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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 0000091-09.2018.8.17.0100 - Apelação - 22/10/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0002011-59.2012.805.0230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJBA

a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei 8.069 /90. Diante do exposto..., com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Determino ao Escrivão... CIRCUNSTANCIADO em face de MATHEUS RODRIGUES , em razão de ato infraciona...

Andamento do Processo n. 0003080-92.2013.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 22/10/2018 do TJBA

. 10), que é o limite para a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei 8.069 /90.... Diante do exposto, com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito...

Andamento do Processo n. 0001481-84.2014.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 22/10/2018 do TJBA

8.069 /90. Diante do exposto, com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO do presente... (fl. 11), que é o limite para a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei...-84.2014.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Adolescente (s)...

Andamento do Processo n. 0000287-15.2015.805.0230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJBA

, parágrafo único , daquele diploma legal - Lei 8.069 /90. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 2º... , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Ciência... de ato infracional tipificado no (s) art (s). 157, § 2º, I e II, c/c art. 71 , CP ...

Andamento do Processo n. 0002011-59.2012.805.0230 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJBA

a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei 8.069 /90. Diante do exposto..., com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Determino ao Escrivão... CIRCUNSTANCIADO em face de MATHEUS RODRIGUES , em razão de ato infraciona...

Andamento do Processo n. 0003080-92.2013.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 22/10/2018 do TJBA

.), que é o limite para a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei 8.069 /90.... Diante do exposto, com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito...

Andamento do Processo n. 0001481-84.2014.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 22/10/2018 do TJBA

8.069 /90. Diante do exposto, com base no art. 2º , parágrafo único , da Lei 8.069 /90, determino o ARQUIVAMENTO... anos (fl. 11), que é o limite para a aplicação do ECA , ex vi do art. 2º , parágrafo único , daquele diploma legal - Lei...-84.2014.805.0230 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Adolescente (s): Leila...

Andamento do Processo n. 0000325-65.2002.805.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJBA

(a) com 21 anos de idade completos ou mais, fato que afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme... seu artigo 2º , parágrafo único . Assim, declaro extinta a pretensão sócio educativa em face do representado (a), decretando... LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO ESCRIVÃ: MARIJONE F. COSTA Nos ter...

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