Inciso IV do Artigo 107 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0083095-16.2010.8.16.0014 PR 0083095-16.2010.8.16.0014 (Acórdão)

que, uma vez colecionados os requisitos elencados no art. 2º , inciso I , da Lei . 9.296 /1996, a concessão da medida de escuta... DE DOIS ANOS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CÓDIGO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0083095-16.2010.8.16.0014 PR 0083095-16.2010.8.16.0014 (Acórdão)

).O panorama, demonstra que, uma vez colecionados os requisitos elencados no art. 2º , inciso I , da Lei . 9.296 /1996..., em conformidade aos art. 107 , inciso IV ; 109, inciso V; art. 110 , § 1º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0022761-43.2015.8.16.0013 PR 0022761-43.2015.8.16.0013 (Acórdão)

DE AUTOR DEEXCESSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROGRAMA DE COMPUTADOR - ART. 12, §3º, DA LEI 9.609/98 - CRIME DE AÇÃO... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV C/C ART. 103, AMBOS DO CP - CRIME CONTRA AS …

Página 694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

Expeça-se mandado de intimação para da testemunha Antonio Ângelo Silva (qualificação e endereço devem constar na folha de rosto), para comparecimento ao ato. Comunique-se o J. Deprecante e remeta…

Andamento do Processo n. 0005886-32.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

Processo 0005886-32.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - C.E.P. - Desta forma, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO PEREIRA, qualificado nos…

Página 2703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

MARIA PINHEIRO (OAB 112903/SP), MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 284231/SP), RAFAELLA APARECIDA GONÇALVES (OAB 386143/SP) Processo 0004160-67.2007.8.26.0408 (408.01.2007.004160) - Ação Penal -…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001901-23.2011.8.12.0029 MS 0001901-23.2011.8.12.0029

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1ª CÂMARA CRIMINAL Gabinete do Juiz Lúcio R. da Silveira Apelação Criminal N. 0001901-23.2011.8.12.0029 Naviraí Apelante : Ministério Público…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70079987251 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFTS Nº 70079987251 (Nº CNJ: 0363937-71.2018.8.21.7000) 2018/Cível CONFLITO negativo DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480091335822005 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - PENA EM ABSTRATO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO -RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01. Verificando-se que…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

condicional do processo, nem de sua revogação, motivo pelo qual, decorrido o prazo do período de prova, deve ser extinta a punibilidade do réu. Pelo exposto, com fundamento no § 5º, do artigo 89, da…