Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
(Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

andamento do processo sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º c.c. artigo 318, ambos do Código de Processo Civil. Havendo interesse no prosseguimento do feito, caberá à parte…
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Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Defensoria Pública (fls. 239), expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado na pág.22, nos termos do Convênio entre OAB/DPE. 2.Considerando que o referido advogado foi nomeado em…
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Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

retro, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, pagas eventuais custas em aberto e efetuadas as anotações de praxe,…
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Edital - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 5005329-07.2024.8.21.0033 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5005329-07.2024.8.21.0033 POLO ATIVO SIGILO1 SIGILO2 ADVOGADO(A/S) MAIARA SILVA DOS SANTOS | RS112512/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 OUTROS…

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Página 4531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A…
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Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

com o regramento anterior. E de acordo com as novas regras vigentes no ordenamento jurídico pátrio, cumprimento de sentença não é ação autônoma. É fase do processo de conhecimento e, como tal, quando…
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Publicação do processo nº 1007459-62.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 Processo 1007459-62.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Publicação do processo nº 1001295-97.2024.8.26.0201 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0257/2024 Processo 1001295-97.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aparecida Francisca Cardoso…

Edital - Alteração De Regime De Bens - 5047797-82.2024.8.21.0001 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5047797-82.2024.8.21.0001 POLO ATIVO SIGILO1 SIGILO2 ADVOGADO(A/S) GIULIA OLIVEIRA PORTELLA | RS120703/RS GABRIELA DA SILVA NUNES | RS115906/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA…