Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Processo Nº: 0001129-92.2015.8.17.1480 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: MARUZA MENDES DIAS Advogado: PE024866 - Edilson Henrique de Melo Medeiros Herdeiro: Vera Lúcia Ferreira da Silva
o regime de bens previsto no art. 1.641 , caput c.c. inciso III , do Código Civil .Por força da sucumbência, arcará...$ 800,00, com fundamento no art. 85 , § 8º, do CPC .Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova... sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser ...
das causas suspensivas do casamento e quem depender de suprimento judicial para casar (art. 1.641, do Código Civil). No... legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil.3. Recurso... de se casar sob o regime da separação obrigatória de bens, na forma da redação o...
O regime adotado é o de SEPARAÇÃO DE BENS. Se alguém souber de EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7228. Benedito Abadio da Silva, Oficial do algum impedimento, que oponha-o em forma de lei. Lavro o presente para
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0043649-51.2013.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301182397 AUTOR: JO O PEREIRA DA SILVA (SP230081 - FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
ADV: SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB 41594/BA), ELVIRA LAGO DE SOUSA (OAB 38679/BA), HEBERT RUCAS ACHY SANTANA (OAB 48368/BA) - Processo 0505167-89.2014.8.05.0274 - Divórcio Litigioso - Dissolução -