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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável

que essa restrição também foi incluída no artigo 1.641 do atual Código Civil para nubentes de ambos os sexos maiores... relacionamento foi à Justiça para tentar anular o regime de comunhão universal, sob a alegação de que o artigo 258 do Código Civil... único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, pr...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

e dou fé que, com permissão do artigo 152, VI, do CPC, e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente ato..., em especial ao disposto no Código Civil, arts. 1.641, 1.723 e ss., JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação PARA... RIBEIRO DANTAS (OAB 5447/RN) - Processo: 0807041-92.2017.8.20.5001 - ALIMENTOS...

Pg. 2. Perdões. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

expressamente o artigo 1641, III, do Código Civil. Ficou concedido também os benefícios da Justiça Gratuita. Adv -Allyson...Pg. 2. Perdões. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017 dia(s). para o Dr. André Luiz de Paula..., nada manifestou. Diante disso, concluo que a obrigação foi intrgralmente ...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

pelo art. 1.641, I, do Código Civil de 2002 que, pela dicção do art. 1.647, inciso III, dispõe que nenhum dos cônjuges... inserta no artigo 1647, inciso III, do Código Civil: Art.1.647. Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges... de separação de bens, com base no disposto no art. 258, parágrafo único...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro, e apresentaram os documentos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JEAN CARLOS FERREIRA LIMA... exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Bras...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/02/2017

-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... de bens a viger a partir do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatória, nos Termos do Artigo 1.641, Inciso II do Código... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraen...

Andamento do Processo n. 1000779-55.2017.8.26.0126 - Arrolamento Comum - 22/02/2017 do TJSP

obrigatória de bens (artigo 1641, inciso II, do Código Civil), e faz jus à partilha nos termos da Súmula 377 do STF...Andamento do Processo n. 1000779-55.2017.8.26.0126 - Arrolamento Comum - 22/02/2017 do TJSP Processo 1000779... corrente 01.010424-3) e junto à Caixa Econômica Federal (agência 0797, conta corrente ...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

judicial em nome de Hermelino HOMES Santana.Nesse contexto, com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , dou... Conzo, com quem o “de cujus” era casado no regime de separação obrigatória de bens (artigo 1641 , inciso II , do Código... do Código de Processo Civil .Ante a ausência de interesse recursal, dou ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

do mesmo seja o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641 , inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento..., de estado civil ·divorciada, natural ·de Abaré-BA, onde nasceu no dia ·10 de janeiro de 1980, residente e domiciliada... os documentos exigidos pelo artigo 1.525 , incisos I , I...

Andamento do Processo n. 0071379-74.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ

PREVISTO ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO...Andamento do Processo n. 0071379-74.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRJ 010. AGRAVO... / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA...

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