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24 de maio de 2017
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, continuará a adotar o nome... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOSÉ SILVA DA COSTA e MARIA IRES DA SILVA... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, i...

Pg. 406. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

. 1.523, inciso III, e art. 1.641, inciso I, todos do Código Civil).Na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código....C. Na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, encerro a fase cognitiva, com a resolução... do sobrevindo processo digital e da entrada em vigor do novo Código de Pro...

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DA SOCIEDADE CONJUGAL – CABIMENTO – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS – ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N.... 197 DO STJ – RECOMENDAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.523, III, E 1.641, I, DO CÓDIGO CIVIL EM CASO DE NOVAS NÚPCIAS... COMPATÍVEIS COM O PADRÃO SOCIAL APRESENTADO PELA FAMÍLIA. INTELIGÊNCI...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V... de Bens e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Códig...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

o da Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. E que após o casamento... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileir...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. A noiva passou a assinar MARIA... casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro... 000865 EDITAL DE PROCLAMAS 865 Faço saber que pretendem casar-se e apresent...

Pg. 252. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

. 1.641 do CC).5. Segundo estabelece o art. 1.829, I do Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes, somente... (CPC, Art. 622, inc. I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do Art. 620 do Código de Processo Civil;12..., do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário ...

Pg. 4. Foro Extrajudicial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

, e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525, I, II e IV, do Código Civil Brasileiro, "GILDON PEREIRA DA SILVA... DE BENS, Conforme Artigo 1.641 Inciso I, c/c Artigo 1.523 Inciso III do Código Civil Brasileiro", e que os pretendentes após... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pe...

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