Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

, atento ao art. 2º, parágrafo único do ECA, bem como à Súmula 605 do STJ, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito... dos autos da apelação . 0003509-83.2000.8.10.0001, em trâmite na 2ª Câmara …

Página 53 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Novembro de 2019

do art. 2.º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eventual medida socioeducativa que porventura... de medida, com fulcro no disposto no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012, o …

Andamento do Processo n. 00634500820158140136 - 13/11/2019 do TJPA

socioeducativas. Diante do exposto, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança.... Ademais é cediço, que as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0001803-36.2018.8.26.0568 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

112 , inciso VI , 121 , § 2º e 122 , incisos I e II , todos da Lei 8.069 /90, expedindo-se o respectivo mandado... prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, …

Edital de Intimação de Sentença - 13/11/2019 do TJBA

e um anos), nos termos do parágrafo único do artigo 2º da predita lei. Da leitura dos autos, verifica-se que, de fato, não há... ao(à) infrator(a). Ante o exposto, com fundamento no art. 2º, parágra…

Andamento do Processo n. 0000696-95.2014.805.0045 - Representação Criminal - 13/11/2019 do TJBA

de idade. De acordo com o art. 20, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei no 8.069/90, “nos casos..., com espeque no art. 2º, parágrafo único, da Lei no 8.069/90. Em …

Página 2143 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a perda... socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, n¿o perdurarem ad eternum. …

Página 3951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Pg. 3951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2019 ARTS. 2º , PARÁGRAFO... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 RECURSO …

Página 2138 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 2º, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que, após certificado o trânsito...Pg. 2138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça …

Página 131 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

processo, pela perda do objeto, com espeque no art. 2º, parágrafo único, da Lei no 8.069/90. Em decorrência dessa... e do AdolescenteLei no 8.069/90, “nos casos expressos em lei, aplica-se …