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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 2, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075562652 RS

, I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , por considerar suas condutas ajustadas ao disposto no artigo 157 , § 2º.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO... do artigo 2º , parágrafo único , do ECA . 3. Como a autoria e a materialidade ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075939371 RS

. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. 1. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE. ART. 226 DO CPP . VALIDADE. 2. AUTO DE AVALIAÇÃO... artigo 122 , incisos I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , Em amparo, colaciona-se o seguinte julgado... dos adolescentes pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075641712 RS

, e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. Apelação Cível Sétima Câmara Cível 70075641712 ( CNJ: 0328286... prática dos atos infracionais tipificados no art. 33, caput , da Lei 11.343 /06, e no art. 14 , caput , da Lei ... infracional tipificado no art. 28 , da Lei 11.343 /06. Pede o provim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075567172 RS

nos arts. 157, § 1º e 2º, inc. II, c/c art. 14 , inc. II , do Código Penal , e no art. 28 , da Lei 11.343 /06, duas... anos, aplicam-se as disposições estatutárias, consoante expressa dicção do artigo 2º , parágrafo único , do ECA . É... em desenvolvimento até os 21 anos, aplicam-se as disposições estatutárias. Int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075567198 RS

. 157, § 1º e 2º, inc. II, c/c art. 14 , inc. II , do Código Penal , e no art. 28 , da Lei 11.343 /06, e aplicou-lhe... em desenvolvimento até os 21 anos, aplicam-se as disposições estatutárias. Inteligência do artigo 2º do ECA . 3. A posse de droga... para consumo pessoal constitui o crime previsto no art. 28 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075567164 RS

infracionais tipificados nos arts. 157, § 1º e 2º, inc. II, c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , e no art. 28 , da Lei... encontra-se ainda em desenvolvimento até os 21 anos, aplicam-se as disposições estatutárias, consoante art. 2º , parágrafo..., considerado pessoa em desenvolvimento até os 21 anos, aplic...

Apelação Cível: AC 70075641712 RS

. Inteligência dos art. 104 , parágrafo único , e art. 2º , parágrafo único , do ECA . Recurso provido. (Apelação Cível ...Apelação Cível AC 70075641712 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2018 - 22/1/2018.... 1. A jurisdição da infância e da juventude cessa quando a pessoa completa 2...

Pg. 3666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a exigibilidade ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, no valor máximo... EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 2º , parágrafo único do ECA .Dê-se baixa na guia de execução junto ao CNJ... cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33 , § 2º...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, § único , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) reza que nos casos expressamente previstos em Lei... de medida mais gravosa, com base nos artigos 45 da Lei 12.594 /2012 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro... a pessoa maior de dezoito anos e mesmo possibilidade jurídica de im...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

assistida e prestação de serviços à comunidade para o jovem que complete a maioridade civil, a leitura em conjunto dos artigos 2..., da Lei 12.594/2012.2. Aguarde-se relatório atualizado, informando o acompanhamento e a evolução do educando no processo...-12.2014.8.26.0362 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - D...

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