Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 00024242720198140020 - 09/12/2019 do TJPA

a maioridade (fls. 62). O artigo 2º, parágrafo único, do ECA estabelece que: ¿Considera-se criança, para os efeitos desta Lei..., a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela …

Página 1520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Dezembro de 2019

a época dos fatos, já atingiu a maioridade (fls. 62). O artigo 2º, parágrafo único, do ECA estabelece que: ¿Considera...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade …

Página 2479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 8.069... da realidade e efetiva interação social” (CURY, Munir e outros. Est…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, inc. VI, do Código de Processo Civil, c/c o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 8.069/90, e art. 46, inciso V..., capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes (artigo 8º, da Lei n…

Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2019

DA SILVA, com base no art. 2º parágrafo único c/c art. 121, § 5º da Lei 8.069/90. Após o transito em julgado, arquiva... art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o …

Andamento do Processo n. 0004907-45.2017.8.26.0156 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 06/12/2019 do TJSP

, da Lei 8.069/90 e art.46, § 1º, da Lei 12.594/12, aplicada analogicamente. Oportunamente, expeça-se a certidão...-se tal circunstância, eis que as medidas previstas no Estatuto da Criança e …

Andamento do Processo n. 0000003-47.2016.805.0270 - Liberdade Assistida - 06/12/2019 do TJBA

, durante o curso do processo, completou a idade de 21 anos de idade. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos …

Andamento do Processo n. 0004646-33.2017.8.24.0125 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ato Infracional - 06/12/2019 do TJSC

a pretensão socioeducativa do Estado contra A. A. C. S., com fulcro no artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança... o processo. Sem custas (art. 141, § 2º da Lei 8.069/1990). Fixo a …

Andamento do Processo n. 0100137-82.2015.8.20.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - 06/12/2019 do TJRN

. Em consonância com o art. 2º, parágrafo único, e art. 104, parágrafo único, ambos do ECA, as medidas sócio-educativas podem... e Juventude. Adolescente que alcançou idade superior a 21 (vinte e …

Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

aos PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE , consoante dispõe o artigo 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto …