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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Pg. 396. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

, e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do ECA, não poderia ser aplicado tal estatuto ao caso. Reforça-se, também... extinta a punibilidade de ALEXSANDRO OTÁVIO DA SILVA conforme art. 2º, parágrafo único, do ECA. Sem custas. Ciência apenas... de idade, pois nasceu em 19.02.1996, e, nos termos do art. 2º, parágrafo...

Pg. 398. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, § 2º, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir... de OSVALDO LEITE LINS conforme art. 2º, parágrafo único, do ECA. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem... c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, art. 244-B do ECA e art. 180 do CP. ...

Pg. 508. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/05/2019

nos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheço a prescrição da pretensão... artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada... ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Correged...

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

E UM) ANOS DE IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ENTRETANTO..., INTEGRANDO-O SOCIALMENTE. NESSE PARTICULAR, D ISPOE O ARTIGO 113 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE APLICAM... ( ECA , ARTIGO 141 , 2 ). CASO NECESSARIO, CADASTRE-SE A PRESENTE SENTE...

Pg. 359. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2019

socioeducativas se aplicam até pessoas que possuem até 21 anos, segundo prevê o parágrafo único do art. 2º do ECA. Ante... o exposto, na forma do art. 2º, parágrafo único, declaro EXTINTO O PROCESSO por perda superveniente do objeto... que possuem até 21 anos, segundo prevê o parágrafo único do art. 2º do ECA. Ante o ...

Pg. 360. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2019

-se que as medidas socioeducativas se aplicam até pessoas que possuem até 21 anos, segundo prevê o parágrafo único do art. 2º... do ECA. Ante o exposto, na forma do art. 2º, parágrafo único, declaro EXTINTO O PROCESSO por perda superveniente do objeto... o parágrafo único do art. 2º do ECA. Ante o exposto, na forma do ...

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2019

único do art. 2º do ECA. Ante o exposto, na forma do art. 2º, parágrafo único, declaro EXTINTO O PROCESSO por perda... Gomes Sentença: Vistos, etc. Cuida-se de representação em face dos adolescentes I.O.de J., W. S. N. e W.S.G., nascidos.... 33 e 35 da Lei 11.343/2006 por fato ocorrido em 24/04/2013. Verifico que os r...

Pg. 372. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2019

DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA... , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nessas condições, declaro extinta a sua responsabilidade infracional, determinando...- Afastar a alegação de nulidade processual; 2- Determinar...

Pg. 13479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

violação do arts. 2° e parágrafo único, 104 e parágrafo único, 118 e 121, § 5°, todos da Lei8.069/90, ao argumento..., conforme dispõem os artigos 2º, § único; 120, § 2º, e 121, § 5º, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez... Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicadas ao adolescente. Requer o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80001890320178240000 São Bento do Sul 8000189-03.2017.8.24.0000

com os arts. 2º , parágrafo único , e 121 , § 5º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nessas condições, declaro... atende às diretrizes do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, assegura a existência dos requisitos... de Direito da 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul que indeferiu a exp...

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