Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Andamento do Processo n. 0001129-92.2015.8.17.1480 do dia 22/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001129-92.2015.8.17.1480 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: MARUZA MENDES DIAS Advogado: PE024866 - Edilson Henrique de Melo Medeiros Herdeiro: Vera Lúcia Ferreira da Silva

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

o regime de bens previsto no art. 1.641 , caput c.c. inciso III , do Código Civil .Por força da sucumbência, arcará...$ 800,00, com fundamento no art. 85 , § 8º, do CPC .Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova... sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser ...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

das causas suspensivas do casamento e quem depender de suprimento judicial para casar (art. 1.641, do Código Civil). No... legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.3. Recurso... de se casar sob o regime da separação obrigatória de bens, na forma da redação o...

Pg. 10. Foro Extrajudicial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2017

O regime adotado é o de SEPARAÇÃO DE BENS. Se alguém souber de EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7228. Benedito Abadio da Silva, Oficial do algum impedimento, que oponha-o em forma de lei. Lavro o presente para

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o

Edital de Proclamas - 21/09/2017 do TJRO

Cartório Beleti Município e Comarca de Cacoal - Estado de Rondônia José Hamilton Beleti – Oficial Livro: D-058 Folhas: 189 Termo: 21519 EDITAL DE PROCLAMAS Matrícula 096313 01 55 2017 6 00058 189

Edital de Proclamas - 21/09/2017 do TJRO

Estado de Rondônia Município e Cômarca de Cacoal 2º Cartório de Registro Civil e Tab. Notas de Cacoal Rua dos Pioneiros, 2294 - centro - (69)-3441-4269 -cartoriodavila@gmail.com FRANCINETE LIMA

Edital de Proclamas n. 674 - 21/09/2017 do TJRO

2º OFÍCIO DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE VILHENA – RONDÔNIA Tabeliã e Registradora: Marcilene Faccin Avenida Presidente Tancredo Neves - 4901 - Jardim

Andamento do Processo n. 0043649-51.2013.4.03.6301 - 21/09/2017 do TRF-3

0043649-51.2013.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301182397 AUTOR: JO O PEREIRA DA SILVA (SP230081 - FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0505167-89.2014.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/09/2017 do TJBA

ADV: SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB 41594/BA), ELVIRA LAGO DE SOUSA (OAB 38679/BA), HEBERT RUCAS ACHY SANTANA (OAB 48368/BA) - Processo 0505167-89.2014.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução -

×