Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
(Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Página 207 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Fevereiro de 2020

DE IDADE QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.641 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL ). PARTILHA... do Código Civil , in verbis: Art. 1.641. É obrigatório o regime da …

Página 208 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Fevereiro de 2020

DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 , ao casamento contraído sob causa... do seu direito, ônus que cabia a ele, nos termos do art. 373, inciso I, do C…

Andamento do Processo n. 4032097-78.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSC

, formalizada em contrato particular registrado em cartório, e que o artigo 1.641 do Código Civil impõe como obrigatório... do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, dispensada a agravante do …

Página 1537 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, dou por integralmente cumprida a obrigação pecuniária e julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código... porque o Código a elevou à categoria de herdeira. São, como se vê, coisas …

Página 51 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

do Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN competente, nos termos do art. 97 da Lei 6.015/73, salientando... posterior, sob pena, somente, de limitar o regime de bens de casamento futuro (art. 1.6…

Página 53 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

, de limitar o regime de bens de casamento futuro (art. 1.641, I c/c art. 1.523, III, CC/2002), apuração essa que deverá ocorrer...Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio …

Página 13957 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

realizado sob o regime da separação obrigatória ou legal de bens (art. 1.641, do CC), o qual restringe, por força...Pg. 13957. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 184 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

, e que o artigo 1.641 do Código Civil impõe como obrigatório o regime de separação de bens no casamento/união estável... documentos (p. 9-126). DECIDO. I - O recurso é cabível a teor do artigo

Andamento do Processo n. 1012097-77.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

requerida apenas para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da regra do artigo 1641, do Código Civil, para afastá-lo ante... a ambos os companheiros e devem ser partilhados igualmente, seja …

Andamento do Processo n. 2026610-73.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

(...). Em contrapartida, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105) prevê textualmente a possibilidade de a pensão...Andamento do Processo n. 2026610-73.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …