Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
(Revogado)
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. Proc. n° - Distribuição por dependência. Super Prioridade de Tramitação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Seguros

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. DIREITO PRIVILEGIADO ESTATUTO DO IDOSO 65 anos idade, superior a 60 anos (art. 71 - Lei 10741/03) nascida aos 09.12.1954…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Seguros

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP Origem 5a Vara Cível da Comarca de Guarulhos Processo n° DIREITO PRIVILEGIADO ESTATUTO DO…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda do Estado de São Paulo e Banco Bradesco

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Salto, Estado de São Pau- lo. Processo n° - , inventa- riante dos bens deixados pelo falecimento de seu pai SERAFIM DE GOUVEIA COUTI- NHO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP. Processo n° . , já devidamente qualificado nos autos do Inventário dos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Autos n°. e , por seu advogado, nos autos do inventário dos bens deixados por , vem, respeitosamente à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. Processo no Inventário. e , por seu advogado, nos autos do inventário dos bens deixados por , vem,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Autos n°. e , por seu advogado, nos autos do inventário dos bens deixados por , vem, respeitosamente à…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - UPEFAZ. Processo: 0033956-62.2011.8.26.0053 Cumprimento de Sentença n°…

Andamento do Processo n. 1045731-92.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1045731-92.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…