108973-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2108973-83.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500989-50.2020.8.26.0027 SP 1500989-50.2020.8.26.0027

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470931 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500989-50.2020.8.26.0027, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021386-37.2020.8.26.0562 SP 1021386-37.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000470468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1021386-37.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0095724-22.2016.8.26.0050 SP 0095724-22.2016.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000469705 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0095724-22.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500135-51.2020.8.26.0352 SP 1500135-51.2020.8.26.0352

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469697 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500135-51.2020.8.26.0352, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501441-26.2019.8.26.0567 SP 1501441-26.2019.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468069 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501441-26.2019.8.26.0567, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500467-35.2018.8.26.0272 SP 1500467-35.2018.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000469378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500467-35.2018.8.26.0272, da Comarca…