Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Página 332 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2024 Processo XXXXX-74.2023.8.12.0001 - Guarda de Infância e Juventude -…
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Página 1004 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

Quadros - Advs: Frederico Cosentino de Camargo Ferreira (OAB: XXXXX/SP) - Talime Lorisa Gardin - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº XXXXX-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 1020 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

aprofundada das provas, muito menos de eventual medida a ser aplicada. Assim sendo, mantenho a decisão de fls. 30/32 pelos seus próprios fundamentos. (fl. 90 da origem g. n.). Outrossim, em sede…
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Página 2212 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, à vista da estatura da pena imposta, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal. C – SUBSTITUIÇÃO DE PENA Entendo não ser cabível a conversão…
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Página 2213 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei n.º 8.069/1990 e art. 485,…
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Página 2217 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

REU: ESTE JUIZO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Representação para apuração de ato infracional proposta pelo Ministério Público em desfavor de ARTHUR WANDER DE MORAES, nascido em 01/09/1997, pela…
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Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Março de 2024

Manifestação Ministerial requerendo a extinção em protocolo de ID44576217. Relatei. Passo a decidir. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem por finalidade primordial a proteção do…
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Publicação do processo nº 2050304-32.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2050304-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2048697-81.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2048697-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Processo De Apuração De Ato Infracional - 0800162-51.2021.8.14.0004 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800162-51.2021.8.14.0004 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA…