Art. 67, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

Página 1884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... PELO ARTIGO 67, I DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE OS EVENTOS SÃO DE LAZER, NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105470420188260309 SP 1010547-04.2018.8.26.0309

, que é determinada pelo artigo 67, I do CTB. Alegação de que os eventos são de lazer, não profissionais ou “de rendimento... não concorda. Ocorre que o artigo 67, I do CTB é claro ao registrar que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010547-04.2018.8.26.0309 SP 1010547-04.2018.8.26.0309

. Inconformismo da autora. Descabimento. Autorização pela demandada, federação esportiva, que é determinada pelo artigo 67, I... de cálculo sobre o valor da causa, que é muito baixo. Majoração com …

Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

Processo 1010547-04.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - New Time Sports Brazil Produções Ltda Epp - Federação Paulista de Atletismo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de…

Andamento do Processo n. 1010547-04.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

Processo 1010547-04.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - New Time Sports Brazil Produções Ltda Epp - Federação Paulista de Atletismo - Vistos. Trata-se de ação declaratória de…

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2018

patologia do consumidor. Tal prática contraria a função social do contrato, em ofensa ao artigo 421 do Código Civil. Por estas razões, DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a Ré…

Andamento do Processo n. 0311893-93.2016.8.24.0038 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/06/2018 do TJSC

ADV: ROGERIO ZUEL GOMES (OAB 12264/SC), SIMONE DE FÁTIMA MACIEL DOS SANTOS TAMBOSI (OAB 47106/SC) Processo 0311893-93.2016.8.24.0038 - Procedimento Comum -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor:…

Página 1297 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Junho de 2018

o instrumento substabelecendo poderes ao patrono da autora, foi expedido o alvará judicial (fls. 283/284).Sendo assim, tendo em vista que o débito aqui perseguido já foi quitado, arquivem-se os…

Página 8 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Fevereiro de 2018

COMARCAS SEDE DO PLANTÃO PERÍODO PROMOTORES PLANTONISTAS Água Branca FEVEREIRO Cacimbinhas Delmiro Gouveia Maravilha PIRANHAS 10 a 14 Dr. Paulo Henrique Carvalho Prado Major Izidoro Mata Grande Olho…

Página 51 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Fevereiro de 2018

COMARCAS SEDE DO PLANTÃO PERÍODO PROMOTORES PLANTONISTAS Água Branca FEVEREIRO Cacimbinhas Delmiro Gouveia Maravilha PIRANHAS 10 a 14 Dr. Paulo Henrique Carvalho Prado Major Izidoro Mata Grande Olho…