Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 ), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe... casada pelo regime de separação obrigatória de bens, insculpido no art. 1.64……

Pessoas maiores de 70 anos que querem se casar podem escolher o regime de bens? A resposta é NÃO ! O artigo 1.641..., inciso II do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos não poderão …

de bens. Artigo 258 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 . Regra semelhante que consta do artigo 1.641 , II , no... Código Civil de 2002 . Nada obstante, a agravante não pode ser afastada da …

, do Código Civil. 3. Em recente releitura da Súmula nº 377 do STF (?No regime de separação legal de bens, comunicam... sob causa suspensiva (CC, art. 1.523), impõe-se o regime da separação …

divorciada celebrar a união através do regime de separação total , conforme aduz o artigo 1.641 do Código civil. Isso ocorre...

, na qual os conviventes afirmam que o regime de bens é o da separação obrigatória, na forma do art. 1.641 do Código Civil. Sucede que é... obrigatória , que decorre diretamente de norma cogente do a……

do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II... da sentença, uma vez que o artigo 1.725 do Código Civil prevê plena liberdade …

do regime de separação total de bens caso um dos nubentes seja um septuagenário, nos termos do art. 1.641 do Código Civil... antigo: 2011.51.02.002754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio …

seja um septuagenário, nos termos do art. 1.641 do Código Civil , por razões de ordem pública, objetivando evitar casamentos simulados... parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de …

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os …