Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0027082-81.2020.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - FALHA INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0127579-40.2019.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: RECURSO DE APELAÇAO - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - 18 ANOS - RÉU QUE ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - ART. 46, III,…

Andamento do Processo n. 0000762-14.2015.8.08.0027AÇÃO - Processo de Apuração de Ato Infracional autor - 24/09/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000762-14.2015.8.08.0027AÇÃO : 1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor: O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 00023331120188140136 - 24/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00023331120188140136 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): --- A??o: --- em: ---INFRATOR: B. G. N. S. INFRATOR: A. D. S. A. VITIMA: M. G. P. C. VITIMA: K. K. S.

Andamento do Processo n. 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.F.G.M. - - L.O.L.C. - - L.J.J.F. - - K.F.A.A. - - L.G.S.F.F. - - G.H.N.F.S. - Ante todo o exposto, JULGO…

Andamento do Processo n. 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1500631-88.2019.8.26.0102 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.F.G.M. - - L.O.L.C. - - L.J.J.F. - - K.F.A.A. - - L.G.S.F.F. - - G.H.N.F.S. - Nos termos da decisão de fls. 328…

Andamento do Processo n. 0000471-63.2017.8.19.0083 - 24/09/2021 do TJRJ

Proc. 0000471-63.2017.8.19.0083 - Sentença: Trata-se de manifestação do Ministério Público pela extinção da medida socioeducativa uma vez que o representado completaria 21 anos de idade e não haveria…