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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 00033029420168140136 - 21/05/2018 do TJPA

, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a perda superveniente do objeto.... Agregue-se a isso o fato de que, como é cediço, as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, não perdurarem ad.... 1º, ECA). Entretanto, prevê o parágrafo único, do art. 2º do referido di...

Pg. 1123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

-se, ainda, a possibilidade da execução da medida até o jovem completar 21 anos de idade (art. 2º, parágrafo único c/c o art. 121, §§ 2º..., etc. 1. Trata-se de habeas corpus da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do adolescente B. S. de O. R... e para os fins do que dispõe o art. 70, §1º do Regimento In...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

, parágrafo único, c/c art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a perda superveniente do objeto.... Agregue-se a isso o fato de que, como é cediço, as medidas socioeducativas previstas na Lei 8.069/90, não perdurarem ad... graves, já que não mais sujeitas à incidência do Estatuto da Criança e do...

Pg. 663. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

ao adolescente Pedro Henrique de Larcerda Toth, com fundamento no artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança....Já com relação ao adolescente Arthur Soares de Andrade, na forma preconizada no artigo 181, § 1º, c/c art. 115, ambos do ECA...Pg. 663. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do...

Andamento do Processo n. 0000305-77.2012.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2018 do TJMA

análogo ao fato descrito como crime do art. 309 da Lei 9.503/97, cometido em 19/03/2012.Boletim de Ocorrência, fl. 04.Auto... a não ser extinguir o feito.DISPOSITIVO:Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 2º, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declaro extinta a pret...

Andamento do Processo n. 0000306-62.2012.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2018 do TJMA

, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declaro extinta a pretensão educativa... análogo ao fato descrito como crime do art. 309 da Lei 9.503/07, cometido em 22/02/2012.Boletim de ocorrência, fl. 05.Auto... a extinção do feito pelo atingimento da idade limite de sujeição ao...

Andamento do Processo n. 0000670-34.2012.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2018 do TJMA

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declaro extinta a pretensão educativa estatal em relação... prática de ato infracional análogo ao fato descrito como crime do art. 309 da Lei 9.503/07, cometido em 20/05/2011... pelo atingimento da idade limite de sujeição ao Estatuto da Criança e do Adoles...

Andamento do Processo n. 0001154-15.2013.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 18/05/2018 do TJMA

.DISPOSITIVO:Posto isso, e do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da suposta prática, pelo representado, de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 309 da Lei 9.503/07.É... da Criança e do Adolescente.Com efeito, o ECA, excepcio...

Andamento do Processo n. 96-38.2011.8.10.0143 - 18/05/2018 do TJMA

, do Código de Processo Civil de 2015, cumulado com art. 2°, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 2°, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a possibilidade de aplicação excepcional desse... ao adolescente Wallison de Sousa dos Santos a suposta prática de ato infracional...

Andamento do Processo n. 0000622-88.2014.8.10.0049 - Processo Comum - 18/05/2018 do TJMA

representados atingiram a idade de 21 anos.O artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente permite... DO ART. 121, § 5º, DA LEI 8.069/90 - RECURSO CONHECIDO, COM A EXTINÇÃO ""EX OFFICIO"" DO FEITO PELA PERDA..., em conseqüência, que as medidas sócio-educativas constituem uma das exceções previ...

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