Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
(Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0100130-27.2019.8.21.7000 RS

. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 ), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe... casada pelo regime de separação obrigatória de bens, insculpido no art. 1.64…
Karen Ito, Advogado
há 6 dias

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Pessoas maiores de 70 anos que querem se casar podem escolher o regime de bens? A resposta é NÃO ! O artigo 1.641..., inciso II do Código Civil prevê que os maiores de setenta anos não poderão …

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

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Página 398 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

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Realizei meu divórcio e não fiz a partilha de bens. Posso me casar novamente?

divorciada celebrar a união através do regime de separação total , conforme aduz o artigo 1.641 do Código civil. Isso ocorre...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2122947-27.2020.8.26.0000 SP 2122947-27.2020.8.26.0000

, na qual os conviventes afirmam que o regime de bens é o da separação obrigatória, na forma do art. 1.641 do Código Civil. Sucede que é... obrigatória , que decorre diretamente de norma cogente do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0116715-57.2019.8.21.7000 RS

do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II... da sentença, uma vez que o artigo 1.725 do Código Civil prevê plena liberdade …

Andamento do Processo n. 0002754-54.2011.4.02.5102 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-2

do regime de separação total de bens caso um dos nubentes seja um septuagenário, nos termos do art. 1.641 do Código Civil... antigo: 2011.51.02.002754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio …

Página 715 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

seja um septuagenário, nos termos do art. 1.641 do Código Civil , por razões de ordem pública, objetivando evitar casamentos simulados... parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de …

Página 1767 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2020

que pretendem casar-se sob o regime de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os …