Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
(Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Gabriela Burle, Advogado
há 7 horas

O que é a separação obrigatória de bens?

No texto Quais são os regimes de bens? explico cada um os regimes disponíveis à livre escolha do casal, inclusive, a separação convencional de bens. Contudo, para alguns casais, a legislação…

Página 1739 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO…

Página 1740 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000683-88.2018.8.05.0248 Divórcio Litigioso Jurisdição: Serrinha Requerente: G. K. O. L. Advogado: Laiane De Sousa Santos…

Página 3297 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

CoMarCa de Ji-ParanÁ 1° oFÍCio de regiStroS CiviS LIVRO D-056 FOLHA 190 EDITAL DE PROCLAMAS Nº 31.976 Faço saber que pretendem casar-se sob o regime de Comunhão Parcial de Bens e apresentaram os…

Página 54 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

24/07/1981, portadora da CNH: 03559598769 DETRAN/MT, exp. em 17/07/2017, validade 10/07/2022, nela inserida o documento 21285O OAB/MT e CPF: 701.100.341-04, profissão Advogada, estado civil…

Página 4402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Advogado: Luiza Alagia Andrade (OAB:0040236/BA) Decisão: DECISÃO 8002993-43.2020.8.05.0201 Tendo em conta o longo tempo de convivência do casal – 23 anos – e a situação peculiar da requerente, que…

Página 4672 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Sem custas, pois que isento as partes de custa processuais. Ciência ao Ministério Público. Decisão transitada em julgado nesta data, uma vez que as partes concordaram com o teor do acordo…

Página 4674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Conforme se depreende dos autos, os requerentes pleiteiam a Conversão da União Estável em Casamento, juntamente com o regime de comunhão parcial de bens. Os mesmos declaram que convivem há 25 anos,…

Página 1500 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JEAN FERREIRA GONCALVES. Adv(s).: DF37325 - LUCIANA SILVA. A: ROBERTO GOMES OLIVEIRA. A: MERITA GOMES OLIVEIRA RAMOS DE SANTANA. A: ARLETE GOMES DE OLIVEIRA MAGALHÃES…

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2021

1º NUBENTE - É DE ESTADO CIVIL DIVORCIADO, NASCIDO EM MARABA-PA, EM 21 DE MARÇO DE 1962, RESIDENTE E DOMICILIADO RUA HUMBERTO CARDOSO, CEDRO, LARANJEIRAS-SE, TELEFONE: 998280052, FILHO DE SEBASTIÃO…