Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Andamento do Processo n. 0000336-63.2017.8.05.0108 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000336-63.2017.8.05.0108 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Iraquara Requerente: Delegacia De Policia De Palmeiras Adolescente: Gabriel Barbosa Terceiro Interessado:…

Andamento do Processo n. 0306404-69.2019.8.05.0080 - Execução de Medidas Sócio - 25/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 0306404-69.2019.8.05.0080 Execução De Medidas Sócio-educativas Jurisdição: Riachão Do Jacuípe…

Andamento do Processo n. 7010920-55.2019.8.22.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7010920-55.2019.8.22.0002 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional AUTOR: M. P. D. E.

Andamento do Processo n. 7010124-64.2019.8.22.0002 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7010124-64.2019.8.22.0002 Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional AUTOR: M. P. D. E.

Andamento do Processo n. 0000004-96.2017.8.05.0108 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000004-96.2017.8.05.0108 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Iraquara Adolescente: Fernando Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Idauton Gunes Vieira Autor: Ministério…

Página 1311 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios…

Página 892 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Sem custas. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Atualize-se o Sistema do CNJ. Oportunamente, encerrado o acompanhamento, com…

Página 893 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2022

Compulsando o feito, verifica-se que a medida de proteção aplicada atingiu sua FINALIDADE, sendo que as menores em tela não se encontra mais exposto à situação de risco, não sendo mais necessária a…

Página 1090 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

É verdade que a maioridade, por si só, não impede a apuração da prática de ato infracional, tampouco não exime a necessidade de cumprimento da medida socioeducativa eventualmente imposta, do que se…

Página 1091 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As…