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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Abramo Ariano, em favor do paciente C.F. dos S., aduzindo, em síntese, a ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de extinção da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Pg. 1781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000268-11.2012.8.26.0236/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - Ibitinga - Agravante: Banco do Brasil S/A -Agravado: Sebastião Pereira Netto e outros - Magistrado(a)

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

jurídica tributária c.c repetição de indébito contra a Fazenda do Estado e São Paulo, impugnando a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST) e de

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

autos.Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, nos termos do Comunicado CG nº. 989/2009.P.I.C. - ADV: ELAINE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 290765/SP) Processo 0000866-30.2015.8.26.0536 -

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

deve ser requisitado perante a chefia imediata, nos termos do CPP; ACARÁ, 18 de julho de 2017. WILSON DE SOUZA CORRÊA juiz de direito A JUSTIÇA ESTÁ PARA O CIDADÃO E NÃO O CIDADÃO PARA A JUSTIÇA

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

os candidatos aprovados em outros cargos sem contudo atender as carências do município, além de estarem sendo contratados servidores temporários para estes cargos; III - até a presente data não foi

Andamento do Processo n. 0000125-60.2015.8.17.0820 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000125-60.2015.8.17.0820 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Expediente nº: 2017.0086.001329 Partes: Autor BANCO VOLKSWAGEN SA Advogado Aldenira Gomes

Andamento do Processo n. 0001786-28.2014.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade - 21/07/2017 do TJBA

0001786-28.2014.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade(5-2-2) Autor(s): Ministerio Publico Estadual Educando(s): Luís Eduardo De Jesus Vieira Sentença: Fls.16/17 - "Trata-se de pedido de

Andamento do Processo n. 0001187-65.2010.805.0038 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 21/07/2017 do TJBA

0001187-65.2010.805.0038 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Autor(s): Ministério Público De Camacan-Bahia Menor(s): Damiana De Souza Santos Sentença: SENTENÇA Vistos. Compulsando os autos

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

João Alfredo - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000379-03.2015.8.17.0830 O Doutor Hailton Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de João Alfredo, em

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