Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.641 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL ). PARTILHA... do Código Civil , in verbis: Art. 1.641. É obrigatório o regime da …

DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 , ao casamento contraído sob causa... do seu direito, ônus que cabia a ele, nos termos do art. 373, inciso I, do C……

, formalizada em contrato particular registrado em cartório, e que o artigo 1.641 do Código Civil impõe como obrigatório... do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, dispensada a agravante do …

, dou por integralmente cumprida a obrigação pecuniária e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código... porque o Código a elevou à categoria de herdeira. São, como se vê, coisas …

do Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN competente, nos termos do art. 97 da Lei 6.015/73, salientando... posterior, sob pena, somente, de limitar o regime de bens de casamento futuro (art. 1.6……

, de limitar o regime de bens de casamento futuro (art. 1.641, I c/c art. 1.523, III, CC/2002), apuração essa que deverá ocorrer...Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio …

realizado sob o regime da separação obrigatória ou legal de bens (art. 1.641, do CC), o qual restringe, por força...Pg. 13957. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

, e que o artigo 1.641 do Código Civil impõe como obrigatório o regime de separação de bens no casamento/união estável... documentos (p. 9-126). DECIDO. I - O recurso é cabível a teor do artigo …

requerida apenas para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da regra do artigo 1641, do Código Civil, para afastá-lo ante... a ambos os companheiros e devem ser partilhados igualmente, seja …

(...). Em contrapartida, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105) prevê textualmente a possibilidade de a pensão...Andamento do Processo n. 2026610-73.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …