Art. 107, inc. IV da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Andamento do Processo n. 0005886-32.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70079987251 RS

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10480091335822005 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL - PENA EM ABSTRATO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO -RECONHECIMENTO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 01. Verificando-se que...

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110801766 DF 0020652-15.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110801766APC (0020652-15.2013.8.07.0001)...

Andamento do Processo n. 0017141-32.2009.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2018 do TJSP

Processo 0017141-32.2009.8.26.0482 (482.01.2009.017141) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Roges Wellington Rodrigues Gomes - Em face do parecer do representante do...

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

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Andamento do Processo n. 0000482-37.2010.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJSP

Processo 0000482-37.2010.8.26.0441 (441.01.2010.000482) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Almir Mendes da Silva Junior - Tendo em vista a ocorrência da prescrição,...