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20 de janeiro de 2019
Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1641 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos... pelo artigo 1.525, incisos I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: JOÃO BATISTA GARCIA, de nacionalidade... e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III,...

Edital de Proclamas - 17/01/2019 do TJRO

que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil... DE SOUZA. O regime de bens do casamento dos pretendentes será o de Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641..., inciso II do Código Civil Brasileiro e, após o casamento, o contraente...

Edital de Proclamas - 17/01/2019 do TJRO

do mesmo seja o de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil..., do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·MATEUS G...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e, após o casamento, o contraente, continuará a adotar...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... DE PROCLAMAS 1.137 Faço saber que pretendem casar-se e apresentar...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

do mesmo seja o de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento... que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil... pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civi...

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

o Código Civil e Penal, sem mencionar a própria Lei 10.741/2003, que traz com clareza o resguardo a pessoas..., limitam o movimento, agilidade e força física. Em janeiro de 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso – Lei ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil”. (BRASIL, 2003) no Código Civil, é bo...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

de ·Separação de Bens Obrigatória, nos termos do artigo 1.641, inciso I do Código Civil Brasileiro e apresentaram... os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·GENÉZIO DOS SANTOS..., para ser afixado no Ofício do domicílio e residência do contraente...

Pg. 4. Foro Extrajudicial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2019

do Artigo 1.641, I e 1.523, I e III do Código Civil", e que os pretendentes após o casamento, passam a assinar "VALDECI... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, incisos... pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, incisos I, III e IV. FABRÍ...

Edital de Proclamas - 15/01/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525..., incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes: ·JOÃO FRANÇA SOUZA, de nacionalidade ·brasileiro...Edital de Proclamas - 15/01/2019 do TJRO 2º OFICIO DE REGISTRO CIVIL E T...

Edital de Proclamas - 15/01/2019 do TJRO

do artigo 1.641, inciso II do Código Civil Brasileiro. Que após o casamento, o declarante, ·continuou a adotar o nome...-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo ·1.525, incisos ·I, III, IV e V, do Código Civil Brasileiro, os contraentes... saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos...

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